11/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
19/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 17/06/2025.
19/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 03:27

Publicado Intimação em 17/06/2025.
18/06/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 23:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 23:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:36

Juntada de petição
28/04/2025 20:16

Juntada de Certidão
08/04/2025 23:29

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:34

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/12/2024 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 10:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/11/2024 16:06

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:24

Juntada de petição
04/10/2024 01:41

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2024 00:28

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:18

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:34

Juntada de petição
06/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2024 09:05

Transitado em Julgado em 17/11/2023
19/12/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 17:38

Juntada de petição
20/11/2023 01:33

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:33

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801257-44.2023.8.10.0106 Requerente: ANA LUIZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido (a): BANCO C6 S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material” proposta por ANA LUIZA DA SILVA contra BANCO C6 S.A., já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que neste foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de um contrato de empréstimo consignado nº 010015591642, o qual alega não ter contratado.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais.

Citado, o requerido apresentou contestação e, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em seguida, a parte autora requereu a extinção do feito com julgamento do mérito, com fundamento na renúncia do direito em que se funda a ação, a teor do art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, é possível a renúncia ao direito em que se funda a ação, independentemente da anuência da parte adversa.

Isso porque tal instituto constitui direito público subjetivo da parte, prescindindo da aquiescência da parte contrária.

A renúncia representa o reconhecimento da procedência do pedido ao avesso, pois atinge o direito material, sem liberar a parte da obrigação de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da sucumbência.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a renúncia pode ser manifestada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito.

In casu, o pedido de renúncia sobreveio após a apresentação de contestação, na qual foi juntado o contrato ora impugnado, acompanhado do comprovante de transferência dos valores disponibilizados na conta corrente de titularidade da parte demandante (ID 102192198 e 102192201).

Assevero que tal postura perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua.

Práticas como essa devem ser enfrentadas com veemência, sob pena de se infirmar as instituições.

Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Assim, com fundamento nos arts. 80, inciso II e 81, caput e § 3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia pleiteada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente em razão da capacidade econômica da parte.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
23/10/2023 09:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 22:25

Decorrido prazo de ANA LUIZA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 22:25

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:56

Homologada renúncia pelo autor
05/10/2023 10:47

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:46

Decorrido prazo de ANA LUIZA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:30

Decorrido prazo de ANA LUIZA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:26

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
03/10/2023 09:56

Conclusos para julgamento
26/09/2023 12:06

Juntada de petição
22/09/2023 18:01

Juntada de contestação
06/09/2023 00:55

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 10:40

Juntada de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801257-44.2023.8.10.0106 Requerente: ANA LUIZA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI 19842 Requerido: BANCO C6 S.A.

DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque o documento apresentado encontra-se desatualizado.

Assim, intime-se a parte autora por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo apresentar o comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprovar o vínculo entre com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com a manifestação da parte requerente, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Transcorrido in albis, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
02/09/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:07

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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