TJMA - 0840899-48.2023.8.10.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES

CPF *67.***.*27-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 02:11

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em 23/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 01:42

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0840899-48.2023.8.10.0001 PARTE RÉ: MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES SENTENÇA Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado em desfavor de MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES, tendo em vista a prática do crime descrito no art. 155, caput do CPB.

    O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal nos seguintes termos: “Fica comprometido a entregar 01 (um) gaveteiro, de quatro gaveta, com chave e rodas, e 01 (um) gaveteiro com porta arquivo de três gavetas, com chave e rodas, similar ou superior ate a data de 31.07.2023, a ser destinado ao ICRIM (Instituto de Criminalística do Maranhão) (...)" que foi aceito pelo agente, e homologado por meio de decisão interlocutória em sede de audiência (Id. 6344222 - Pág. 1-5 e 100815439).

    Em termo de ID 100327930 - Pág. 1 e 100327932 - Pág. 1, constam as informações do cumprimento da obrigação.

    Consta no Id 101489556, parecer do Ministério Público pugnando pela Extinção de punibilidade por cumprimento das obrigações impostas.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado devidamente qualificado nestes autos, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28 – A, §13º do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com os registros necessários.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

  • 16/10/2023 17:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2023 21:14

    Decorrido prazo de MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES em 25/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 09:11

    Decorrido prazo de MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES em 25/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 07:08

    Decorrido prazo de MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES em 25/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 03:05

    Decorrido prazo de MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES em 25/09/2023 23:59.

  • 03/10/2023 06:55

    Decorrido prazo de MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES em 25/09/2023 23:59.

  • 02/10/2023 18:50

    Decorrido prazo de MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES em 25/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 21:20

    Juntada de petição

  • 27/09/2023 13:29

    Juntada de petição

  • 20/09/2023 04:40

    Publicado Sentença (expediente) em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0840899-48.2023.8.10.0001 PARTE RÉ: MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES SENTENÇA Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado em desfavor de MARCOS CLEBER MARTINS DAS MERCES, tendo em vista a prática do crime descrito no art. 155, caput do CPB.

    O Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal nos seguintes termos: “Fica comprometido a entregar 01 (um) gaveteiro, de quatro gaveta, com chave e rodas, e 01 (um) gaveteiro com porta arquivo de três gavetas, com chave e rodas, similar ou superior ate a data de 31.07.2023, a ser destinado ao ICRIM (Instituto de Criminalística do Maranhão) (...)" que foi aceito pelo agente, e homologado por meio de decisão interlocutória em sede de audiência (Id. 6344222 - Pág. 1-5 e 100815439).

    Em termo de ID 100327930 - Pág. 1 e 100327932 - Pág. 1, constam as informações do cumprimento da obrigação.

    Consta no Id 101489556, parecer do Ministério Público pugnando pela Extinção de punibilidade por cumprimento das obrigações impostas.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado devidamente qualificado nestes autos, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28 – A, §13º do Código de Processo Penal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com os registros necessários.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

  • 18/09/2023 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2023 10:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2023 10:38

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 15/09/2023 09:37

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 22:01

    Juntada de petição

  • 11/09/2023 09:19

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2023 08:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/09/2023 08:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/09/2023 09:15

    Juntada de termo

  • 05/09/2023 22:33

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 09:40, 3ª Vara Criminal de São Luís.

  • 05/09/2023 22:33

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

  • 05/09/2023 12:02

    Juntada de petição

  • 30/08/2023 09:41

    Juntada de termo

  • 23/08/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 15:06

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 09:40, 3ª Vara Criminal de São Luís.

  • 22/08/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 15:37

    Juntada de petição

  • 17/08/2023 12:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 16:23

    Juntada de petição

  • 09/08/2023 12:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2023 11:53

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 09:40, 3ª Vara Criminal de São Luís.

  • 09/08/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 19:52

    Juntada de petição

  • 13/07/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 08:58

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 09:40, 3ª Vara Criminal de São Luís.

  • 06/07/2023 16:40

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

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