11/12/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:21

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:25

Juntada de termo
29/11/2024 09:13

Transitado em Julgado em 09/09/2024
20/09/2024 03:22

Decorrido prazo de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS em 19/09/2024 23:59.
09/09/2024 20:56

Juntada de diligência
09/09/2024 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 20:56

Juntada de diligência
04/09/2024 15:06

Juntada de diligência
04/09/2024 15:06

Juntada de diligência
03/09/2024 11:01

Decorrido prazo de ALDYR LEMOS CAMPOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:56

Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 01:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 01:08

Publicado Sentença (expediente) em 28/08/2024.
28/08/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 15:09

Juntada de petição
26/08/2024 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 10:40

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:40

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2024 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 09:44

Julgado procedente o pedido
30/01/2024 16:50

Conclusos para julgamento
01/11/2023 13:59

Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 13:03

Decorrido prazo de ALDYR LEMOS CAMPOS em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 19/10/2023 Hora: 11:00:00 Processo n.º 0867809-49.2022.8.10.0001 Juíza de Direito: JOELMA SOUSA SANTOS Promotora de Justiça: MÁRCIA MOURA MAIA Acusado: MARCELINO OLIVEIRA SANTOS Advogado: ALDYR LEMOS CAMPOS, OAB/MA 20.794 ___________________________________________________________________________________________________________________________________ Pregão: Na hora designada, foi constatada a presença da MMa.

Juíza de Direito Joelma Sousa Santos; da Promotora de Justiça Márcia Moura Maia; do acusado MARCELINO OLIVEIRA SANTOS; do advogado Aldyr Lemos Campos, OAB/MA 20.794 e da testemunha Raimundo da Rocha Gonçalves Filho.

Inquirição da testemunha presente e interrogatório do acusado: Realizados, na ordem legal, com uso de recurso audiovisual, ficando as partes cientes da vedação quanto à divulgação não autorizada da gravação a pessoas estranhas ao processo e de que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual.

Alegações finais da acusação: Orais, gravadas mediante uso de recurso audiovisual, conforme mídia anexa.

Requerimento formulado pelo Ministério Público Estadual: Nada requereu.

Requerimento formulado pela defesa: Nada requereu.

Alegações Finais Orais do MP: gravadas com o uso de recurso audiovisual.

Deliberação Judicial: Declaro encerrada a instrução probatória.

Assino o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para que a defesa apresente alegações finais, em forma de memoriais.

Encerramento: Nada mais havendo, foi lavrado este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, WALKYANA DE SOUSA PORTELA MOURÃO, Servidor(a) da Justiça, digitei-o.

Link de acesso: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=2Yz3AOioEvhjvYQNEkxG Juíza de Direito Joelma Sousa Santos Promotora de Justiça Márcia Moura Maia Advogado Aldyr Lemos Campos, OAB/MA 20.794
24/10/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 20:21

Juntada de petição
23/10/2023 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 16:25

Juntada de petição
19/10/2023 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 11:00, 5ª Vara Criminal de São Luís.
18/10/2023 10:36

Juntada de petição
18/10/2023 10:33

Juntada de petição
05/10/2023 23:32

Decorrido prazo de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA ROCHA GONCALVES FILHO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA ROCHA GONCALVES FILHO em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:07

Decorrido prazo de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA ROCHA GONCALVES FILHO em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:51

Juntada de diligência
13/09/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 18:48

Juntada de diligência
06/09/2023 01:59

Decorrido prazo de MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 03:51

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n.º 0867809-49.2022.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc.; Cuida-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.

Recebida a denúncia (ID 85797691), o incriminado foi citado (ID 93858436), tendo apresentado resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 93908904).

Na oportunidade, alegou, preliminarmente e em síntese, sobre a rejeição da denúncia, em razão da sua inépcia, e ainda pela sua absolvição ante o princípio da insignificância.

Manifestando-se, o Ministério Público Estadual entendeu pelo não acolhimento das hipóteses preliminares levantadas, bem como pelo prosseguimento regular do feito (ID 98221030). É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as argumentações levantadas pela defesa não merecem prosperar.

Isso, porque é pacificado nos tribunais o entendimento de que, para o oferecimento da denúncia, exige-se a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, vigorando nessa fase processual o princípio in dubio pro societate.

Esta é a tese1 do Superior Tribunal de Justiça, de que “a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate na fase de oferecimento da denúncia”.

Ainda que não se admita a formalização de processos sem sustentação probatória, as provas conclusivas de materialidade e autoria delituosas são apenas imprescindíveis para a formação de um eventual juízo condenatório futuro.

Igualmente, a apuração de admissibilidade levantada não poderá cercear o direito de acusação do Estado, salvo se de fato ausentes elementos indiciários mínimos suficientes à instauração da ação penal.

No caso, pelos elementos de prova já colhidos, não se pode excluir, pelo menos até o momento, a atuação do referido denunciado no fato narrado, tendo, inclusive, o Órgão Ministerial descrito de maneira pertinente e pormenorizada as suas condutas na peça acusatória.

Portanto, havendo lastro probatório mínimo para a persecução penal, a denúncia deve ser admitida sem se falar em rejeição nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal, restando-se recomendável que se conclua a instrução do feito, mormente porque a inépcia pode ser reconhecida até a prolação da sentença.

Ademais, mesmo que possua natureza interlocutória, a decisão que recebe a inicial acusatória precisa minimamente pontuar sobre os requisitos para a sua validade e sua regularidade, mas dispensa fundamentação indubitavelmente complexa.

Como aqui se vê, a manifestação jurisdicional possui fundamentação sucinta que descreve o crime capitulado ao agente, bem como assevera sobre o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da denúncia.

Por fim, é sabido que a finalidade do instituto da insignificância ou bagatela é assegurar a proteção de um bem jurídico quando a lesão for insignificante a ponto de se tornar incapaz de ofender o interesse tutelado.

Entretanto, não deve ser empregado de maneira indistinta, devendo-se sempre sopesar o caso concreto no intuito de evitar o incentivo à prática de pequenos delitos e possível insegurança social.

Desta feita, acolhendo todas as razões apresentadas pelo douto Promotor de Justiça, mantenho a decisão de recebimento da denúncia, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos.

Assim, para a audiência de que trata o artigo 400, do Código de Processo Penal, designo o dia 19 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 11 (ONZE) HORAS, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.

Intime-se o denunciado, seu representante legal, além da testemunha arrolada na denúncia.

Faculto ainda ao incriminado a apresentação de testemunhas de defesa em banca, independentemente de intimação.

Notifique-se o Ministério Público Estadual.

Cumpra-se, integralmente.

São Luís/MA, data do sistema.

LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal 1 Julgados: HC 433299/TO, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018; HC 426706/MG, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgRg no AREsp 535230/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018;
29/08/2023 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 09:06

Expedição de Mandado.
29/08/2023 09:06

Expedição de Mandado.
29/08/2023 08:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 11:00, 5ª Vara Criminal de São Luís.
25/08/2023 11:32

Outras Decisões
02/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
02/08/2023 10:56

Juntada de petição
11/07/2023 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:38

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:37

Juntada de petição inicial
05/06/2023 11:06

Juntada de petição
05/06/2023 10:12

Juntada de petição
03/06/2023 20:42

Juntada de diligência
03/06/2023 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2023 20:37

Juntada de diligência
19/05/2023 14:43

Expedição de Mandado.
19/05/2023 13:32

Juntada de Mandado
19/05/2023 12:42

Juntada de petição
18/05/2023 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 02:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 17/05/2023 23:59.
19/04/2023 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCELINO OLIVEIRA SANTOS em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 14:35

Juntada de diligência
15/02/2023 08:27

Expedição de Mandado.
15/02/2023 08:08

Juntada de Mandado
15/02/2023 07:16

Juntada de termo
15/02/2023 06:54

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/02/2023 17:06

Recebida a denúncia contra MARCELINO OLIVEIRA SANTOS - CPF: *45.***.*77-87 (INVESTIGADO)
08/02/2023 11:18

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:58

Juntada de denúncia
06/12/2022 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801132-97.2023.8.10.0099

Maria Dalva Bispo Nascimento

Banco Pan S/A

Advogado: Regiane Maria Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/07/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800265-21.2023.8.10.0062

Deuzenir Vieira Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Kaio Fernando Sousa da Silva Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0801764-27.2023.8.10.0131

Euclides Moura Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0801532-52.2023.8.10.0054

Nilton da Rosa Weiss

Gilberto Lima

Advogado: Thiago Carvalho dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/08/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0845699-22.2023.8.10.0001

Ambiente da Dp Plantao Central Cajazeira...

Plantao Central Cajazeiras

Advogado: Maxwell Sinkler Salesneto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2024 14:53

Exibir Processo