TJMA - 0800372-83.2023.8.10.0056

1ª instância - 4ª Vara de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

7* DELEGACIA REGIONAL DE SANTA INES - MA

CNPJ: 23.640.872/0001-10

2º DISTRITO DE POLICIA CIVIL DE SANTA INES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEVILSON PEREIRA BRAGA

CPF *67.***.*05-56

Advogados

WANDERSON MORAIS SILVA

OAB: 15894/MA

CPF *46.***.*89-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 01:21

    Decorrido prazo de ADEVILSON PEREIRA BRAGA em 11/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 08:22

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 14:17

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/09/2023 05:06

    Decorrido prazo de WANDERSON MORAIS SILVA em 28/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 00:55

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês - CEP: 65.300-000.

    E-mail: [email protected] - Telefone: (98) 3653-5532 0800372-83.2023.8.10.0056 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL Trata-se de pedido de arquivamento de inquérito policial, ao longo do qual não logrou-se êxito na identificação de justa causa para a instauração de ação penal.

    Parecer Ministerial de id 99432452 - Petição (Manifestação Ministerial) promovendo o arquivamento do I.P.

    Passo a decidir.

    Assiste razão à Promotoria, uma vez que não há nos autos justa causa para a instauração de ação penal, conforme narrado no parecer ministerial, os quais passam a fazer parte desta decisão “per relationem”.

    Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ACÓRDÃO RECORRIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

    ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PRÓPRIO.

    NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação quanto à validade do uso da técnica da fundamentação per relationem, quando a recepção é acrescida de argumento próprio, apto a comprovar a pertinência com o caso julgado, tal como ocorre na hipótese sob exame. 2.

    Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1861109 PR 2020/0030177-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) Assim, ante a ausência de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos.

    Notifique-se o representante do Ministério Público.

    Sem custas processuais.

    Cumpra-se.

    Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Santa Inês, datado e assinado eletronicamente.

    RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS

  • 21/08/2023 11:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 10:12

    Juntada de petição

  • 21/08/2023 09:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2023 09:30

    Determinado o arquivamento

  • 21/08/2023 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2023 09:04

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 15:49

    Juntada de petição

  • 18/08/2023 12:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/08/2023 12:18

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 06:30

    Decorrido prazo de ADEVILSON PEREIRA BRAGA em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2023 17:08

    Juntada de diligência

  • 24/07/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:07

    Desentranhado o documento

  • 24/07/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 00:20

    Decorrido prazo de WANDERSON MORAIS SILVA em 26/04/2023 06:00.

  • 25/04/2023 15:15

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 14:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2023 00:31

    Publicado Intimação em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

  • 18/04/2023 22:05

    Decorrido prazo de WANDERSON MORAIS SILVA em 17/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 17:30

    Decorrido prazo de ADEVILSON PEREIRA BRAGA em 10/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 16:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2023 09:41

    Outras Decisões

  • 15/04/2023 07:58

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2023 07:58

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2023 07:57

    Juntada de Certidão de juntada

  • 14/04/2023 19:12

    Juntada de petição

  • 14/04/2023 17:59

    Outras Decisões

  • 14/04/2023 17:51

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 11:30

    Juntada de petição

  • 14/04/2023 10:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2023 09:48

    Juntada de petição

  • 20/03/2023 20:24

    Juntada de petição

  • 19/03/2023 22:26

    Juntada de petição

  • 19/03/2023 16:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/03/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2023 16:17

    Juntada de Certidão de juntada

  • 17/02/2023 10:18

    Juntada de protocolo

  • 13/02/2023 17:24

    Audiência Conciliação realizada para 13/02/2023 17:10 4ª Vara de Santa Inês.

  • 13/02/2023 17:24

    Homologada a Transação

  • 13/02/2023 16:46

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 06/02/2023 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2023 09:26

    Juntada de diligência

  • 03/02/2023 18:00

    Juntada de petição

  • 03/02/2023 17:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2023 13:41

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/02/2023 12:24

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 03/02/2023 11:36

    Juntada de petição

  • 03/02/2023 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 09:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2023 09:01

    Audiência Conciliação designada para 13/02/2023 17:10 4ª Vara de Santa Inês.

  • 01/02/2023 15:33

    Outras Decisões

  • 01/02/2023 09:58

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 09:53

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 08:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/02/2023 08:18

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/01/2023 20:42

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 20:40

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 20:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2023 20:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2023 20:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/01/2023 17:10

    Outras Decisões

  • 31/01/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2023 14:53

    Juntada de petição

  • 29/01/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2023 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2023 12:27

    Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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