28/08/2025 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 19:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:12

Juntada de termo
04/09/2024 10:58

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:46

Juntada de petição
13/06/2024 02:04

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 15:27

Juntada de ato ordinatório
11/06/2024 15:18

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 18:29

Juntada de petição
08/03/2024 00:49

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 15:02

Juntada de ato ordinatório
30/11/2023 13:35

Juntada de petição
20/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0855594-41.2022.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR à parte vencedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que achar necessário, podendo dar início à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial.

OBSERVAÇÃO: Não sendo a parte isenta de custas ou beneficiária da justiça gratuita, o valor das custas do cumprimento de sentença deverá ser pago através de Boleto Bancário disponível no site do Tribunal de Justiça/MA (www.tjma.jus.br), por meio do Sistema Gerador de Custas→Cálculo de custas do 1º Grau →opção Cível Justiça Comum →Liquidação, Sentença e Impugnação → (preencher com valor da execução, colocar uma intimação eletrônica e clica em calcular)→Gerar Guia→preencher a guia com dados do processo respectivo (selecionando na opção serventia: Contadoria Judicial de São Luís -Fórum Des.

Sarney Costa)→Gerar Guia→Imprimir o boleto gerado.

São Luís - MA, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023.

ALDEZI DE JESUS BRITO GOVEIA Técnica Judiciária
16/11/2023 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 08:16

Juntada de ato ordinatório
16/11/2023 08:13

Transitado em Julgado em 14/11/2023
03/11/2023 14:06

Juntada de petição
16/10/2023 01:48

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 13/10/2023 23:59.
21/09/2023 00:45

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0855594-41.2022.8.10.0001 Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: GUEBERT PRODUTOS RADIOLÓGICOS LIMITADA “O Juiz primeiro consulta os fatos, depois a Lei e, finalmente, a sua própria alma.

Se todas as três consultas levam a mesma direção, a tarefa é fácil.

Se divergem, essa será árdua” Wany do Couto Faria SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta ESTADO DO MARANHÃO em face de GUEBERT PRODUTOS RADIOLÓGICOS LIMITADA.

O Executado apresentou exceção de pré-executividade ao ID. 85898085 (apesar de não ter conferido esse nomen iuris à peça).

Argumentou que, no bojo do processo nº º 0810047-75.2022.8.10.0001 houve depósito integral do valor cobrado nesta ação.

Assim, pediu a suspensão deste feito.

O Exequente manifestou-se ao ID. 96345083, concordando com a tese da parte contrária.

Fez a ressalva de que sua condenação em honorários de sucumbência deve ser reduzida pela metade.

Os autos eletrônicos vieram-me conclusos.

Eis a história relevante da marcha processual.

Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 MOTIVAÇÃO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento em relação a 2022, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e, tendo em vista que a presente ação se encontra apta para julgamento, sentencio-a.

Inicialmente, cumpre observar que, a teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a exceção de pré-executividade em demandas que envolvam a Fazenda Pública, desde que a insurgência em questão se relacione a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

Nesse sentir, antes de adentrar, propriamente, no mérito da causa, faz-se imperioso apreciar a admissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto.

Em casos tais quais os dos autos eletrônicos, a doutrina pátria tem assentado que é possível a oposição de exceção de pré-executividade, pelo Executado, se essa não implicar em rediscussão do mérito da demanda ou coincidir com matéria já decidida no curso do processo. É o que preleciona o renomado jurista Luiz Guilherme Marinoni, em seu livro Curso de Processo Civil, vol. 3, “Execução”, da Editora RT (2007, p 310): Por sua especial característica, tais defesas podem ser oferecidas a qualquer momento.

Como a impugnação não exige a prévia segurança do juízo, a exceção de pré-executividade somente pode invocar questões posteriores à penhora.

Outrossim, a sua alegação está condicionada à inexistência de prévia decisão acerca do assunto.

Assim, se a questão já foi objeto de deliberação judicial antes da sentença, no curso da execução ou ainda na decisão da impugnação, não se pode admitir nova discussão a seu respeito Partindo desse pressuposto, é de se observar que passível de conhecimento é a exceção de pré-executividade intentada em razão da ausência de pressupostos de constituição da pretensão executória.

Analisando atentamente o feito, percebo que o Estado do Maranhão ajuizou a presente execução fiscal para cobrar o valor referente a ICMS, do período de maio de 2022.

Acontece que essa quantia havia sido depositada judicialmente, conforme comprovado ao ID. 85898103.

Em casos assim, diz a lei: Art. 151 do CTN.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II - o depósito do seu montante integral Considerando que o depósito se deu em agosto de 2022, e que a presente ação foi proposta em setembro daquele ano, concluo que o crédito tributário estava suspenso.

A propósito, o Estado do Maranhão concordou com a referida tese e reconheceu que o feito deve ser extinto.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN.

PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS A SUSPENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1140956/SP. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito.

Exegese do entendimento firmado no REsp 1140956/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010. 2.

A existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução.

Agravo regimental de SPRINGER CARRIER LTDA provido.

Recurso especial de SPRINGER CARRIER LTDA provido. (STJ - AgRg no REsp: 1454463 RS 2014/0116231-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) DISPOSITIVO Do exposto, e considerando tudo o que consta no caderno processual eletrônico, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade (apesar de o Executado não ter conferido esse nomen iuris à peça, ela tem essa natureza jurídica) e, consequentemente, JULGO EXTINTA sem resolução do mérito a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, do CPC, por ter sido ajuizada com o objetivo de cobrar crédito tributário suspenso, em flagrante desrespeito ao art. 151, I, do CTN.

Sem obrigação de pagar custas, ante a isenção dos entes públicos.

Com base no princípio da causalidade, condeno o Estado do Maranhão a pagar honorários de sucumbência que, inicialmente, deveria ser arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da causa, com base no art. 85, do CPC.

Acontece que tal obrigação deve ser reduzida pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC.

Portanto, fixo a obrigação em 5% (cinco por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando junto a 9ª Vara da Fazenda Pública, do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45.
19/09/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2023 10:28

Conclusos para julgamento
05/09/2023 10:27

Juntada de termo
06/07/2023 16:44

Juntada de petição
12/06/2023 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 09:38

Juntada de petição
15/02/2023 16:32

Juntada de petição
09/02/2023 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:33

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800915-36.2023.8.10.0105

Francisco Barbosa dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0825389-32.2022.8.10.0000

Banco Bmg S.A

Joao Barbosa da Silva

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0800479-55.2021.8.10.0135

Francisco de Sousa Ripardo

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Viviane Linhares Lins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2022 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0800479-55.2021.8.10.0135

Francisco de Sousa Ripardo

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Viviane Linhares Lins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2021 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0800947-76.2023.8.10.0061

Raimundo Campos Penha Neto

Mercado Pago

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2023 15:06

Exibir Processo