TJMA - 0802196-83.2023.8.10.0151

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

IRENE GOMES DOS REIS

CPF *93.***.*59-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 09:11

    Transitado em Julgado em 10/10/2023

  • 11/10/2023 04:24

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 10/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 09:05

    Juntada de petição

  • 26/09/2023 02:11

    Publicado Intimação em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802196-83.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: IRENE GOMES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

    Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

    Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

    Decido.

    A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

    O banco réu,

    por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

    Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

    A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

    Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019).” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

    Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

    DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

    Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

    Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Santa Inês/MA, data do sistema.

    SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 22/09/2023 10:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/09/2023 10:41

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 15/09/2023 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2023 10:09

    Juntada de termo

  • 15/09/2023 09:19

    Juntada de petição

  • 01/09/2023 06:27

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/08/2023 23:59.

  • 01/09/2023 02:43

    Publicado Intimação em 30/08/2023.

  • 01/09/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802196-83.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: IRENE GOMES DOS REIS Advogado do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado do(a) DEMANDADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 97667022.

    RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 28/08/2023 08:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/07/2023 09:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/07/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 17:46

    Juntada de termo

  • 24/07/2023 11:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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