10/11/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:20

Juntada de termo de juntada
30/10/2023 09:27

Transitado em Julgado em 27/10/2023
30/10/2023 08:51

Juntada de petição
28/10/2023 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 23:18

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:05

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:37

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 28/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:10

Juntada de termo
06/09/2023 11:25

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800308-11.2023.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)) AUTOR:JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376 RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA.

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Após o devido processo legal, o executado realizou o pagamento voluntário da quantia exequenda, requerendo apenas as retenções tributárias (IR).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em análise dos autos denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, tendo este processo atingido sua finalidade.

Quanto ao pleito de retenções tributárias (IR), consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tais retenções são dispensáveis pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

Assim, indefiro o pedido, considerando que tal dever é do contribuinte quando de sua declaração de ajuste anual.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se o Estado.

Expeça-se alvará de metade do valor depositado em favor do credor, sendo a outra parte liberada tão somente com o trânsito em julgado da presente decisão.

Determino a intimação da parte exequente, por meio eletrônico, por advogar em causa própria, para recolher as custas necessárias para a expedição do alvará liberatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Paulo Ramos/MA, (data registrada no sistema).

Francisco Crisanto de Moura Juiz de direito Titular da Vara Única da comarca de Paulo Ramos
04/09/2023 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 09:07

Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:53

Juntada de petição
07/07/2023 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 18:05

Juntada de Ofício
04/07/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/05/2023 23:59.
27/03/2023 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 08:00

Conclusos para despacho
18/03/2023 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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