TJMA - 0800230-23.2023.8.10.0107

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800230-23.2023.8.10.0107 – Pastos Bons Apelante: MARIA LUIZA OLIVEIRA GOMES Advogado(a): RANOVICK DA COSTA REGO (OAB/MA 15.811), JÉSSICA LACERDA MACIEL (OAB/MA 15.801) Apelado(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(a): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Luiza Oliveira Gomes em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Pastos Bons, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, para o fim de declarar a nulidade dos descontos denominados “Cartão de Crédito Anuidade”, devendo ser cessados os futuros descontos, condenando a instituição financeira a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 1.073,64.

Inconformado, o requerido interpõe recurso de apelação cível e, em suas razões (id. 26112070), defende a necessidade de fixação de indenização por danos morais.

Contrarrazões pelo improvimento.

Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr.

Teodoro Peres Neto, disse não ter interesse no feito. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria aqui tratada.

A controvérsia decorre da cobrança de tarifa denominada “Cartão de Crédito Anuidade” visto que a consumidora alega nunca ter utilizado cartão de crédito que legitimasse essa dívida.

Sobre a matéria, o STJ editou o seguinte enunciado sumular: Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

As partes mantém um relação de consumo, motivo por que deveriam ser obedecidas estritamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial as normas relativas ao dever de informação, boa-fé e hipossuficiência, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Por sua vez, o art. 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor disciplinam, litteris: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ...

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Nesse contexto, verifico que o Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando a regularidade da contratação, porquanto deixou de acostar o correspondente instrumento contratual, conforme reconhecido na sentença recorrida.

Considerando que não houve recurso do banco, resta preclusa qualquer discussão quanto à invalidade da contratação.

Resta apena a discussão quanto ao dano moral.

Latente o dano moral suportado, levando em conta que a parte consumidora depende dos rendimentos provenientes de seu benefício previdenciário para suprir suas necessidades básicas, cuja capacidade foi indevidamente reduzida por culpa exclusiva do Banco, perpetrando descontos de cartão de crédito nunca solicitado e/ou desbloqueado para uso pela autora, na conta em que esta recebe seus rendimentos, conduta que ocasionou transtornos e aborrecimentos à parte autora.

Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, entendo que a sentença recorrida merece reparo nesse aspecto para fixar os danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara.

Ante o exposto, dou provimento ao Apelo, para fixar indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção pela INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo inalterada a sentença a quo nos demais temos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator