18/10/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 12:57

Juntada de petição
29/09/2023 12:26

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – CAXIAS – MA _________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0801032-29.2021.8.10.0030 Autor: RAIMUNDO NONATO DA SILVA OLIVEIRA Advogado: Réu: MANOEL ALVES DA COSTA Advogado: Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS FEITOSA FRAGA (OAB 046439-RJ) S E N T E N Ç A Vistos em correição etc.

Trata-se de procedimento criminal instaurado em desfavor de MANOEL ALVES DA COSTA.

Em manifestação retro, o patrono do suposto autor do fato requereu a extinção da punibilidade.

Após análise dos autos, assiste razão ao Ministério Público.

Imputa-se ao suposto autor do fato a prática do delito do art. 32, §2º, da Lei n. 9.605/1998.

O prazo prescricional para o referido delito é de quatro anos, consoante inteligência do art. 109 do CPB.

Contudo, consoante documento de identificação acostado nos autos, o suposto autor do fato ja possui mais de 80 (oitenta) anos, o que impõe a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CPB) Constata-se, portanto, que transcorreu o prazo prescricional de dois anos, em relação ao delito em espeque, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo.

Assim, a extinção da punibilidade do suposto autor do fato é providência técnica que se impõe.

Assim, em consonância com o Parquet, na forma do art. 107, IV, reconheço a extinção da punibilidade de MANOEL ALVES DA COSTA em relação ao delito objeto dos autos.

Sem condenação em custas.

Ciência ao Ministério Público e ao advogado constituído do teor dessa decisão.

Desnecessária intimação do suposto autor do fato, na forma do enunciado 105 do FONAJE.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Autos ao arquivo, observadas as cautelas legais.

Cumpra-se.

Caxias – MA, data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva Juiz de Direito Titular do Juizado Especial
25/09/2023 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:40

Juntada de parecer de mérito (mp)
01/09/2023 07:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 14:30

Extinta a punibilidade por prescrição
31/08/2023 12:56

Conclusos para julgamento
25/08/2023 13:04

Juntada de petição
29/06/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 18:58

Juntada de diligência
14/06/2023 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 13:25

Juntada de diligência
05/06/2023 10:25

Expedição de Mandado.
05/06/2023 10:25

Expedição de Mandado.
05/06/2023 10:19

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias.
30/05/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:29

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:28

Juntada de termo
17/04/2023 12:08

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/03/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 09:45

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:53

Juntada de termo
03/05/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:06

Conclusos para decisão
29/03/2022 08:05

Juntada de termo
25/03/2022 13:11

Juntada de parecer de mérito (mp)
11/03/2022 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2022 10:01

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:00

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:45

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:53

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:14

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:04

Juntada de Certidão
18/11/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 08:50

Conclusos para despacho
08/09/2021 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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