24/10/2023 10:38

Baixa Definitiva
24/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/10/2023 10:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 13:13

Juntada de petição
29/09/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 29/09/2023.
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 12 de setembro de 2023 a 19 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801309-08.2022.8.10.0031 - PJE.

Apelante : João Jovina.

Advogado : Maurício Cedenir de Lima (OAB/MA 23.188-A).

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Camilla do Vale Jimene (OAB/SP 222815).

Proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO.

JUSTIÇA GRATUITA.

APOSENTADO COM RENDA MÍNIMA.

HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RITO PREVISTO NO ART. 485, §1º, DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido da gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu a espécie, haja vista ser o autor aposentado com renda mínima do INSS.

II.

A extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa, a teor do que dispõe o art. 485, III e § 1º do CPC/2015 exige a intimação pessoal do autor para em 5 (cinco) dias úteis se manifestar no interesse de prosseguir com o processo (STJ, REsp n. 2.091.209, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/08/2023).

III.

Recurso provido de acordo com o parecer Ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 25 de setembro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
27/09/2023 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 08:29

Conhecido o recurso de JOAO JOVINA - CPF: *22.***.*17-30 (APELANTE) e provido
20/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 13:55

Juntada de parecer do ministério público
25/08/2023 08:08

Conclusos para julgamento
25/08/2023 07:21

Recebidos os autos
25/08/2023 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/08/2023 07:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2023 15:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2023 14:22

Juntada de parecer do ministério público
31/05/2023 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:47

Recebidos os autos
29/05/2023 13:47

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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