04/10/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 10:00

Transitado em Julgado em 06/09/2023
08/09/2023 00:45

Decorrido prazo de JURANDIR RIBEIRO SILVA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 01:38

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0001560-07.2015.8.10.0063 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor (a): MINISTERIO PÚBLICO e outros Réu: RAIMUNDO NONATO SAMPAIO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs a presente demanda, que tem por objeto a condenação da parte requerida, RAIMUNDO NONATO SAMPAIO, nas sanções da Lei 8.429/92.

Os presentes autos foram distribuídos no ano de 2015.

Decido.

Compulsando os autos verifico ser o caso de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Explico.

Em 26 de outubro do ano em curso foi publicada a Lei nº. 14.230/2021 (Nova Lei de Improbidade Administrativa), a qual alterou a Lei nº. 8.429/1992.

Dentre as alterações, trazidas pelo advento da nova legislação, destaque-se a alteração do prazo prescricional para 08 (oito) anos a partir da data do fato (art. 23, caput, Lei nº. 8.429/92), bem como a previsão da prescrição intercorrente de 04 (quatro) anos, contida na disposição do art. 23, §5º, da LIA, nos seguintes termos: “Art. 23. §5º.

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.

Disto isso, verifico que desde o ajuizamento do feito (causa interruptiva da prescrição - art. 23. §4º, inciso I, LIA) até a presente data, houve decurso temporal superior a 04 (quatro) anos (art. 23. §5º, LIA).

Logo, a prescrição intercorrente resta materializada, razão pela qual é forçoso seu reconhecimento.

Ante o exposto, verificada a existência de prescrição, extingo o presente feito com julgamento do mérito, com fundamento no art. 23, §5º, LIA, c/c art. 487, inciso II, do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Intime-se o Ministério Público e o Réu, através da Defesa.

Cumpra-se.

Zé Doca, datado e assinado eletronicamente.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara
14/08/2023 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:35

Juntada de petição
30/05/2023 07:44

Juntada de petição
29/05/2023 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 16:14

Declarada decadência ou prescrição
05/12/2022 09:29

Conclusos para julgamento
30/11/2022 20:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 10:57

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:57

Juntada de Certidão
02/11/2022 20:35

Juntada de petição
26/10/2022 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 11:02

Juntada de Certidão de juntada
20/10/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:13

Conclusos para despacho
28/10/2021 14:35

Juntada de termo de juntada
08/10/2021 15:01

Juntada de petição
04/10/2021 23:24

Juntada de petição
29/09/2021 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 08:36

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:04

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2015

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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