07/05/2025 01:09

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 01:08

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO ANSELMO PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 19:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
21/03/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 01:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
05/12/2023 14:27

Conclusos para julgamento
05/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
31/10/2023 12:10

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA CARVALHO NETO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:50

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE MELO EVANGELISTA em 24/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 13:41

Desentranhado o documento
22/09/2023 13:41

Cancelada a movimentação processual
08/09/2023 00:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DE ALBUQUERQUE em 06/09/2023 23:59.
17/08/2023 10:23

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 14:16

Juntada de diligência
16/08/2023 01:51

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817665-37.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ALEXANDRE SOUZA DIAS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: FERNANDO ANSELMO PEREIRA - SC19363 EMBARGADO: RAIMUNDO GOMES DE ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado por ALEXANDRE SOUZA DIAS em face de RAIMUNDO GOMES DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificados, pleiteando em síntese, a retirada da restrição judicial de penhora (RENAJUD) imposta ao veículo VW/SAVEIRO 1.6, PLACA HQC-9303/MA, CHASSI 9BWEB05WX6P078868, ANO/MODELO 2006/2006, RENAVAM 885026071. É o essencial relatar.

Fundamento.

Decido.

De antemão, esclareço que a tutela provisória de urgência de natureza antecipada é técnica processual que, mediante cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte.

O art. 300 do Código de Processo Civil determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de perspectiva da viabilidade do direito invocado pelo autor.

Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de se tornar o resultado final inútil em razão do tempo.

Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa.

Ademais, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do requerente, há que ter ao menos, a aparência desse direito, subsidiando o magistrado à apreciação da existência da sua pretensão em um juízo de cognição sumária, e não exauriente.

Outrossim, é importante destacar que a concessão da tutela antecipada não é ato de discricionariedade do julgador e que a concessão do provimento liminar quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, passando ao exame proemial, restringindo a análise tão somente das questões relacionadas à concessão da tutela de urgência pleiteada, verifico que o cerne do pleito liminar reside na possibilidade de determinar ou não, a retirada da restrição judicial de penhora (RENAJUD) imposta ao veículo VW/SAVEIRO 1.6, PLACA HQC-9303/MA, CHASSI 9BWEB05WX6P078868, ANO/MODELO 2006/2006, RENAVAM 885026071.

Compulsando detidamente os autos, especificamente quanto ao Certificado de Registro de Veículo – CRV (ID 89014642) e a Autorização de Transferência do Veículo (DI 89014643), bem como quanto ao Termo de Quitação do financiamento do veículo (ID 89014644), constato que o veículo em destaque não possui mais alienação fiduciária junto ao Banco Volkswagen S/A e foi transferido para o embargante mediante contraprestação pecuniária, motivos pelos quais, verifico que a parte embargante acostou aos autos documentação que demonstra o preenchimento do requisito autorizativo do fumus boni iuris.

Outrossim, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a transferência do veículo automotor e diante da restrição judicial em destaque, vejo que resta caracterizado o preenchimento do periculum in mora.

Deste modo, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como os fatos e argumentos consignados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que o embargante se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença cumulativa dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada pretendida, posto que existentes a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, nos termos dos art. 300 e 678, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e, por conseguinte, DETERMINO a baixa da restrição judicial junto ao DETRAN do veículo de VW/SAVEIRO 1.6, PLACA HQC-9303/MA, CHASSI 9BWEB05WX6P078868, ANO/MODELO 2006/2006, RENAVAM 885026071, através do sistema RENAJUD.

CITE-SE a parte embargada, para querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme prerrogativa contida no art. 335, I, 679, ambos do Código de Processo Civil, atentando-se à hipótese de citação pessoal, contida no art. 677, § 3º, do CPC.

Transcorrido o prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE a Secretaria e voltem-me conclusos os autos para nova deliberação.

Custas processuais devidamente recolhidas em ID 95062844.

Este pronunciamento judicial servirá como MANDADO.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
14/08/2023 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 21:14

Expedição de Mandado.
10/08/2023 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2023 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANSELMO PEREIRA em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:53

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:49

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:46

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 18:02

Juntada de petição
20/06/2023 18:00

Juntada de petição
20/06/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:01

Conclusos para decisão
29/03/2023 16:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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