21/02/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:43

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BORBA DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 05:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 01:43

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0813779-20.2017.8.10.0040 Autor (a): MARIA DA CONCEICAO BORBA DE ARAUJO Adv.

Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Ré (u): BANCO VOTORANTIM S.A.

Adv.

Ré (u): Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEICAO BORBA DE ARAUJO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes de possível contratação fraudulenta de empréstimo consignado.

RELATÓRIO Alega o (a) autor (a) que foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício, em razão de um contrato de empréstimo consignado nº 234461962.

Requereu o (a) autor (a), preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, e a suspensão dos descontos referentes aos contratos de empréstimo supracitados.

No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, com a condenação dos bancos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição do indébito.

Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

O banco réu, por sua vez, apresentou contestação, em que impugnou a justiça gratuita além de alegar ausência de interesse de agir.

Afirma a conexão com diversos outros processos em trâmite nesta comarca.

No mérito, alega a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi celebrado em absoluta normalidade, com a fruição dos valores pelo (a) autor (a).

Em réplica, a autora reitera os termos da exordial e pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe esclarecer que, por se tratar de ação que versa sobre matéria já analisada em julgamentos anteriores por esta magistrada, bem como ser o (a) autor (a) pessoa idosa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso II, do CPC.

Afasto a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto o ingresso em juízo não está condicionado a prévio requerimento administrativo.

Afasto também a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a alegação de conexão, uma vez que foram tecidas apenas alegações genéricas a respeito.

Quanto ao mérito, versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI.

Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles.

Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas.

Todavia, no caso dos autos, vejo que não obstante o (a) autor (a) alegue não haver autorizado o empréstimo relatado inicialmente, restou provada a contratação e efetivação do crédito relativo ao contrato objeto da lide, conforme documentos acostados à contestação, em que se apresenta o instrumento contratual subscrito pelo (a) autor (a) com o crédito em sua conta bancária.

Nessas circunstâncias, cumpre destacar que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016-TJMA, que fixou “as teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda”, restou pacificado na 4ª Tese o seguinte: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Assim, diante da ratificação dos termos do contrato e do recebimento do valor contratado, entendo que não restaram configurados os pressupostos ensejadores da reparação civil, logo, não há se falar em danos material ou moral.

Vale mencionar que, em decisão recente, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, retratou-se quanto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, mantendo-o apenas quanto ao objeto da impugnação, qual seja, no “tocante à primeira tese, relativa ao ônus da perícia grafotécnica” (RECOM-CGJ – 82019).

Não deve prosperar o pedido de dano material, haja vista a inexistência de prejuízo sofridos e/ou demonstrados pelo(a) autor (a).

DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do (a) autor (a).

Condeno o (a) autor (a) ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, e cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

SERVE ESTA COMO MANDADO.

Imperatriz, 13 de novembro de 2023.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível
20/11/2023 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 10:01

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 16:40

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2023 12:07

Conclusos para julgamento
10/11/2023 12:07

Juntada de termo
10/11/2023 12:06

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:16

Juntada de réplica à contestação
06/10/2023 09:19

Juntada de contestação
05/09/2023 15:59

Juntada de protocolo
04/09/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0813779-20.2017.8.10.0040 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BORBA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO Determino o prosseguimento do feito, uma vez que não mais persistem os motivos que ensejaram sua suspensão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando o expresso desinteresse da parte, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, data registrada no sistema.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível
01/09/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:29

Conclusos para decisão
30/11/2017 00:03

Publicado Intimação em 30/11/2017.
30/11/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2017 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2017 10:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/11/2017 16:00

Conclusos para despacho
16/11/2017 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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