TJMA - 0801618-03.2020.8.10.0127

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801618-03.2020.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor: CARLENE MARIA DOS SANTOS RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO     SENTENÇA   Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por CARLENE MARIA SANTOS RAMOS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO.

Sustenta que no processo nº 0800091-50.2019.8.10.0127 logrou êxito em sua demanda judicial tendo a Egrégia Turma Recursal de Bacabal confirmado a sentença de 1º grau.

Assim, pugna pelo pagamento da quantia reconhecida em sentença. É o breve relatório.

Decido.

Como já mencionado, pretende o autor o cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 0800091-50.2019.8.10.0127.

Nesse passo, é de se destacar que o cumprimento de sentença há muito deixou de ser processo autônomo, sendo efetuado nos mesmos autos do processo de conhecimento.

Por sua vez, a Portaria Conjunta nº 5/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão determina que serão propostos no sistema PJE os cumprimentos de sentença de processos físicos.

No caso dos autos, observo que o processo de conhecimento tramitou de forma digital, não sendo aplicável à espécie a regra estabelecida na Portaria acima mencionada.

Nos termos do Código de Processo Civil, para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e é cediço que a necessidade e adequação do provimento solicitado são as expressões que traduzem o que hoje se entende por “interesse de agir“.

No caso dos autos, observo a ausência de interesse de agir, na modalidade interesse/adequação, na medida em que o meio buscado pelo autor não é o adequado para se buscar a pretensão definitiva, carecendo, portanto, de condições da ação.

Como dito alhures, o autor pretende o cumprimento de sentença, contudo, assim o fez em ação autônoma, sendo que deveria ter procedido nos próprios autos da ação de conhecimento.

Diante dos argumentos acima declinados e da cristalina ausência de adequação da demanda, deixo de determinar a emenda da inicial e, nos termos do artigo 330, III e artigo 485, IV, do CPC, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sem custas processuais.

Após o trânsito e julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito