28/11/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 16:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/11/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:18

Juntada de petição
06/11/2023 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.
06/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0813222-46.2023.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804306-95.2022.8.10.0052 AGRAVANTE: RAIMUNDO MARTINS SÁ ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA7626-A) AGRAVADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (OAB/MG 96864-A) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

ART. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA.

DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

I.

Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

II.

Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, pode o Relator dar provimento ao recurso, conforme art. 932 do CPC.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido monocraticamente.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO MARTINS SÁ, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pinheira/MA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte ora agravante, para dentro do prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais.

Em suas razões recursais a agravante, em suma, não possuir condições de arcar com as despesas e custas processuais, bem como que houve violação as regras processuais vigentes, ante a efetiva comprovação da condição de hipossuficiente.

Desse modo, pede que seja revisado o entendimento do Juízo a quo, para que seja deferido a gratuidade da justiça, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Contrarrazões em ID 29779363.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Eis o relatório.

Decido.

Conheço do recurso tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista a parte ter demonstrado sua hipossuficiência.

Prima facie, verifico que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático por esta Relatoria no sentido de dar provimento ao presente recurso.

Senão vejamos. É certo que houve o pedido do benefício da assistência judiciária pelo agravante/autor, sob o argumento de não possuir condições de arcar, no momento da promoção da demanda, com as custas processuais, conforme se verifica da decisão.

Com efeito, constando nos autos o requerimento do recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem assim a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo, por certo deveria ter o juízo monocrático deferido a benesse postulada, na esteira do que determina o art. 98 e 99, § 1º e ss, do CPC.

Assim, a simples declaração afirmativa da condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da assistência judiciária.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal preconiza o deferimento do benefício de que ora se cogita quando a autora declara o seu estado de pobreza, consoante se vê dos julgados adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005).

Original sem grifos.

Disponível em www.stj.jus.br – Acesso em 17.03.2014.

TJMA-015099) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

LEI Nº 1.060/50.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

CARACTERIZAÇÃO.

I.

Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Precedentes.

II.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 029609/2009 (91.428/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jaime Ferreira de Araújo. j. 11.05.2010, unânime, DJe 19.05.2010).

Original sem grifos.

Disponível em JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 20, jul./ago. 2011. 1 DVD.

ISSN 1983-0297.

Diante de tais considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir o pedido formulado no presente agravo de instrumento, concedendo a Agravante o gozo dos benefícios da assistência judiciária.

Desta decisão dê-se ciência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro/MA.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se.

INTIME-SE E CUMPRA-SE.

São Luís, 31 de outubro de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9
31/10/2023 20:42

Juntada de malote digital
31/10/2023 20:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 19:11

Conhecido o recurso de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e RAIMUNDO MARTINS SA - CPF: *37.***.*39-12 (REQUERENTE) e provido
31/10/2023 12:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2023 12:29

Juntada de parecer
25/10/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:02

Juntada de petição
10/10/2023 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2023 16:14

Juntada de petição
25/09/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 25/09/2023.
23/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0813222-46.2023.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0804306-95.2022.8.10.0052 REQUERENTE: RAIMUNDO MARTINS SA ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES AGRAVADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Tendo em vista a matéria discutida nos autos, bem como a norma do § 2º do art. 300 do CPC, o qual permite a apreciação do pedido liminar após a manifestação da parte contrária, deixo para apreciar o requerimento de tutela provisória após a resposta do agravado.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II CPC).

Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 19 de setembro de 2023.

DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator
21/09/2023 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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