TJMA - 0800979-49.2020.8.10.0138
1ª instância - Vara Unica de Urbano Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 09:40
Arquivado Definitivamente
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19/08/2025 09:39
Transitado em Julgado em 18/08/2025
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18/08/2025 18:08
Juntada de petição
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16/08/2025 00:20
Decorrido prazo de RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS em 15/08/2025 23:59.
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11/08/2025 10:37
Juntada de petição
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23/07/2025 09:44
Publicado Sentença (expediente) em 23/07/2025.
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23/07/2025 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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23/07/2025 09:10
Publicado Intimação em 23/07/2025.
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23/07/2025 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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23/07/2025 00:18
Publicado Intimação em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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21/07/2025 15:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 15:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 15:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/07/2025 15:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/07/2025 16:31
Indeferida a petição inicial
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30/06/2025 23:36
Conclusos para despacho
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29/06/2025 00:15
Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO SILVA ALEXANDRE CHAVES em 16/06/2025 23:59.
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28/06/2025 01:14
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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28/06/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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26/06/2025 12:19
Juntada de petição
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11/06/2025 17:53
Juntada de petição
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27/05/2025 11:59
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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27/05/2025 11:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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22/05/2025 21:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/05/2025 21:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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22/05/2025 21:33
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/03/2025 10:28
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 12:40
Conclusos para decisão
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06/12/2024 12:40
Juntada de Certidão
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24/11/2024 10:42
Juntada de réplica à contestação
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08/11/2024 23:26
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 23:26
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 17:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/10/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 16:53
Conclusos para decisão
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14/02/2024 17:22
Juntada de contestação
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30/01/2024 19:42
Publicado Despacho em 22/01/2024.
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30/01/2024 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
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09/01/2024 14:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/10/2023 02:02
Decorrido prazo de Promotoria de Justiça de Urbano Santos em 17/10/2023 23:59.
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25/09/2023 01:11
Publicado Despacho em 25/09/2023.
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23/09/2023 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
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22/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800979-49.2020.8.10.0138 Classe CNJ: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: Promotoria de Justiça de Urbano Santos RÉU: IRACEMA CRISTINA VALE LIMA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO CESAR VILHENA MOREIRA LIMA JUNIOR - MA14169-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO CESAR VILHENA MOREIRA LIMA JUNIOR - MA14169-A Advogado/Autoridade do(a) REU: RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS - MA12469 D E S P A C H O Vistos, etc.
Defiro o requerimento do Promotor de Justiça contido no ID 77550170.
Dessa forma, cumpra-se nos termos requeridos com a intimação das partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem, caso entendam necessário, suas considerações sobre a nova lei de improbidade administrativa, no sentido de pontuar/argumentar sobre as modificações produzidas pelo novel diploma legislativo na Lei 8.429/92 (legitimidade ativa, aplicação retroativa, prescrição etc.).
Cumpra-se.
São Luís/MA, 22 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2757/2023 -
21/09/2023 13:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/08/2023 02:07
Decorrido prazo de RODOLPHO ASSUNCAO COUTO BARROS em 02/08/2023 23:59.
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31/07/2023 21:22
Juntada de contestação
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31/07/2023 21:12
Juntada de contestação
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14/07/2023 02:51
Publicado Intimação em 11/07/2023.
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14/07/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
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14/07/2023 02:51
Publicado Intimação em 11/07/2023.
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14/07/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
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10/07/2023 10:19
Juntada de petição
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07/07/2023 18:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/07/2023 18:22
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
07/07/2023 18:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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22/06/2023 12:41
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2022 15:35
Conclusos para despacho
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14/11/2022 15:35
Juntada de Certidão
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03/10/2022 18:56
Juntada de petição
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31/08/2022 15:45
Expedição de Comunicação eletrônica.
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31/08/2022 15:42
Juntada de Certidão
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30/08/2022 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2021 20:57
Conclusos para despacho
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28/03/2021 11:20
Juntada de petição
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24/03/2021 19:18
Juntada de petição
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13/03/2021 01:47
Decorrido prazo de IRACEMA CRISTINA VALE LIMA em 12/03/2021 23:59:59.
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10/03/2021 09:33
Decorrido prazo de CLESIANE SOUZA DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
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05/03/2021 17:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/03/2021 17:27
Juntada de Certidão
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02/03/2021 20:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/03/2021 20:09
Juntada de Certidão
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06/02/2021 14:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/02/2021 14:09
Juntada de diligência
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04/02/2021 13:18
Expedição de Mandado.
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04/02/2021 13:18
Expedição de Mandado.
-
04/02/2021 13:18
Expedição de Mandado.
-
23/11/2020 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2020 17:45
Conclusos para decisão
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22/09/2020 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2020
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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