17/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:15

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:15

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:45

Juntada de termo
09/12/2024 15:00

Juntada de termo
02/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:25

Decorrido prazo de EDNILSON SILVA DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:03

Juntada de petição
05/08/2024 01:32

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:48

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:35

Juntada de petição
13/05/2024 01:05

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
26/04/2024 17:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/04/2024 17:48

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 13:41

Transitado em Julgado em 26/01/2024
30/01/2024 21:31

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:28

Decorrido prazo de EDNILSON SILVA DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 01:40

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 01:40

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:02

Julgada procedente a impugnação à execução de
23/11/2023 12:35

Conclusos para julgamento
22/11/2023 09:39

Juntada de petição
08/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:17

Decorrido prazo de EDNILSON SILVA DE SOUSA em 11/09/2023 23:59.
17/08/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 17:20

Juntada de diligência
17/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847591-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 REU: E.

S.

D.

S.

DECISÃO Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem acima discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (R$ 39.415,60 - trinta e nove mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido.

Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

Em face do Enunciado 115 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-enunciados), caberá ao devedor fiduciante solicitar, para os devidos fins, extrajudicialmente, a prestação de contas da venda do bem, razão pela qual reservo, para momento oportuno, a apreciação dessa matéria.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Por fim, considerando-se a inexistência de situação que justifique a mitigação do princípio da publicidade dos autos judiciais (CRFB/88, art. 5º, inciso LX c/c CPC/2015, art. 189), INDEFIRO o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça, com equilíbrio, moderação e cautela, sem causar constrangimento à parte ré, nem expô-la ao ridículo.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís
16/08/2023 14:56

Juntada de petição
16/08/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 14:39

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:46

Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 09:26

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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