14/09/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 09:10

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA BARBOSA ARAUJO em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:46

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800687-11.2023.8.10.0154 AUTOR: CONCEICAO DE MARIA BARBOSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAGUINANNY LAMARA ALVES DA SILVA - MA15893 REU: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95).

Afirma a autora, CONCEICAO DE MARIA BARBOSA ARAUJO, que tem recebido faturas da requerida, ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A, referentes ao consumo de água com valores abusivos, uma vez que a sua média de consumo se restringia a R$290,00 (duzentos e noventa reais), contudo, informa que teve um inexplicável aumento, visto que recebeu faturas no valor de R$2.377,48 (dois mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos) e R$ 2.594,36 (dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), referentes ao consumo dos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, com vencimento respectivamente em 05/02/2023 e 05/03/2023, conforme demonstrado nas faturas anexas aos autos.

Relata que tal cobrança soa mais estranho ainda, visto que a média de consumo, como se observa, é praticamente a mesma, considerando que na residência da autora moram apenas três pessoas.

Dessa forma, pleiteia o refaturamento de suas contas de água, além de indenização por danos morais.

No caso, em tela, observa-se que o imóvel do consumidor possui hidrômetro instalado e que as faturas, ora questionadas, foram emitidas com base em consumo efetivamente apurado.

Neste caso, tendo a autora alegado que os valores das faturas emitidas não correspondem à realidade e ao que efetivamente consumido no imóvel num extenso período de mais de três meses, torna-se premente a realização de exame pericial para a efetivação da prestação jurisdicional pretendida, pois somente assim será possível aferir se o hidrômetro instalado em sua unidade de abastecimento está registrando corretamente o consumo e se são legais as cobranças questionadas.

Como é de amplo conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se amolda com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam esta Justiça Especializada.

Portanto, trata-se de demanda cujo objeto de prova abrangerá matéria fática que requer verdadeira perícia, o que não se coaduna com o procedimento deste Órgão Especial.

Neste sentido, destaco o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Conclui-se, destarte, que os Juizados Especiais não são competentes para demandas como a presente, vez que esta não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade de causa, e deve ser endereçada à Justiça Ordinária, para que, através de ampla cognição exauriente, seja a lide dirimida.

DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, em face de inadmissibilidade procedimental específica, tornando sem efeito a liminar concedida.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvando-se o pagamento em caso de recurso.

Transitado em julgado arquivem-se os presentes autos de conhecimento, com as respectivas baixas e anotações Publicado e Registrado no sistema Pje.

Intimem-se.

São José de Ribamar/MA, 23 de agosto de 2023.

Ana Gabriela Costa Everton Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo JECCrim Portaria-CGJ nº 35152023
23/08/2023 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/06/2023 11:36

Conclusos para julgamento
16/06/2023 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 10:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
16/06/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 15:14

Juntada de contestação
09/06/2023 14:08

Juntada de Certidão
29/05/2023 09:36

Juntada de petição
25/04/2023 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 21:15

Juntada de diligência
20/04/2023 14:18

Expedição de Mandado.
20/04/2023 10:39

Concedida a Medida Liminar
17/04/2023 13:00

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:00

Juntada de termo
17/04/2023 12:27

Juntada de petição
15/04/2023 01:18

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:49

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/06/2023 10:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
03/04/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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