TJMA - 0801274-68.2023.8.10.0110
1ª instância - Vara Unica de Penalva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/02/2024 13:48
Arquivado Definitivamente
-
01/02/2024 12:01
Recebidos os autos
-
01/02/2024 12:01
Juntada de decisão
-
31/10/2023 07:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
30/10/2023 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 11:50
Juntada de contrarrazões
-
18/10/2023 01:40
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
-
14/09/2023 09:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
14/09/2023 09:07
Juntada de ato ordinatório
-
14/09/2023 08:57
Juntada de apelação
-
03/09/2023 00:04
Publicado Intimação em 01/09/2023.
-
03/09/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
-
31/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0801274-68.2023.8.10.0110 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: MARIA MADALENA TEIXEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.
SENTENÇA Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.
In casu, no despacho judicial (id. 97578246) foi determinada a emenda da inicial a fim de regularizar/complementar a demanda com as informações, os dados e/ou documentos necessários para o prosseguimento do feito.
Ocorre que devidamente intimado(a), a parte autora ficou inerte, conforme a certidão (id. 99975635). É o breve relatório.
Decido.
O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.
Por sua vez, o art. 330 do mesmo diploma legal estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321.
Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.
Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO APRESENTADA VISANDO A EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À INICIAL - INERCIA - EXTINÇAO DO FEITO.
Inexiste previsão, no atual Código de Processo Civil, de ação autônoma visando a exibição de documento.
O legislador determinou que a exibição de documentos, no presente contexto processual, proceda-se pela via incidental, conforme art. 396 e seguintes, ou, ainda, por meio da ação de produção antecipada de provas.
Registra-se que a parte autora, ora apelante, não emendou a inicial, apesar da oportunidade concedida. (TJ-MG - AC: 10000180171738001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018) O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito.
Ao final e ao cabo, é de relevo destacar o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que confirmou a posição ora defendida, conforme se verifica pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.
APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.
SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.
POSSIBILIDADE.
PODER DE CAUTELA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I.
Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.
II.
O art. 282 do CPC/73 elenca os requisitos da petição inicial e o art. 283 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Por outro lado, o art. 284 do CPC/73 elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição.
III.
Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no ID 8351536, não sendo cumprida a determinação.
IV.
Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de instrumento de procuração devidamente atualizado, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações e outros documentos existentes nos autos por outros mais recentes.
V.
Apelo conhecido e não provido. (TJ/MA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802625-33.2020.8.10.0029 - SEXTA CÂMARA CÍVEL- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO - 11/11/2020) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente.
CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva -
30/08/2023 08:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/08/2023 08:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/08/2023 23:29
Indeferida a petição inicial
-
25/08/2023 08:34
Conclusos para julgamento
-
25/08/2023 08:34
Juntada de Certidão
-
25/08/2023 02:47
Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 24/08/2023 23:59.
-
02/08/2023 02:50
Publicado Intimação em 02/08/2023.
-
02/08/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
31/07/2023 12:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
31/07/2023 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 18:19
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 18:16
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800653-23.2023.8.10.0126
Banco Celetem S.A
Maria Francisca de Sousa dos Santos
Advogado: Vanielle Santos Sousa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 14/04/2023 16:05
Processo nº 0803602-68.2019.8.10.0026
Laercyo Antunes da Silva
Municipio de Balsas
Advogado: Paulo Ernandes de Oliveira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 09/10/2019 02:46
Processo nº 0800801-61.2023.8.10.0117
Bernardo de Sousa Lima
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Gercilio Ferreira Macedo
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 08/05/2024 15:22
Processo nº 0800628-94.2021.8.10.0056
Estado do Maranhao
G a Duarte - ME
Advogado: Luana Diogo Liberato
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 25/02/2021 14:06
Processo nº 0801274-68.2023.8.10.0110
Maria Madalena Teixeira
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Mauro Pereira Sousa
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 31/10/2023 07:39