27/04/2022 09:19

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 09:15

Transitado em Julgado em 24/05/2021
26/05/2021 18:57

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA em 24/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 18:57

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 24/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 01:07

Publicado Intimação em 03/05/2021.
02/05/2021 00:19

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO MARTINS BARBOSA em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
01/05/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2021 17:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:57

Homologada a Transação
12/04/2021 08:18

Conclusos para julgamento
12/04/2021 08:18

Juntada de Certidão
12/04/2021 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 21:56

Juntada de petição
30/03/2021 02:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 16:31

Juntada de termo
24/03/2021 16:26

Conclusos para decisão
24/03/2021 16:26

Juntada de Certidão
24/03/2021 10:09

Juntada de petição
22/03/2021 08:59

Juntada de embargos de declaração
17/03/2021 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 17/03/2021.
16/03/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO n.º 0800263-90.2020.8.10.0083 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO: JOSÉ BENEDITO MARTINS BARBOSA SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em desfavor de JOSÉ BENEDITO MARTINS BARBOSA, aduzindo que firmou com este último contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária através do qual a parte ré adquiriu o veículo descrito na inicial.

Alega a parte autora que o demandado deixou de honrar as prestações ajustadas a partir de 02/06/2020 Comprovada a mora (Id. 36891204), foi concedida a liminar, na forma do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, com expedição de mandado de busca e apreensão (Id. 36952221).

Sucessivamente, o requerido apresentou contestação (Id. 37097776).

Vieram os autos conclusos para as devidas providências.

Eis o relatório.

Passo a fundamentar. É cediço que a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, com o fito de retomar para si o bem alienado que se encontra na posse injusta do devedor, em virtude do inadimplemento das obrigações contratuais.

In casu, o credor fiduciário ajuizou ação devidamente instruída na forma dos diplomas legais que regem a matéria, tendo em vista a comprovação do negócio jurídico de financiamento do bem móvel mediante a juntada do contrato de financiamento (Id. 36891204), garantido por alienação fiduciária, assim como provou a inadimplência da parte requerida, mediante o protesto do título de crédito (Id. 36891204).

Outrossim, pacífico é o entendimento jurisprudencial pátrio acerca da constituição da mora com o vencimento do prazo para pagamento sem que este ocorra.

Neste sentido, vejamos precedente de tribunal pátrio transcrito ipsis litteris: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Automóvel – Ação de busca e apreensão – Inadimplemento das prestações mensais – Veículo apreendido – Sentença de procedência – Apelo do réu – Contratação de seguro prevendo cobertura de parcelas do financiamento em caso de desemprego involuntário – Ausência de comprovação de que o desemprego se deu na ocasião do inadimplemento e de que a seguradora foi comunicada do sinistro – Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento voluntário da prestação e que se comprova mediante entrega de notificação no endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por pessoa diversa – Regularidade da constituição em mora – Pagamento integral da dívida não comprovado – Artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 – Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia – Sentença confirmada – Apelação desprovida (TJSP – AC: 10139675720188260037 SP 1013967-57.2018.8.26.0037, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 17/09/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020)(grifos nossos) Na mesma esteira, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO JULGAMENTO ULTRA PETITA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I – O órgão julgador, na ação de busca e apreensão, não pode, de ofício, revisar as cláusulas do contrato de financiamento subjacente, por considerá-las abusivas.

Assim agindo, ultrapassa o limite da irresignação da parte interessada e a natureza eminentemente patrimonial dos direitos envolvidos.

II – A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex-re, ou seja, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento.

Precedentes.

Recurso Especial provido. (REsp 1186747/SC, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010).

Por derradeiro, cumpre esclarecer ao requerido que, com a constituição da mora, ocorre o vencimento antecipado das parcelas, devendo o demandado realizar o pagamento integral da dívida, segundo dispõe o 2°, do art. 3° do Decreto-Lei no 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/2004, transcrito in verbis: § 2°.

No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”(grifo nosso) À vista do exposto, com fulcro no Decreto-Lei n.° 911/1969 c/c art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de DECLARAR rescindido o contrato e, por via de consequência, CONSOLIDAR em favor da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem objeto da presente lide tão logo seja apreendido, cuja apreensão liminar tornar-se-á definitiva, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto retrocitado.

De outra sorte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção oferecida pelo requerido em sede de contestação, diante das razões acima expostas na presente.

Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015..

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, venha requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Serve a presente sentença como mandado.

Cedral/MA, 23 de fevereiro de 2021.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito substituto, respondendo.
15/03/2021 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 08:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 23:11

Juntada de embargos de declaração
23/02/2021 17:04

Julgado procedente o pedido
01/02/2021 15:42

Conclusos para despacho
01/02/2021 15:42

Juntada de Certidão
25/01/2021 10:02

Juntada de petição
13/01/2021 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2021 13:20

Juntada de diligência
11/01/2021 15:34

Juntada de petição
05/01/2021 11:27

Juntada de petição
17/12/2020 00:05

Expedição de Mandado.
17/12/2020 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 19:00

Juntada de petição
08/12/2020 00:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2020 21:21

Conclusos para despacho
28/11/2020 16:04

Juntada de petição
25/11/2020 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:37

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO MARTINS BARBOSA em 20/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 05:15

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO MARTINS BARBOSA em 05/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 22:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 20:14

Juntada de diligência
28/10/2020 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 20:12

Juntada de diligência
28/10/2020 09:47

Juntada de petição
27/10/2020 22:05

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 12:12

Conclusos para despacho
22/10/2020 11:56

Juntada de contestação
21/10/2020 17:30

Expedição de Mandado.
21/10/2020 17:24

Juntada de Carta ou Mandado
21/10/2020 17:16

Expedição de Mandado.
21/10/2020 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2020 16:00

Concedida a Medida Liminar
16/10/2020 16:49

Conclusos para decisão
16/10/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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