11/07/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 00:13

Decorrido prazo de VANESSA DE CASTRO SOARES em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:13

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:12

Recebidos os autos
27/06/2025 10:12

Juntada de despacho
09/01/2025 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/12/2024 22:47

Juntada de Ofício
08/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:40

Conclusos para decisão
21/06/2024 08:46

Juntada de Certidão
28/04/2024 10:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 10:13

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 20:01

Juntada de contrarrazões
04/04/2024 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 21:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 17:27

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:02

Juntada de petição
29/11/2023 03:05

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
29/11/2023 03:05

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 24 de novembro de 2023.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800446-66.2023.8.10.0112 Demandante: JOSE MARIA SOARES Demandado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: VANESSA DE CASTRO SOARES (OAB 16180-PI) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, Dr.

Francisco Crisanto de Moura, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID.: 106043028 - Sentença.

ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário
24/11/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 00:22

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2023.
15/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº 0800446-66.2023.8.10.0112 REQUERENTE: JOSE MARIA SOARES.

Advogado: VANESSA DE CASTRO SOARES (OAB 16180-PI).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA).

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por JOSE MARIA SOARES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo contrato é o de nº 815334166.

Juntou os documentos.

Decisão de Id. 96172459 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu.

O requerido apresentou contestação (id. 98382152) sustentando a regularidade do empréstimo e juntou os documentos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que a prova neste tipo de demanda é eminentemente documental, ressaltando-se, ainda, que as partes afirmaram, em audiência, não haver mais provas a produzir.

Assim sendo, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No tocante à preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação da resistência do réu quanto à pretensão autoral, entendo que tal preliminar também não merece acolhida.

No caso em questão, resta patente o interesse processual da parte autora em buscar diretamente do Judiciário a pretensão almejada na inicial, não havendo que se falar em ausência de pretensão resistida, sobretudo porque a parte requerida apresentou contestação em relação ao mérito da demanda, rebatendo os fatos narrados na exordial e requerendo a improcedência do pedido autoral, demonstrando que sua pretensão vai de encontro às da parte autora (ou seja, demonstrando sua resistência quanto às pretensões autorais).

Nesse toar, o interesse de agir se configurou na pretensão resistida apresentada em contestação, pelo que a parte autora possui interesse de agir, no sentido processual do termo, sendo seu pleito legítimo e perfeitamente admissível, e facultado ingressar em juízo para buscar a tutela pretendida.

Nesse sentido, há julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reiterando o entendimento de afastar a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a pretensão resistida por parte da parte requerida representada pela contestação meritória presente nos autos (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL: 0190662015, Rel.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa, julgado em 23/07/2015, Data de Publicação: 29/07/2015).

Nessa conjuntura, havendo pretensão resistida, deve ser afastada a preliminar referente à falta de interesse de agir da parte autora.

A preliminar de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito, deduzida pelo réu ao fundamento de que a parte autora não instrui a inicial com extratos hábeis à comprovação do seu direito, confunde-se com o próprio mérito da demanda, onde comporta a sua análise.

De igual modo, quanto à impugnação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99 do CPC/2015, basta a pessoa natural ou física afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita.

Ademais, a afirmação de pobreza, que não se confunde com miserabilidade, possui presunção "iuris tantum", passível de prova em contrário.

Não obstante a presunção relativa, a impugnante da presente não conseguiu comprovar suas alegações, ou melhor contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial autos do processo principal.

Por isso, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral.

Deve ainda ser ressaltado que o pretendente do benefício da assistência judiciária gratuita não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que o impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família.

Assim sendo, mantenho o deferimento da gratuidade da justiça.

Passo à análise de mérito.

Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão.

O(a) reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos ID103835182 , que existiu a avença, juntando comprovante de pagamento do empréstimo (ID 103835181).

Outrossim, é importante destacar que é dever da parte autora fazer a juntada do seu extrato bancário, para comprovar não ter recebido os valores, o que não foi feito neste caso.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que o autor alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. - Dispositivo.

Ante o exposto, com espeque no art.487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Condeno a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Poção de Pedras (MA), data e hora do sistema.

Juiz FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Titular da Comarca de Paulo Ramos, respondendo pela Comarca de Poção de Pedras
13/11/2023 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 16:02

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 11:34

Conclusos para julgamento
31/10/2023 11:34

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:33

Decorrido prazo de VANESSA DE CASTRO SOARES em 13/10/2023 23:59.
13/10/2023 18:23

Juntada de petição
06/10/2023 02:04

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
06/10/2023 02:04

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 3 de outubro de 2023.

Data da Distribuição: 04/07/2023 17:50:55 PROCESSO Nº: 0800446-66.2023.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE MARIA SOARES Advogado(s) do reclamante: VANESSA DE CASTRO SOARES (OAB 16180-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: VANESSA DE CASTRO SOARES (OAB 16180-PI) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Poção de Pedras/MA, Dr.

Francisco Crisanto de Moura, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID.: 101698109 - Ato Ordinatório.

Para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se deseja produzir provas, inclusive em audiência, especificando-as.

ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário
03/10/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 12:56

Juntada de Certidão
06/09/2023 21:50

Juntada de réplica à contestação
16/08/2023 01:26

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Data da Distribuição: 04/07/2023 17:50:55 PROCESSO Nº: 0800446-66.2023.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: JOSE MARIA SOARES Advogado(s) do reclamante: VANESSA DE CASTRO SOARES (OAB 16180-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) FINALIDADE: INTIMAR a advogada do autor, VANESSA DE CASTRO SOARES - OAB/PI 16180, para querendo apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Poção de Pedras, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.

Eu, ANTONIO COSTA DE MIRANDA, Técnico Judiciário, digitei e com fulcro ao art. 250, VI, e Art. 270, ambos do Código de Processo Civil o assino digitalmente.

ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário
14/08/2023 15:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 17:58

Juntada de contestação
07/07/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:00

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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