10/06/2021 09:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 09:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/06/2021 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCA DE AMORIM MELO em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:45

Decorrido prazo de CRESCER CONSULTORIAS LTDA - ME em 09/06/2021 23:59:59.
17/05/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 17/05/2021.
14/05/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 13:48

Juntada de malote digital
13/05/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 11:03

Conhecido o recurso de FRANCISCA DE AMORIM MELO - CPF: *37.***.*38-23 (AGRAVANTE) e não-provido
06/05/2021 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2021 10:26

Juntada de parecer
13/04/2021 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 21:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/04/2021 15:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/04/2021 15:45

Juntada de parecer
11/03/2021 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 15:42

Juntada de contrarrazões
09/03/2021 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA em 08/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 10:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2021 10:29

Juntada de Certidão
17/02/2021 10:28

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2021 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA DE AMORIM MELO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:27

Decorrido prazo de CRESCER CONSULTORIAS LTDA - ME em 11/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 02:09

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815412-84.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANCISCA DE AMORIM MELO ADVOGADA: MAYARA RAYANNE LOPES ALVES AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA E EMPRESA CRESCER CONSULTORIAS RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por FRANCISCA DE AMORIM MELO contra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire – MA, que nos autos da ação comum declaratória de nomeação e posse em cargo público cumulada com indenização por danos morais c/ pedido de tutela provisória de urgência (Proc. nº 0801463-98.2020.8.10.0062), proposta em face dos agravados, indeferiu a medida de urgência pleiteada por entender, em sede de cognição sumária, ausente a probabilidade do direito pleiteado à inicial.

A agravante, em suas razões recursais, alega em síntese que aprovada dentro do número de vagas, possui o direito à nomeação e posse para cargo do concurso público regido pelo Edital nº 001/2019 provido pelo Município de Brejo de Areia/MA.

Sustenta que a decisão agravada não merece prosperar tendo em vista que foi prolatada com o fundamento nos autos da Ação Civil Pública nº 0802715-73.2019.8.10.0062 proposta pelo Ministério Público, em razão de controvérsia quanto irregularidade no certame público em questão.

Dessa forma, requereu a concessão da tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão que determinou a suspensão do concurso público da Prefeitura de Brejo de Areia - MA, instaurado pelo edital nº 001/2019, até decisão de mérito da presente demanda, e por conseguinte, que seja assegurada a sua nomeação.

Com o recurso, juntou documentos nos ID’s. É o relatório.

Passa-se à decisão.

Restando evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade que são inerentes ao recurso, em especial daqueles previstos no art. 1017 do CPC de 2015, dele conheço.

Passo à análise do pedido liminar.

Com efeito, no caso em debate não vislumbro a possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida no presente recurso.

Na espécie, verifico que o magistrado singular indeferiu acertadamente o pedido liminar consistente na imediata investidura e nomeação da autora, ora agravante, no cargo para o qual foi aprovada.

Isto porque, conforme bem consignado na decisão atacada, o fato das nomeações e posse de nomeados no aludido concurso público de Brejo de Areia terem sido suspensas por força de decisão judicial proferida nos autos da ACP n. 0802715-73.2019.8.10.0062, proposta pelo Parquet, constitui inegável obstáculo à investidura de candidatos aprovados até o desfecho final da controvérsia quanto à existência ou não de fraudes no certame público e sua licitação prévia.

Acerca da matéria, colhem-se jurisprudência no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.

ORDEM DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Da análise detida dos autos, verifico que inexiste no presente caso direito liquido e certo que desafie a via estreita do mandado de segurança, visto que a Impetrante não acostou a inicial, nenhum documento comprobatório do direito líquido e certo vindicado, qual seja, que o concurso público para qual obteve aprovação em primeiro lugar, conforme consta fls.43, tenha sido homologado pela Administração Pública, ora Apelada.

II - Ademais, colhe-se dos autos, que o concurso público em tela, foi suspenso em razão da Ação Popular n° 524.97.2011.8.10.0085, que reconheceu indícios de irregularidades no processo seletivo e impediu a Municipalidade de convocar os aprovados no concurso.

III -

Por outro lado, destaca-se que é entendimento pacifico na jurisprudência que a aprovação de candidatos em concurso público dentro do número de vagas garante o direito subjetivo à nomeação e à posse, todavia para que este direito seja liquido e certo o certame deve ter sido homologado, o que não ocorreu no presente caso.

IV - Apelo conhecido e improvido.

Unanimidade. (ApCiv 0586372013, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/09/2014, DJe 05/09/2014) Portanto, considerando que o concurso público se encontra suspenso mediante decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0802715-73.2019.8.10.0062, não há, nesse momento processual, em que se falar em direito à investidura da agravante no cargo pretendido, devendo a mesma aguardar o resultado da referida ação até porque em caso de eventual anulação extinguirá a possibilidade de nomeação.

Assim, por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, mantendo-se inalterada a decisão agravada até que seja proferida decisão final no presente recurso.

Notifique-se o MM.

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire – MA para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator.

Intime-se a parte agravada para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 12 de janeiro de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
14/01/2021 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 15:16

Juntada de malote digital
14/01/2021 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2020 13:45

Conclusos para decisão
20/10/2020 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
10/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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