TJMA - 0801769-41.2023.8.10.0069

1ª instância - 2ª Vara de Araioses

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DORANICE SEREJO DA CUNHA

CPF *66.***.*80-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 14:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 16/02/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 09:35

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2024 07:24

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 18:00

    Juntada de contrarrazões

  • 30/01/2024 16:57

    Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 16:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 19/12/2023 06:23

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 05:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2023 05:38

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 05:37

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 20:11

    Juntada de apelação

  • 24/11/2023 01:20

    Publicado Sentença (expediente) em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801769-41.2023.8.10.0069 AUTOR: DORANICE SEREJO DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada pela parte autora contra o banco requerido alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário valores relativos a empréstimo consignado perante o banco requerido contrato número 982463654.

    Aduz não ter realizado o referido contrato.

    Requereu, dentre outros, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores das parcelas descontadas no curso da presente ação, condenação do reclamado em danos morais.

    Despacho ID 98666177 defere a gratuidade requerida, determina a citação da parte reclamada .

    Contestação apresentada em ID 102670480 junta, dentre outros, o contrato de ID 102670492 - Pág. 1 a 4 e o demonstrativo CDC em ID 102670493 - Pág. 1 a 2; Aduz que "O empréstimo trata da operação nº 982463654, da linha de crédito BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO PORTABILIDADE (COM consignação em folha de pagamento), contratado no dia 01.02.2022, via Agência BB, sendo financiado saldo devedor de R$ 1.252,88 com o Contrato de Portabilidade assinado eletronicamente." ID 102670480 - Pág. 10.

    Que "A operação questionada se refere a uma negociação de operação de crédito, sem a retirada de valores, com diminuição de taxa de juros.

    Não parece crível ter sido feita mediante fraude, já que nenhum benefício financeiro imediato foi alcançado, à exceção da redução dos juros e aumento do prazo." ID 102670480 - Pág. 11 e 12.

    Sem grifos no original.

    Réplica à contestação de ID 104813560 aduz " (...) em sede de contestação o banco não apresentou TED ou outro documento que comprove a efetiva transferência/repasse do valor em questão ao autor, (...) " ID 104813560 - Pág. 1.

    RELATADOS.

    DECIDO.

    A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, sendo as já apresentadas suficientes para uma segura decisão de mérito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015.

    Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é IMPROCEDENTE.

    No caso dos autos, o ponto controvertido dessa lide é a existência ou inexistência de negócio jurídico travado entre as partes, consubstanciado na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira.

    A parte autora alega a não autorização/realização do contrato e o banco-réu impugna essa afirmação dizendo que o autor realizou a transação/contrato.

    Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15).

    Independentemente de quem seja o ônus da prova, a prova para ser satisfatória há de ser completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo.

    Assim, não basta a mera alegação de ilegalidade da conduta do réu.

    Incube à autora provar o fato constitutivo do seu direito subjetivo, pois não está liberada desse ônus pela mera previsão legal da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC, a qual é medida excepcional.

    Na hipótese em tela a parte requerente juntou aos autos tão somente procuração ad judicia, cópia de documentos pessoais e de comprovante de residência da parte autora e consulta de empréstimo consignado.

    Deixou de anexar à exordial extrato bancário de sua conta do período em que supostamente teria sido realizado o empréstimo para comprovar que os valores não caíram em sua conta (não se trata de prova negativa, trata-se de prova que a parte autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de seu livre e total acesso o extrato de sua conta).

    Aliás, cabe ressaltar que o TJMA no IRDR nº 53983/2016, na primeira tese, fixou entendimento que "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (...).” Sem grifos no original.

    Nesse contexto, a parte autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com sua alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do CPC2015.

    Ao revés, a parte demandada comprovou a realização do contrato com o requerido (fato impeditivo do alegado direito da parte autora) com os documentos juntados aos autos em ID 102670492 - Pág. 1 a 4.

    No tocante à validade de contratos assinados via SISBB (Sistema de Informações Banco do Brasil), convém ressaltar que os contratos bancários não são obrigatoriamente firmado por instrumento físico, vez que os pactos firmados através dos meios digitais têm sido amplamente praticados e aceitos, com assinatura por meio eletrônico, com utilização da senha pessoal. É o caso dos autos onde se observa no documento de ID 102670492 Pág. 1 a 4 a apresentação do contrato com suas cláusulas e a observação "Assinado eletronicamente 01.02.2022 as 16:57:45 pelo cliente via SISBB." Nesse sentido é válida a contratação via internet ou terminal de autoatendimento nos quais o usuário se serve do seu cartão pessoal e senha/assinatura digital para contratar diversos serviços, inclusive empréstimos e portabilidade destes.

    Por todo o exposto, observa-se que o banco réu não agiu de forma abusiva, pois somente efetuou o desconto de parcelas no benefício previdenciário porque tinha o contrato assinado pela parte autora, com a apresentação dos seus documentos pessoais.

    Frise-se que não há nos autos relato de furto e/ou roubo dos documentos pessoais da parte requerente, o que poderia ensejar a utilização desses documentos por terceiros, caracterizando assim fraude.

    A parte autora por sua vez não comprovou que não recebeu os valores questionados.

    Entendo, assim, caracterizada existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei.

    Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes.

    Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e nem tampouco atribuir responsabilidade à requerida, vez que não foi demonstrado a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano.

    Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC2015.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais que, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária, ficam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC2015.

    Publique-se.

    Registre-se e Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

    Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

    Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

    Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

    Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.".

    Eu, Raimundo Alex Linhares Souza, Servidor, digitei e providenciei a publicação.

    SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

    João Alves Teixeira Neto.

    Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

    Fone: (98) 3478-1506.

  • 22/11/2023 11:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2023 09:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/11/2023 08:21

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2023 08:21

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 17:13

    Juntada de réplica à contestação

  • 07/10/2023 00:06

    Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

  • 07/10/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES.

    JUÍZO DA 2ª VARA.

    SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000.

    Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801769-41.2023.8.10.0069.

    CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DORANICE SEREJO DA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 REQUERIDO (A): BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Respaldada pelo Art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ) Em virtude das atribuições conferidas no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e conforme art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ, pratico o seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista a apresentação de contestação pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira.

    Araioses - MA, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023.

    FRANCISCO ELY BARBOSA SARAIVA Tecnico Judiciario Sigiloso

  • 29/09/2023 06:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2023 06:15

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 06:14

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 20:15

    Juntada de contestação

  • 08/09/2023 09:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2023 16:58

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854757-49.2023.8.10.0001

Agostinho Costa Ribeiro

Estado do Maranhao

Advogado: Eduardo Oliveira Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0805840-47.2021.8.10.0040

Super Pagamentos e Administracao de Meio...

Hiago Lucas Rodrigues da Silva

Advogado: Aires Fernando Cruz Francelino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/04/2021 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0802410-09.2023.8.10.0108

Pedro Guilherme do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Hilton Mariano Rodrigues Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/01/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0802410-09.2023.8.10.0108

Banco Santander (Brasil) S.A.

Pedro Guilherme do Nascimento

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0818591-21.2023.8.10.0000

Teresinha de Jesus Miranda

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2023 15:38

Exibir Processo