21/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:53

Juntada de petição
06/08/2025 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 05/08/2025 23:59.
09/06/2025 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 03:24

Juntada de petição
04/04/2025 08:40

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:22

Juntada de petição
09/12/2024 09:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:25

Juntada de termo
07/10/2024 11:10

Juntada de petição
01/10/2024 04:57

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:08

Juntada de termo
08/07/2024 12:08

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:10

Juntada de petição
26/04/2024 02:26

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 25/04/2024 23:59.
11/03/2024 10:01

Juntada de diligência
11/03/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:01

Juntada de diligência
18/02/2024 23:38

Expedição de Mandado.
16/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:33

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:33

Juntada de termo
27/11/2023 12:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/11/2023 12:32

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2023 12:32

Transitado em Julgado em 09/11/2023
14/11/2023 10:07

Juntada de petição
10/11/2023 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES em 09/11/2023 23:59.
05/10/2023 20:31

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:19

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:16

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:10

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:58

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:01

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES VIANA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 08:52

Juntada de diligência
30/08/2023 13:55

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:27

Juntada de petição
10/08/2023 01:39

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800282-17.2021.8.10.0098 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: ANNA KAROLINY A.

MESQUITA EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HADA LARYSSA FERREIRA CUNHA - PI18553 REU: MUNICIPIO DE MATOES Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA apresentada por ANNA KAROLINY A.

MESQUITA EIRELI - ME em face do MUNICÍPIO DE MATÕES, em que busca o pagamento da quantia de R$ 52.955,65 (CINQUENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

Citado, o Município de Matões deixou transcorrer o prazo concedido, sem pagar e sem apresentar embargos monitórios. É o relatório.

Decido.

Dessa forma, tendo em vista que a parte requerida não cumpriu, no prazo legal, o mandado monitório, nem ofertou embargos, constitui-se, de pleno direito e independentemente de qualquer formalidade, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC.

Sobre o valor da dívida devem incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da dívida.

Cabe ressaltar, conforme entendimento consolidado pelo STJ, em sua Súmula 339, que não restam óbices quanto a possibilidade de ajuizamento de ação monitória em face da fazenda pública.

Vejamos: Processual Civil.

Agravo.

Ação monitória contra a Fazenda Pública.

Possibilidade.

Acórdão harmônico com o entendimento do STJ.

Precedentes.

Súmula n. 83.

Incidência.

I.

A mais recente e autorizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o procedimento monitório contra a Fazenda Pública: REsp n. 783.060-PA, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 14.11.2005 p. 230; REsp n. 687.173-PB, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 12.9.2005 p. 230; AgRg no REsp n. 249.559-SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ 3.11.2004 p. 134; REsp n. 630.780-GO, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 3.10.2005 p. 182; REsp n. 196.580-MG, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 18.12.2000 p. 200.

II.

Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

III.

Agravo desprovido.

INTIMEM-SE as partes, facultando-se ao demandante, no prazo de 10 dias, pugnar pelo prosseguimento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, devendo, se for o caso, o seu requerimento observar os requisitos do art. 524 do CPC.

Nada requerendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, que poderão ser desarquivados, em caso de requerimento, desde que efetuado o pagamento das custas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 08/08/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 23:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:02

Julgado procedente o pedido
12/12/2022 10:21

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:21

Juntada de Certidão
30/07/2022 23:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATOES em 26/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:00

Juntada de petição
05/07/2022 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 09:55

Juntada de diligência
03/05/2022 11:40

Expedição de Mandado.
02/05/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 09:41

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:40

Juntada de Certidão
23/06/2021 03:25

Decorrido prazo de HADA LARYSSA FERREIRA CUNHA em 14/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 20:22

Decorrido prazo de HADA LARYSSA FERREIRA CUNHA em 14/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 09:16

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/05/2021 00:59

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 14:25

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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