27/02/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 07:16

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.
12/02/2025 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:34

Recebidos os autos
10/02/2025 08:34

Juntada de despacho
18/04/2024 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/04/2024 20:48

Juntada de ato ordinatório
18/04/2024 20:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:07

Juntada de contrarrazões
31/01/2024 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.
31/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 10:23

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 10:23

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:31

Juntada de apelação
23/10/2023 01:25

Publicado Sentença em 23/10/2023.
22/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800124-79.2023.8.10.0101 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO 2.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por CRISPIANA DE JESUS COELHO LOPES contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal. 3.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado contrato nº 334079013-2. 4.

Em contestação, o banco alega no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de empréstimo consignado, disponibilizado diretamente ao requerente, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura, além de documentos pessoais do requerente e tela de extrato digital de transferência. 5.

Eis a síntese necessária.

Decido. 6.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO 7.

A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 8.

Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, o que demonstra a existência de relação jurídica. 10.

DAS PRELIMINARES 11.

O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, as quais foram elencadas em contestação.

Contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). 12.

Também não merece acolhida a preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que cabe ao requerido comprovar que o autor não faz jus a concessão da benesse, o que não ocorreu no presente caso. 13.

Melhor sorte também não assiste à alegação de ausência de pretensão resistida, pois o requerido defende a legalidade das cobranças questionadas pelo autor, o que afasta o entendimento de que a presente lide seria resolvida na esfera administrativa. 14.

Não acolho a preliminar de prescrição, pois segundo entendimento majoritário da corte superior, o prazo prescricional é contado a partir da data do último desconto, que no caso em tela, não foi ultrapassado o período legal. 15.

DO MÉRITO 16.

Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado. 17.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. 18.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. 19.

O requerido comprovou a existência do pacto entre as partes, capaz de ensejar os descontos em seu benefício, com o contrato juntado, bem como comprovou o recebimento dos valores oriundos do empréstimo consignado. 20.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. 21.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. 22.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. 23.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 24.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 25.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
19/10/2023 20:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 10:52

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 11:45

Conclusos para julgamento
05/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
20/09/2023 17:28

Juntada de réplica à contestação
19/09/2023 07:23

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.
19/09/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800124-79.2023.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISPIANA DE JESUS COELHO LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO (De acordo com Provimento nº 022/2018-CGJ) Intimo a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada.

Monção/MA, 15 de setembro de 2023.

RICARDO FERREIRA ROCHA Tecnico Judiciario Sigiloso
15/09/2023 20:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 20:25

Juntada de ato ordinatório
15/09/2023 20:24

Juntada de Certidão
18/07/2023 07:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2023 23:59.
16/06/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 08:47

Conclusos para despacho
10/02/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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