09/09/2025 09:37

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:40

Decorrido prazo de LILIAN HELENA GUTERRES DE ALBUQUERQUE em 09/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:40

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:34

Publicado Intimação em 19/05/2025.
28/06/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 16:24

Conclusos para despacho
16/08/2024 02:27

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:25

Juntada de petição
25/07/2024 08:25

Publicado Despacho (expediente) em 25/07/2024.
25/07/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:05

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:05

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:53

Juntada de aviso de recebimento
13/09/2023 13:53

Decorrido prazo de COMERCIAL BRASILLOJAS LTDA. - EPP em 23/08/2023 23:59.
06/09/2023 01:35

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800798-97.2023.8.10.0120 Requerente : JOSE MAURINO COSTA LEITE Requerido(a): COMERCIAL BRASILLOJAS LTDA. - EPP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE MAURINO COSTA LEITE, sob a alegação de que seu nome fora incluído indevidamente em cadastro restritivo de crédito pela parte requerida, COMERCIAL BRASILLOJAS LTDA. - EPP, por conta de uma suposta dívida de R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais), referente a um produto que adquiriu junto a parte ré, que apresentara defeitos e fora objeto da lide discutida no processo de número 0802117-08.2020.8.10.0120, em que foram determinadas obrigações de fazer e pagar.

Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determina a exclusão do cadastro restritivo. É o relatório.

Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório.

O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo.

O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado.

Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador.

Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF).

De fato, trata-se de situação em que o requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia.

Pois bem.

Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris.

Ela trata de direitos da personalidade da parte autora, em especial o nome e imagem-atributo que estariam, em tese, malferidos pela inserção indevida em cadastros restritivos de crédito.

De igual modo, o elemento processual-probatório encontra-se razoavelmente demonstrado pelo autor, especialmente nos documentos constantes no id. 90665438, que demonstra, em princípio, o pagamento do débito inserido no cadastro.

Desse modo, presente o fumus boni juris.

Sobre o periculum in mora, tenho-o por evidente, haja vista que a parte requerente ficaria impedida do acesso ao crédito, provocando-lhe danos razoáveis no âmbito do mercado de consumo.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida suspenda a restrição do nome da parte requerente do cadastro restritivo de crédito, referente ao débito contrato nº 003000027924, no valor de R$ 183,00 (cento e oitenta e três reais), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a sessenta dias, por ora.

Deixo de designar a audiência conciliatória prévia, face à ausência de centros de conciliação nesta unidade judicial.

Cite-se a parte requerida parte para apresentação de resposta no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito, respondendo
24/08/2023 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 08:56

Juntada de Certidão
26/07/2023 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 14:58

Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 17:29

Conclusos para decisão
24/04/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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