10/01/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 09:07

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 01:19

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:51

Juntada de petição
25/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801101-37.2021.8.10.0135.

EXECUÇÃO FISCAL (1116).

REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO.

REQUERIDO(A): CLEOMAR TEMA CARVALHO CUNHA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO MARANHÃO em face de CLEOMAR TEMA CARVALHO CUNHA, ambos qualificados nos autos.

A parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de id.96061454, em face da decisão da Suprema Corte que reconheceu a ilegitimidade dos Entes Estaduais para a execução de multas fixadas pelas Cortes de Contas Estaduais em razão de danos ao erário causados a Entes Municipais (RE 1.003.433 - Tema 642 de Repercussão Geral).

Após, vieram os autos conclusos É o breve relatório.

Decido.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

In casu, verifica-se manifestação expressa da parte autora em desistir do presente feito, ante o desinteresse em prosseguir nos demais atos processuais, motivo este que enseja, de acordo com o Código de Processo Civil, o julgamento sem análise do mérito.

Ademais, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes.

ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do CPC.

Sem custas ou condenação em honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Esta sentença servirá de mandado.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Serve o(a) presente de ofício / mandado.

Tuntum (MA), 18 de agosto de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
21/09/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 17:18

Extinto o processo por desistência
12/07/2023 11:11

Conclusos para julgamento
05/07/2023 17:40

Juntada de Certidão
03/07/2023 18:02

Juntada de petição
11/05/2023 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CLEOMAR TEMA CARVALHO CUNHA em 04/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:09

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:22

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 28/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:55

Juntada de diligência
23/03/2023 09:17

Expedição de Mandado.
23/03/2023 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 11:43

Juntada de Mandado
17/02/2023 16:27

Juntada de termo
10/11/2022 11:14

Outras Decisões
08/11/2022 09:07

Juntada de termo
25/10/2022 08:04

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:48

Juntada de Certidão
27/09/2022 08:48

Outras Decisões
04/07/2022 16:52

Conclusos para decisão
01/07/2022 14:47

Juntada de Certidão
22/05/2022 16:46

Juntada de petição
20/04/2022 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2022 15:09

Determinada Requisição de Informações
13/11/2021 13:57

Decorrido prazo de CLEOMAR TEMA CARVALHO CUNHA em 09/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:56

Decorrido prazo de CLEOMAR TEMA CARVALHO CUNHA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 16:03

Conclusos para decisão
10/11/2021 14:32

Juntada de Certidão
28/10/2021 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 17:34

Juntada de diligência
13/08/2021 11:16

Expedição de Mandado.
09/08/2021 08:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 16:56

Conclusos para despacho
04/08/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001656-26.2014.8.10.0073

Banco Gmac S.A

Wagner Jose dos Santos Oliveira

Advogado: Mauro Sergio Franco Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2014 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0801269-02.2017.8.10.0031

Franciney Nascimento Carvalho

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/11/2017 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0801269-02.2017.8.10.0031

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Franciney Nascimento Carvalho

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/06/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800409-07.2023.8.10.0058

Bruno Eduardo de Oliveira Bezerra

Avancard Promocao de Vendas LTDA

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0800409-07.2023.8.10.0058

Banco Master S/A

Bruno Eduardo de Oliveira Bezerra

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2024 08:35

Exibir Processo