15/08/2025 17:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
15/08/2025 17:08

Realizado Cálculo de Liquidação
06/08/2025 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 16:50

Juntada de termo de juntada
30/07/2025 09:15

Juntada de termo
30/06/2025 12:41

Juntada de termo
04/06/2025 14:37

Juntada de petição
02/06/2025 11:17

Juntada de termo
23/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:49

Juntada de petição
17/03/2025 12:21

Juntada de termo
17/03/2025 00:22

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:27

Juntada de petição
07/02/2025 10:00

Publicado Intimação em 05/02/2025.
07/02/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 13:35

Outras Decisões
08/10/2024 14:47

Juntada de petição
30/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:14

Juntada de petição
09/08/2024 03:14

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 01:18

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 15:11

Juntada de petição
30/07/2024 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 22:10

Juntada de petição
17/06/2024 15:53

Juntada de termo
16/04/2024 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 16:37

Juntada de Ofício
23/03/2024 00:47

Juntada de termo
20/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:22

Juntada de petição
22/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:03

Juntada de petição
18/01/2024 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 14:31

Juntada de petição
10/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:27

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:55

Juntada de petição
30/10/2023 09:54

Juntada de petição
26/10/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:19

Juntada de petição
29/09/2023 23:20

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 20/09/2023 23:59.
25/09/2023 15:33

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 20/09/2023 23:59.
24/09/2023 19:59

Juntada de petição
23/09/2023 15:42

Decorrido prazo de M D MOVEIS LTDA em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:55

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N° 0816030-21.2023.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Procuradoria da Dívida Ativa do xxx EXECUTADO: M D MOVEIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS65670 DECISÃO M D MOVEIS LTDA, já devidamente caracterizado na inicial da vertente Execução Fiscal, promove neste juízo EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, também igualmente devidamente caracterizado nos autos.

Alega o excipiente, que ajuizou em 17 de março de 2022, o processo n° 0813418-47.2022.8.10.0001, pleiteando a não-exigibilidade do Diferencial de Alíquotas do ICMS(ICMS Difal), tornando crédito tributário encontra suspenso, tornando nula assim, a presente execução. (ID 89097673) Determinada a intimação do excepto, ID 4729429, reconheceu que o executado havia efetuado o depósito no montante correspondente ao crédito da execução, requerendo a extinção da ação, com a condenação em honorários de sucumbência seja reduzida pela metade. É o relatório.

A exceção de pré-executividade foi criação doutrinário-jurisprudencial, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória.

Hoje, encontra expressa previsão legal no art. 803, do CPC.

Não padece dúvidas que tal procedimento também pode ser aforado em face das pretensões fazendárias, quando presentes quaisquer das matérias arguíveis como de ordem pública delas deva conhecer de ofício o magistrado, ou que não exijam dilação probatória.

Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

No caso a alegação de pagamento é uma questão fática, que em tese deveria ser provado no âmbito dos embargos à execução, entretanto, por demonstrar-se de maneira insofismável na forma preconstituída, pode ser conhecida pelo magistrado.

No caso, sub judice a excipiente, comprovou que havia realizado o depósito integral relativo a cobrança indevida do ICMS-Difal, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, assim, suspensa a exigibilidade do crédito, não merece subsistir a demanda fiscal, pois, lhe falta um dos requisitos.

Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, tratando-se de matéria que se enquadra nos requisitos da medida excepcional, no mérito JULGO PROCEDENTE, a vertente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para o fim de acolher a alegação comprovada de que o pagamento integral anterior ao ajuizamento da execução suspende a exigibilidade do crédito tributário, e consequentemente extingue a vertente execução.

Ao atribuir caráter de lide a exceção de pré-executividade, pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública, ao pagamento de honorários advocatícios incidentes estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa executiva, o que faço com fulcro no art. 85 do C.P.C.

Deixo de recorrer de ofício nos termos do art. 496, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

São Luís, 24 de agosto de 2023.

JOSE EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara Fazenda Pública
24/08/2023 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 10:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/06/2023 18:09

Juntada de petição
26/05/2023 13:47

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/05/2023 23:59.
31/03/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 11:38

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:06

Juntada de contestação
28/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 07:47

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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