08/11/2023 02:25

Decorrido prazo de GENESIO ALVES DE SOUSA em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 02:04

Publicado Intimação em 30/10/2023.
01/11/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
01/11/2023 02:03

Publicado Sentença (expediente) em 30/10/2023.
01/11/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800151-15.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem] Requerente(s): GENESIO ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: HIAGO ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 21432-MA) Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO.

SENTENÇA Vistos, Relatório dispensado (Lei nº. 9.099/95, art. 38, caput).

Verifica-se dos autos que foi devidamente satisfeita a obrigação.

Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais, dispõe: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita”.

Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Expeça-se alvará em nome da parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Após, arquive-se com as formalidades de praxe.

Pedreiras (MA), Quinta-feira, 26 de Outubro de 2023.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Civil e Criminal de Pedreira
26/10/2023 14:48

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:12

Juntada de petição
26/10/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 14:06

Conclusos para decisão
25/10/2023 14:05

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:03

Juntada de petição
13/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:11

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 01:48

Publicado Despacho (expediente) em 18/09/2023.
16/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 00:55

Decorrido prazo de GENESIO ALVES DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:07

Juntada de petição
31/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
31/08/2023 14:37

Juntada de termo
30/08/2023 19:02

Juntada de petição
21/08/2023 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 21/08/2023.
21/08/2023 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 21/08/2023.
19/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800151-15.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): GENESIO ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: HIAGO ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 21432-MA) Requerido(s): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório com apelo no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, passo á análise do mérito.

Passo a decidir.

Inicialmente, afasto a preliminar arguida de incompetência deste Juizado, tendo em vista a complexidade da causa, vez que as provas produzidas são suficientes para o julgamento da lide.

Afasto, também, a preliminar de conexão, pois as ações discutem contratos diferentes.

Da mesma forma, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois a todos é assegurado o livre acesso ao Judiciário, independente do esgotamento das vias administrativa.

Afasto, igualmente, a preliminar de prescrição, considerando que o contrato de empréstimo é de trato sucessivo, ou seja, desenvolve-se ao longo do tempo, razão pela qual afasto tal alegativa.

Ademais, a relação jurídica em pauta é de índole consumerista, de modo que o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, estabelecido no art. 27 do CDC.Rejeito, por fim, a preliminar de conexão, pois as ações discutem contratos diferentes, assim como a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC..

Afastadas a preliminares, passo ao exame do mérito.

Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), cabendo-lhe, portanto, a observância de todo o aparato protetivo que resguarda o consumidor, parte fragilizada na relação de consumo, seja no que se refere a responsabilidade objetiva, ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais.

No presente caso, o demandante pleiteia a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais por ter sido atrelado a seu provento empréstimo no valor de R$ 11.341,44, com desconto mensal no valor de R$ 157,52, sem que tenha firmado com a instituição bancária contrato de empréstimo.

Os descontos iniciaram no mês de abril de 2019 e encerraram, por exclusão do empréstimo, no mesmo mês.

O demandado, em contrapartida, não cuidou de trazer, na contestação, documentos comprobatórios suficientes que firmassem credibilidade a sustentar o crédito que pleiteia, vez que sequer juntou o suposto contrato firmado, tampouco o comprovante de pagamento.

Desta forma, fica patente a verossimilhança da alegação do demandante quanto ao desconto indevido de sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios da contestação que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC.

Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle da movimentação, aprovação e transferência do crédito aprovado no empréstimo, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não é o caso.

Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental. É cediço também que a técnica processual manda que a distribuição do ônus probatório se dê pelo magistrado no momento da sentença.

Para além do aspecto processual, a nova égide da relação contratual inaugurada pela Constituição Cidadã e depois reproduzida no Novel Código Civil trás deveres outros daqueles pactuados no corpo do contrato.

Cumpre doravante as parte deveres pré e pós-contratuais, ou mesmo no transcorrer da relação obrigacional.

Estamos a falar dos “Deveres Anexos do Contrato”.

Sujeições recíprocas integralizadas em toda e qualquer relação obrigacional como forma de comportamento factível que reproduza a boa fé objetiva (mais ainda na relação de consumo).

Deveres como lealdade, confiança e sobretudo dever de cuidado.

O dever de cuidado que se mostra ausente no caso em apreço, tendo em vista que a instituição financeira sequer se desincumbiu de atentar para a prática reiterada de falsificação de assinaturas ou de elaboração de contratos com dados falsos de aposentados.

O ativismo jurisdicional, lastreada na atual conjuntura do Estado Democrático de Direito reclama do magistrado análise condizente com o clamor social e a busca da efetiva justiça.

Tão pouco o juiz, na apreciação da causa, deve escusar-se da realidade social que o rodeia e é neste contexto com o respaldo no cotidiano das pequenas cidades do interior deste Estado, como é o caso de Pedreiras, em que as Financeiras desprovidas de instalações na região promovem e firmam representações com pessoas de caráter duvidoso para aliciar, iludir e apoderar-se de dados dos aposentados buscando firmar clandestinamente contrato de mútuo, muitas vezes se apoderando dos dados de idosos e falsificando assinaturas. É preciso que se reconheça que nem todo contrato firmado se enquadra na realidade acima exposta, todavia exige uma atenção redobrada e um ônus maior da demandada em comprovar a justeza da relação.

Tal redistribuição têm, como já se disse, completo amparo legal (pelo CDC) e constitucional, numa moderna visão da eficácia social do processo.

A responsabilidade objetiva esta mais do que caracterizada. (art. 14 do CDC) Quanto ao desconto indevido, o art. 42 p. único é clarividente ao penalizar com o dobro do valor descontado em caso de restituição de indébito.

No que tange aos danos morais, restam comprovados pelo desconto consignado que a demandante se viu privada injustificadamente de valores que lhe providenciam o sustento.

Disto decorre inequívoca frustração, humilhação e comprometimento de sua renda.

A indenização por danos morais é meio de reparar o abalo gerado ao seu direito da personalidade, afronta a sua dignidade.

Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo, parcialmente, procedente os pedidos para: - Declarar a inexistência da relação jurídica corporificada no empréstimo bancário, bem como condenar o demandado a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.815,04 (mil, quinhentos e quinze reais), dos quais R$ 315,04 referem-se a 01 parcela de R$ 157,52, descontados indevidamente no benefício previdenciário da demandante, ao que se adiciona o mesmo valor dada a restituição do indébito do art. 42 p. único do CDC, e o restante, R$ 1.500,00 a título de danos morais.

Sobre o valor do dano material incidirá correção monetária, nos termos do INPC, e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, quanto ao restante da condenação incidirá correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pedreiras (MA), Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023.

Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito
17/08/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 08:43

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:42

Juntada de Certidão
01/08/2023 22:57

Juntada de petição
06/07/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 08:34

Conclusos para julgamento
19/05/2023 08:32

Juntada de termo
19/05/2023 08:30

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:42

Juntada de petição
17/05/2023 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
17/05/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 07:25

Juntada de petição
28/03/2023 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 09:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/05/2023 08:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
21/03/2023 12:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 09:35, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
21/03/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:59

Juntada de petição
20/03/2023 10:47

Juntada de contestação
28/02/2023 09:06

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:05

Juntada de Certidão
07/02/2023 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 16:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 09:35 Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
06/02/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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