TJMA - 0800910-64.2019.8.10.0069
1ª instância - 1ª Vara de Araioses
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 01:08
Publicado Intimação em 24/09/2025.
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24/09/2025 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
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22/09/2025 09:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/09/2025 15:59
Processo Suspenso por Convenção das Partes
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19/09/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 15:58
Juntada de petição
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26/06/2025 11:55
Conclusos para decisão
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26/06/2025 11:55
Juntada de Certidão
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26/06/2025 08:01
Juntada de petição
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26/06/2025 00:09
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
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13/05/2025 11:45
Juntada de petição (3º interessado)
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09/05/2025 11:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/05/2025 08:10
Proferido despacho de mero expediente
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21/04/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 08:25
Juntada de petição
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17/02/2025 16:03
Conclusos para despacho
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11/02/2025 16:16
Juntada de petição
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11/02/2025 03:02
Publicado Intimação em 11/02/2025.
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11/02/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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07/02/2025 20:03
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025 23:59.
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07/02/2025 09:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 09:17
Desentranhado o documento
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07/02/2025 09:17
Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/02/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 09:12
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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07/02/2025 09:12
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/02/2025 09:11
Transitado em Julgado em 06/02/2025
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25/01/2025 16:28
Juntada de petição
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18/12/2024 08:44
Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 17/12/2024 23:59.
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26/11/2024 10:37
Publicado Intimação em 26/11/2024.
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26/11/2024 10:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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23/11/2024 13:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/11/2024 13:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/11/2024 10:16
Julgado procedente o pedido
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17/04/2024 10:09
Conclusos para julgamento
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17/04/2024 09:32
Juntada de Certidão
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04/03/2024 19:10
Juntada de protocolo
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04/03/2024 00:12
Publicado Intimação em 04/03/2024.
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02/03/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
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29/02/2024 08:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2024 15:43
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 09:00, 1ª Vara de Araioses.
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14/12/2023 10:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/12/2023 10:45
Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 09:00, 1ª Vara de Araioses.
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07/11/2023 08:52
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 09:00, 1ª Vara de Araioses.
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06/10/2023 17:21
Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES FONSECA em 03/10/2023 23:59.
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06/10/2023 15:37
Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES FONSECA em 03/10/2023 23:59.
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05/10/2023 21:55
Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 26/09/2023 23:59.
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05/10/2023 10:08
Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 26/09/2023 23:59.
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04/10/2023 08:25
Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 26/09/2023 23:59.
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03/10/2023 07:45
Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 10:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/09/2023 10:44
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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21/09/2023 10:11
Juntada de petição
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19/09/2023 07:21
Publicado Intimação em 19/09/2023.
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19/09/2023 07:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
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18/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO Nº0800910-64.2019.8.10.0069 AUTOR(A): RAIMUNDO GOMES FONSECA RÉ(U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros D E S P A C H O Haja vista que o acórdão ID 95889315 - pág.9/12, anulou, de ofício, a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/10/2023, às 09:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da 1a Vara desta Comarca.
Intimem-se as partes para indicar rol de testemunhas, para o qual fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias.
Advertindo-lhes que as testemunhas deverão ser apresentadas em banca independentemente de intimação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araioses, 30 de agosto de 2023.
MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de direito titular da 1ª Vara de Araioses/MA -
15/09/2023 19:55
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/09/2023 19:54
Expedição de Mandado.
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15/09/2023 19:54
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/09/2023 19:50
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 09:00, 1ª Vara de Araioses.
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15/09/2023 19:48
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/09/2023 08:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2023 11:42
Juntada de petição
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30/06/2023 12:35
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 12:34
Juntada de termo
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21/07/2022 18:34
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2022 23:59.
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19/07/2022 16:47
Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 22/06/2022 23:59.
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20/06/2022 17:48
Publicado Intimação em 14/06/2022.
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20/06/2022 17:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
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10/06/2022 11:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/06/2022 11:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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07/04/2022 12:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
-
25/01/2022 11:57
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 11:56
Juntada de Certidão
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03/08/2021 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 12:21
Conclusos para decisão
-
12/08/2020 11:48
Juntada de Certidão
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06/06/2020 04:54
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2020 23:59:59.
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26/05/2020 01:16
Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 25/05/2020 23:59:59.
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13/05/2020 03:41
Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 12/05/2020 23:59:59.
-
04/05/2020 09:12
Juntada de Ofício
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30/04/2020 15:51
Juntada de Certidão
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17/04/2020 06:50
Juntada de contrarrazões
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10/03/2020 08:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/03/2020 08:44
Juntada de Ato ordinatório
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10/03/2020 08:34
Juntada de Certidão
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09/03/2020 22:25
Juntada de apelação
-
27/02/2020 11:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
27/02/2020 10:38
Julgado procedente o pedido
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11/02/2020 08:50
Conclusos para julgamento
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10/02/2020 16:57
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/02/2020 11:00 1ª Vara de Araioses .
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28/01/2020 14:35
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2020 23:59:59.
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25/01/2020 10:55
Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 24/01/2020 23:59:59.
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21/01/2020 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2020 09:48
Juntada de diligência
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10/01/2020 08:39
Expedição de Mandado.
-
10/01/2020 08:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
10/01/2020 08:33
Audiência instrução e julgamento designada para 10/02/2020 11:00 1ª Vara de Araioses.
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10/01/2020 08:29
Juntada de Ato ordinatório
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10/01/2020 08:22
Juntada de Certidão
-
08/01/2020 09:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/12/2019 11:19
Conclusos para despacho
-
13/12/2019 11:19
Juntada de Certidão
-
12/12/2019 10:31
Juntada de petição
-
08/11/2019 16:28
Juntada de petição
-
06/11/2019 19:42
Juntada de contestação
-
17/09/2019 14:13
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/09/2019 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2019 08:51
Conclusos para decisão
-
11/09/2019 08:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2019
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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