TJMA - 0802204-86.2023.8.10.0013
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/03/2025 09:04
Arquivado Definitivamente
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12/03/2025 07:56
Juntada de termo
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20/02/2025 11:19
Juntada de termo
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20/02/2025 11:18
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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13/02/2025 14:27
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 14:27
Decorrido prazo de GARIBALDI SANTANA DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
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28/01/2025 02:43
Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2025.
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28/01/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
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24/01/2025 11:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 09:48
Homologada a Transação
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09/01/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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09/01/2025 12:09
Juntada de Certidão
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06/01/2025 16:18
Juntada de petição
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06/01/2025 12:20
Juntada de petição
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06/01/2025 12:15
Juntada de petição
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17/12/2024 20:31
Juntada de petição
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16/12/2024 17:00
Juntada de Certidão
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26/11/2024 03:17
Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.
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26/11/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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22/11/2024 11:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 11:28
Juntada de Certidão
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21/11/2024 22:24
Juntada de petição
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11/10/2024 09:57
Juntada de Certidão
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09/10/2024 04:21
Decorrido prazo de GARIBALDI SANTANA DE ARAUJO em 08/10/2024 23:59.
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07/10/2024 10:57
Juntada de termo
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11/09/2024 12:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/09/2024 12:30
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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11/09/2024 12:30
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/09/2024 10:45
Processo Desarquivado
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09/09/2024 21:57
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 12:08
Conclusos para despacho
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26/07/2024 12:06
Juntada de Certidão
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24/07/2024 19:20
Juntada de petição
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04/04/2024 21:40
Arquivado Definitivamente
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21/03/2024 09:18
Transitado em Julgado em 21/02/2024
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21/03/2024 08:53
Juntada de termo
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21/03/2024 08:18
Juntada de Certidão
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27/01/2024 00:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/12/2023 02:46
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.
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17/11/2023 00:59
Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2023.
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17/11/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
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15/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.
Prof.
Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.
Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].
Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0802204-86.2023.8.10.0013 REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP ADVOGADO: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: GARIBALDI SANTANA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Centro de Educação Fundamental Ltda em face de Garibaldi Santana de Araújo, na qual a parte autora alega, em síntese, que firmou com o réu contrato de prestação de serviços educacionais.
No entanto, o réu não pagou a totalidade do débito estando a dever, atualmente, o montante de R$ 13.083,72 (treze mil, oitenta e três reais e setenta e dois centavos), referente às mensalidades do ano letivo de 2021, mais encargos da mora.
Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento dessa quantia a ser devidamente atualizada.
Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do caput, do art. 38, da Lei 9.099/95.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora tenha comparecido à audiência de conciliação e instrução designada, deixou de apresentar contestação, reputando-se, assim, verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.
Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a parte ré se encontra em mora com o pagamento das mensalidades educacionais, pois a autora instruiu a ação com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo réu, bem como planilha de débito, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar suas alegações.
O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento.
Prestado o serviço é devido o seu pagamento.
Neste sentido, reza o art. 389, do Código Civil: “Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.
A luz do dispositivo mencionado, e tendo a autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade do réu, este deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 13.083,72 (treze mil, oitenta e três reais e setenta e dois centavos), referente às mensalidades do ano letivo de 2021, mais encargos da mora.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cobrança ajuizada pelo Centro de Educação Fundamental Ltda para condenar o réu Garibaldi Santana de Araújo ao pagamento da quantia de R$ 13.083,72 (treze mil, oitenta e três reais e setenta e dois centavos), referente às mensalidades do ano letivo de 2021, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do cálculo e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação.
Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.
Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa.
São Luís, 14 de novembro de 2023.
Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC -
14/11/2023 17:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/11/2023 12:00
Julgado procedente o pedido
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10/11/2023 09:42
Conclusos para julgamento
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10/11/2023 09:42
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/11/2023 09:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
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09/11/2023 15:43
Juntada de termo
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29/09/2023 12:48
Publicado Intimação em 27/09/2023.
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29/09/2023 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
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26/09/2023 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0802204-86.2023.8.10.0013 | PJE Requerente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Avenida dos Sambaquis, 31, Qd. 09, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-390 E-mail(s): [email protected] Requerido: GARIBALDI SANTANA DE ARAUJO GARIBALDI SANTANA DE ARAUJO Avenida Maranguape, 41, Bl. 17, Apto 01, Cond.
Bela Cintra, Forquilha, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Telefone(s): (98)9116-8131 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM.
Juíza de Direito, Dra.
SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos para o dia 10/11/2023 09:30, a ser realizada na sala de audiências deste juizado, com sede no Fórum Des.
Sarney Costa, no 5º andar, localizado na Avenida Prof.
Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.
SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC -
25/09/2023 16:01
Juntada de Certidão
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25/09/2023 09:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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25/09/2023 09:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/09/2023 09:18
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 09:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
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25/09/2023 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
15/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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