TJMA - 0804739-72.2021.8.10.0040
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2023 17:41
Arquivado Definitivamente
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24/10/2023 17:11
Transitado em Julgado em 22/09/2023
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04/10/2023 04:23
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
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04/10/2023 02:33
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
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03/10/2023 05:50
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
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02/10/2023 18:10
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
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02/10/2023 15:50
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
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30/09/2023 01:14
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/09/2023 23:59.
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27/08/2023 00:30
Decorrido prazo de MARIA RAQUEL FRANCISCA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
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03/08/2023 01:43
Publicado Intimação em 03/08/2023.
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03/08/2023 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
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02/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804739-72.2021.8.10.0040 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: MARIA RAQUEL FRANCISCA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz SENTENÇA Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por MARIA RAQUEL FRANCISCA DA SILVA, em face do Prefeito do Município de Imperatriz, no qual requer a concessão da segurança para nomear a impetrante para o cargo de Pedagogo Educação - Zona Urbana, eis que aprovada em concurso público para o sobredito cargo, na condição de excedente, na 58ª (quinquagésima oitava) colocação.
Sintetiza que o Município apresenta elevada demanda de contratações para o cargo o qual fora aprovado.
Afirma ter direito líquido e certo a nomeação, tendo em vista a flagrante preterição ilegal na hipótese presente, considerando a existência de contratados de forma precária junto à Administração Pública, que evidencia a disponibilidade do cargo ofertado no certame e violação dos princípios da impessoalidade, isonomia e livre acesso aos cargos públicos Instruiu a petição inicial com edital do certame e documentos que, em tese, sustentariam o seu direito líquido e certo.
Notificado para prestar informações, o impetrado sustentou a legalidade dos atos praticados pelo ente público, ao que pugnou pela denegação da segurança.
Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório.
DECIDO.
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, fixou tese de repercussão geral sobre a nomeação de candidatos fora das vagas do edital, o que é a hipótese dos autos.
O Recurso Extraordinário n.º 837311, julgado em outubro de 2015, ficou com a tese assim ementada: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Das informações constantes na exordial, bem como da documentação que lhe encetou, não restou claramente demonstrado o suposto direito do impetrante à nomeação em concurso público, que se daria pelo seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas na tese acima transcrita consolidada pelo STF, em espécie, porque ausente a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.
Isto posto, julgo improcedente o pedido, para denegar a segurança pleiteada, face a ausência de direito líquido e certo amparável pela via Mandamental.
Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ) e sem custas.
Publique-se, registre-se e intime-se.
Imperatriz, 29 de junho de 2023.
DELVAN TAVARES OLIVEIRA Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo – PORTARIA CGJ nº 2784 -
01/08/2023 22:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2023 22:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
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29/06/2023 18:56
Denegada a Segurança a MARIA RAQUEL FRANCISCA DA SILVA - CPF: *22.***.*89-86 (IMPETRANTE)
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10/11/2021 16:49
Conclusos para decisão
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30/08/2021 15:25
Juntada de parecer de mérito (mp)
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15/08/2021 17:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/08/2021 17:48
Juntada de Certidão
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11/07/2021 08:09
Decorrido prazo de MARIA RAQUEL FRANCISCA DA SILVA em 07/07/2021 23:59.
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11/07/2021 07:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 07/07/2021 23:59.
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02/07/2021 14:49
Juntada de petição
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02/07/2021 14:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 01/07/2021 23:59:59.
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30/06/2021 17:23
Juntada de petição
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28/06/2021 15:49
Juntada de petição
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23/06/2021 04:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/06/2021 04:46
Juntada de diligência
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16/06/2021 06:00
Publicado Intimação em 16/06/2021.
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16/06/2021 06:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
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14/06/2021 22:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/06/2021 22:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
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14/06/2021 22:12
Expedição de Mandado.
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07/06/2021 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2021 15:00
Conclusos para decisão
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06/04/2021 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2021
Ultima Atualização
24/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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