01/09/2025 11:08

Juntada de petição
29/08/2025 10:35

Juntada de petição
21/08/2025 08:45

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0833523-45.2022.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos às partes, para que se manifestem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís - MA, terça-feira, 19 de agosto de 2025.

ALDEZI DE JESUS BRITO GOVEIA Técnico Judiciário
19/08/2025 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 07:26

Juntada de ato ordinatório
18/08/2025 10:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
18/08/2025 10:53

Realizado Cálculo de Liquidação
17/07/2025 16:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 16:07

Juntada de termo
11/07/2025 15:38

Outras Decisões
02/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:26

Juntada de termo
12/05/2025 14:48

Juntada de petição
12/03/2025 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:48

Juntada de termo
18/09/2024 09:56

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:38

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 15:17

Juntada de petição
17/07/2024 15:14

Juntada de petição
28/06/2024 00:54

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 16:53

Juntada de ato ordinatório
26/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:35

Juntada de termo
07/05/2024 15:15

Processo Desarquivado
21/11/2023 18:13

Juntada de petição
14/11/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 14:23

Transitado em Julgado em 09/11/2023
09/11/2023 19:42

Juntada de petição
27/09/2023 19:44

Juntada de petição
19/09/2023 05:48

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC.

Nº. 0833523-45.2022.8.10.0001– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: TRADENER LIMITADA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos etc.

Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra TRADENER LIMITADA, para recebimento de quantia representada pelas CDAs nº. 0097801/2022, 0097802/2022 e 0408818/2022 referente ao não pagamento de ICMS, insurge-se a executada por meio de exceção de pré-executividade (ID. 73251861).

Alega a empresa excipiente, em síntese, que todos os valores de ICMS da parcela de FUMACOP/FCP (2%), nos períodos ora executados (04/2021, 05/2021 e 02/2022), foram devidamente recolhidos em conjunto com o próprio ICMS/ST, muito embora não tenham sido lançados em campo próprio.

Juntou cópias das guias de pagamentos referentes às competências de 04/2021 (ID. 73251864), 05/2021 (ID. 73251865) e 02/2022 (ID. 73251866).

Requereu a suspensão do curso da execução e de atos expropriatórios até o julgamento da exceção, a oitiva do exequente e o posterior acolhimento da exceção com a consequente extinção da execução em razão do pagamento dos débitos.

Regularmente intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID. 76029663) alegando que as questões suscitadas pela excipiente demandam dilação probatória, pois se tratam de circunstâncias que precisam de confirmação com a autuação do setor de fiscalização da SEFAZ/MA em sede própria de instrução.

Requereu a improcedência da exceção diante da inadequação da via eleita com o prosseguimento da execução fiscal, bem como a condenação da parte excipiente nos ônus de sucumbência.

Em resposta, a parte excipiente peticionou (ID. 90171412) informando que efetuou depósito judicial no valor de R$ 109.324,10 (valor integral do débito mais honorários advocatícios) para garantia do Juízo, esclarecendo que apresentará Embargos à Execução no prazo legal.

Requereu a imediata intimação do Estado do Maranhão para proceder à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e os efeitos que dela decorrem, bem como para que os débitos executados não constituam óbice para a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal – CPEN.

Requereu também a imediata expedição de ofício ao SERASA, a fim de que fosse excluída/suspensa dos seus cadastros a inscrição do seu nome relativa ao débito objeto da presente execução, bem como para que fosse determinado ao exequente que não inscrevesse o nome da excipiente em qualquer outro cadastro de inadimplentes.

Em razão do depósito efetuado, este Juízo proferiu decisão determinando que o Estado do Maranhão providenciasse a retirada da inscrição no SERASA em nome da empresa excipiente ou ainda em qualquer outro cadastro de inadimplentes, relativa ao débito objeto da presente execução ou que justificasse a eventual existência de outros débitos pelos quais deveria ser mantida a restrição (ID. 90356001).

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão peticionou reconhecendo o pedido formulado pela parte excipiente declarando o seguinte: "manifesta-se a exequente pelo reconhecimento da pretensão do executado, com a conseguinte extinção da presente execução fiscal, bem como requer que a condenação em honorários de sucumbência seja reduzida pela metade, nos termos do §4º do art. 90 do CPC.." (ID. 91975969).

Posteriormente, a parte excipiente veio aos autos informando que “não obstante tenha reconhecido expressamente a inexigibilidade dos débitos executados, o Estado não procedeu ao cumprimento da decisão judicial, com a retirada do nome da empresa nos cadastros do SERASA.

Requereu, ainda, o levantamento do depósito judicial efetuado, tendo em vista o reconhecimento da nulidade das CDAs feita pelo exequente. É o relatório.

Decido.

A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução.

Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento.

Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício.

Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória.

Nestas condições, admito a exceção de pré-executividade.

A súmula 393 do STJ, por sua vez, dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Compulsando detidamente os autos, constato que assiste razão à excipiente, que instruiu a exceção com os documentos destinados a comprovar o pagamento dos tributos cobrados.

Conforme se verifica da análise dos argumentos e das provas documentais trazidas pela parte excipiente e reconhecidas pelo excepto na manifestação de ID. 91975969, o débito em execução encontrava-se quitado antes mesmo do ajuizamento da ação.

De forma detalhada, vemos que os débitos constantes da CDA nº. 0097801/2022 (competência 04/2021), cujo valor originário do imposto era de R$ 891,79 (oitocentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos), foi recolhido em 10/05/2021, conforme comprovantes juntados e que correspondem ao exato valor cobrado do tributo (ID.73251864, págs. 08/09).

Já o débito da CDA nº. 0097802/2022 (competência 05/2021), totalizando R$ 863,02 (oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos), foi quitado em 09/06/2021 (ID. 73251865, págs. 08/09).

Por sua vez, o débito da CDA Nº. 0408818/2022 (competência 02/2022), totalizando R$ 72.101,27 (setenta e dois mil cento e um reais e vinte e sete centavos), foi quitado em 09/03/2022 (ID. 73251866, págs.08/09).

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal promovida contra a parte excipiente, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno o excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da execução.

Sem custas.

Por fim, determino a imediata retirada da restrição da empresa executada junto ao SERASA ou ainda em qualquer outro cadastro de inadimplentes, se decorrente exclusivamente dos débitos constantes das CDAs nº. 0097801/2022, 0097802/2022 e 0408818/2022, devendo o Estado do Maranhão adotar esta providência em caráter de urgência, conforme já havia sido determinado na decisão proferida em 23/04/2023 (ID. 90356001).

Proceda-se à devolução do valor depositado em conta judicial para garantia do Juízo (ID. 90171417), via alvará eletrônico, intimando-se a parte excipiente/executada para informar a conta bancária na qual deverá ser feita a transferência.

A presente sentença não se submete ao reexame necessário.

Transcorrido o prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
15/09/2023 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2023 17:16

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:16

Juntada de termo
23/06/2023 14:26

Juntada de petição
11/05/2023 09:38

Juntada de petição
24/04/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2023 21:24

Outras Decisões
17/04/2023 17:23

Juntada de petição
16/01/2023 14:40

Conclusos para decisão
16/01/2023 14:40

Juntada de termo
17/11/2022 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:57

Juntada de petição
12/08/2022 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 09:32

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:43

Juntada de petição
21/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:47

Conclusos para despacho
15/06/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Custas • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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