16/04/2024 12:54

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/04/2024 12:51

Recebidos os autos
16/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:49

Juntada de termo
16/04/2024 12:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/02/2024 10:27

Juntada de protocolo
15/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
15/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:36

Juntada de contrarrazões
23/01/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 11:12

Juntada de petição
12/12/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO SÃO LUÍS em 11/12/2023 23:59.
25/10/2023 16:19

Juntada de petição
25/10/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2023.
25/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 17:55

Juntada de petição
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0803877-24.2021.8.10.0001 Recorrente : Município de São Luís Procurador : Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota Recorridas : Misna Rosana da Silva e outras Advogado : Augusto Aristóteles Matões Brandão (OAB/MA 7306-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto ao argumento de que o acórdão recorrido, ao determinar o reenquadramento das Recorridas e o pagamento das diferenças retroativas, incorreu em contrariedade aos arts. 2°, 167 II e 169 §1° I e II da Constituição Federal, pois, a um só tempo, o Poder Judiciário invadiu esfera de competência do chefe do Poder Executivo municipal e desconsiderou as limitações orçamentárias impostas pela lei orçamentária anual.

Contrarrazões ID 30012532. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Da leitura do acórdão verifica-se que o Tribunal concedeu a promoção das Recorridas, promovendo o seu reenquadramento para a “Classe III, NÍVEL X, de acordo com o tempo de serviço de cada uma das autoras” com base na análise dos critérios estabelecidos no art. 25, 26 da Lei Municipal 4.616/2006 (Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos servidores municipais), quais sejam: (i) cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; (ii) ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos desta Lei; e (iii) estar no efetivo exercício de seu cargo.

Para infirmar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido é necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, a saber, a verificação da presença ou não dos requisitos necessários à obtenção da promoção, como também a análise da legislação local, sendo a ofensa ao texto constitucional, se existente, meramente reflexa.

Neste caso, é inviável a interposição de recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF).

Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

PROMOÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrados nos autos (Súmulas 279 e 280). (…)” (ARE 1.380.095 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, julg. 8/8/2022).

Ademais, é cediço que o Poder Judiciário pode e deve, quando provocado, exercer o controle de legalidade da atividade administrativa, como quando constatada a ilegalidade na omissão da Administração em promover servidores públicos que preencham os requisitos legais, inexistindo ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

Veja-se, a propósito, o seguinte excerto da jurisprudência da Suprema Corte: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL.

PROGRESSÃO NA CARREIRA.

REENQUADRAMENTO.

PARCELAS RETROATIVAS.

LEIS COMPLEMENTARES NºS 100/2009 E 135/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

SÚMULA 280/STF.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 279/STF. 1.

Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário.

Incidência da Súmula 279/STF. 2.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos efeitos retroativos da promoção no serviço público por entender a controvérsia da análise da legislação de regência das carreiras (ARE 1.048.686/RS-RG, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes). 3. É firme no STF o entendimento de que não afronta o princípio da separação dos Poderes o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos tidos por abusivos ou ilegais.

Precedentes. 4.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE 1.093.227, Relator Ministro Roberto Barroso) Por fim, tenho que é inaplicável a conclusão do Tema 954 da jurisprudência da Suprema Corte, pela ausência de repercussão geral, uma vez que o objeto do ARE 1.048.686/RS, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, consistia na discussão em torno dos efeitos retroativos do ato que concede a promoção de servidor público no âmbito administrativo, diversamente da hipótese dos autos, em que as Recorridas buscaram em Juízo o reconhecimento do direito à promoção.

Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), os termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 20 de outubro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
23/10/2023 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 17:10

Recurso Extraordinário não admitido
14/10/2023 19:49

Conclusos para decisão
14/10/2023 19:49

Juntada de termo
13/10/2023 15:56

Juntada de contrarrazões
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023.
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0803877-24.2021.8.10.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO SÃO LUÍS RECORRIDO: MISNA ROSANA DA SILVA MEIRELES e outros (5) PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO - MA7306-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário.

São Luís/MA, 19 de setembro de 2023 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/09/2023 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 16:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/09/2023 15:27

Juntada de recurso extraordinário (212)
08/08/2023 16:37

Juntada de petição
01/08/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
01/08/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
01/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
01/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
01/08/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
01/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
01/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2023 20:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 20:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 20:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 11:23

Conhecido o recurso de MISNA ROSANA DA SILVA MEIRELES - CPF: *21.***.*31-87 (REQUERENTE) e provido
20/07/2023 21:44

Juntada de Certidão
20/07/2023 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2023 11:38

Juntada de parecer do ministério público
17/07/2023 12:17

Juntada de petição
14/07/2023 00:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 12:22

Juntada de petição
03/07/2023 17:18

Conclusos para julgamento
03/07/2023 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 10:48

Recebidos os autos
03/07/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/07/2023 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2023 14:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2023 11:51

Juntada de parecer do ministério público
30/01/2023 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 22:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 24/01/2023 23:59.
28/10/2022 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 13:14

Recebidos os autos
13/07/2022 13:14

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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