TJMA - 0800813-76.2023.8.10.0149

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pedreiras

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICERO EDUARDO SILVA LOPES

CPF *08.***.*71-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (PEDREIRAS/MA)

CNPJ: 06.272.793/0003-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2024 08:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 02:34

    Decorrido prazo de CICERO EDUARDO SILVA LOPES em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 02:34

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 02:48

    Publicado Intimação em 01/04/2024.

  • 02/04/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 26/03/2024 13:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 15:41

    Juntada de despacho

  • 16/01/2024 09:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 28/11/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 02:39

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 21:59

    Juntada de contrarrazões

  • 08/11/2023 02:44

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 02:03

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800813-76.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço , Fornecimento de Energia Elétrica].

    Requerente(s): CICERO EDUARDO SILVA LOPES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II (OAB 8708-MA) Requerido(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO (OAB 26325-MA) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DO ATO ORDINATÓRIO TRANSCRITA ABAIXO.

    ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente artigo 93, XIV da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 203, §4º do CPC, Provimento nº 01/2007 e dando cumprimento à Portaria nº 02/2017 do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras e em atenção ao que dispõe o seu art.1º, inciso VI, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso Inominado tempestivo.

    Transcorrido esse prazo, os autos serão encaminhados à Turma Recursal.

    Pedreiras/MA, 3 de novembro de 2023 Cordialmente, NADSON FRANCISCO LIMA DOS SANTOS Tecnico Judiciario

  • 03/11/2023 13:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2023 12:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/10/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 10:34

    Juntada de recurso inominado

  • 23/10/2023 00:53

    Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2023.

  • 22/10/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800813-76.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço , Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente(s): CICERO EDUARDO SILVA LOPES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II (OAB 8708-MA) Requerido(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO (OAB 26325-MA) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO.

    SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração, ante a tempestividade.

    Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, indicando omissão na sentença (Id 42915883), pois não houve manifestação quanto a revogação da liminar concedida no curso do processo.

    A parte embargada impugnou o recurso, afirmando que a sentença não possui omissão a ser sanada.

    De fato, assiste razão à parte embargante, pois os pedidos foram julgados improcedentes, não havendo como subsistir a liminar deferida.

    Pelas razões expostas, acolho os presentes embargos e corrijo a omissão apontada, acrescentando no dispositivo da sentença o seguinte trecho, permanecendo os demais inalterados: “(...) Dispositivo (...) Em consequência da rejeição dos pedidos autorais, fica revogada a liminar de Id. 98334958. (...)" Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pedreiras (MA), Terça-feira, 17 de Outubro de 2023.

    Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO 18/10/2023 10:45:55 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 104094962 23101810455511900000096925992

  • 19/10/2023 13:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2023 10:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/10/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 09:56

    Juntada de termo

  • 16/10/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 18:03

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/10/2023 23:59.

  • 26/09/2023 16:02

    Juntada de contrarrazões

  • 26/09/2023 08:58

    Juntada de embargos de declaração

  • 26/09/2023 08:56

    Juntada de embargos de declaração

  • 23/09/2023 00:58

    Publicado Sentença (expediente) em 21/09/2023.

  • 23/09/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800813-76.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço , Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente(s): CICERO EDUARDO SILVA LOPES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II (OAB 8708-MA) Requerido(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO (OAB 26325-MA) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO.

    SENTENÇA Dispenso o relatório com apelo no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, passo à análise do mérito.

    Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte Requerente alega que houve corte ilegal de sua energia elétrica, embora estivesse com todas as suas contas pagas.

    Da análise dos autos, entendo que o pedido formulado pelo autor não merece acolhimento, eis que o requerente não consegue provar os fatos narrados, senão vejamos.

    No caso em apreço, o autor estava inadimplente em relação a fatura de competência 03/2023, no valor de R$ 73,57, com vencimento em 21.03.2023, tendo sido feito o reaviso na fatura do mês seguinte.

    Contudo, diante da ausência de pagamento, foi realizado o corte do fornecimento de energia em 18.05.2023, sendo que, somente após a suspensão do serviço, foi efetuado o pagamento do débito, no mesmo dia.

    Assim, constata-se que o corte de energia realizado foi legítimo.

    Ocorre que, para solicitar o restabelecimento do serviço após o corte efetivado, não bastava o autor pagar a respectiva fatura em atraso, ele teria que pagar todos os débitos existentes até o momento, conforme se verifica no no art. 362, § 2º, I e II, da RESOLUÇÃO 1000/2021 da ANEEL: “Art. 362.

    A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: § 2º Em caso de religação normal ou de urgência: I - a contagem do prazo de religação inicia com a comunicação de pagamento,compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação do consumidor e demais usuários se estas ocorrerem em dias úteis, das 8 horas às 18horas, e, em caso contrário, a partir das 8 horas da manhã do dia útil subsequente; e II - o consumidor e demais usuários devem comprovar a quitação dos débitos se esta não tiver sido detectada no sistema da distribuidora." Ocorre que o autor tinha mais um débito pendente de pagamento, qual seja, aquele decorrente da fatura de energia elétrica com vencimento em 08/01/2022, no valor de R$ 5.698,80 (cinco mil seiscentos noventa e oito reais e oitenta centavos), débito este que, embora tenha sido discutido nos autos do processo n.º 0800040-65.2022.8.10.0149, não foi cancelado, tendo sido determinado apenas que a requerida se abstivesse de realizar o corte do fornecimento de energia.

    Assim, embora a empresa requerida não pudesse efetivar o corte de energia, em face do não pagamento da fatura discutida judicialmente, o débito continuava em aberto, pendente de pagamento.

    Desta forma, realizado o corte legítimo em decorrência do atraso da fatura de competência 03/2023, o fornecimento do de energia no imóvel do autor somente poderia ser restabelecido após o pagamento das duas faturas em aberto (R$ 73,57, com vencimento em 21.03.2023, e R$ 5.698,80, também vencida).

    Entretanto, ao invés de pagar todas as faturas pendentes e solicitar o religamento junto à empresa, o autor pagou apenas uma delas (R$ 73,57) e efetuou uma auto religação do serviço, a revelia da parte requerida.

    Em razão disso, a unidade consumidora do autor constava como cortada no sistema da empresa requerida, sem solicitação de religamento, pois religada por conta própria, o que ensejou nova visita da requerida ao local, no dia 02.08.2023, para nova suspensão do fornecimento do serviço, conforme prevê o artigo 367 da Resolução 1000/21 da ANEEL, vejamos: Art. 367.

    A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata; Portanto, constata-se que o retorno do corte, realizado em 02.08.2023, ocorreu em razão do requerente ter efetuado auto religação do serviço, a revelia da parte requerida.

    Desta forma, não restam dúvidas de que todo o procedimento desenvolvido pela empresa requerida seguiu as determinações legais, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em indenização por danos morais e materiais.

    Por outro lado, o autor efetuou a auto religação do serviço, sem consentimento da requerida e sem pagar o débito de R$ 5.698,80, ainda pendente, o que afronta as determinações da Resolução 1000/21 da ANEEL, dando ensejo a improcedência dos pedidos.

    Dispositivo Logo, REJEITO os pedidos formulados pelo autor e, nos termos do art. 487, inc.

    I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Pedreiras (MA), 16 de Setembro de 2023.

    Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO 18/09/2023 16:03:10 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 101616987 23091816031029900000094646704

  • 19/09/2023 13:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2023 16:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/09/2023 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2023 13:28

    Juntada de termo

  • 13/09/2023 10:34

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.

  • 13/09/2023 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 14:57

    Juntada de contestação

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800813-76.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço , Fornecimento de Energia Elétrica].

    Requerente(s): CICERO EDUARDO SILVA LOPES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II (OAB 8708-MA) Requerido(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO (OAB 26325-MA) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DO SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO.

    SENTENÇA Deixo de acolher os embargos de declaração, porquanto a liminar para restabelecimento/manutenção do fornecimento de energia elétrica restringe-se tão somente à cobrança objeto da inicial.

    Intime-se.

    Aguarde-se a realização da audiência designada.

    Pedreiras (MA), Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023.

    Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO 05/09/2023 12:18:04 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 100741784 23090512180422100000093845050

  • 05/09/2023 15:31

    Juntada de petição

  • 05/09/2023 13:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2023 12:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/08/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:45

    Juntada de termo

  • 22/08/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 11:11

    Juntada de contrarrazões

  • 21/08/2023 00:19

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800813-76.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente(s): CICERO EDUARDO SILVA LOPES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO HAROLDO FERNANDES DIAS II (OAB 8708-MA) Requerido(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO (OAB 26325-MA) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DO ATO ORDINATÓRIO TRANSCRITA ABAIXO.

    ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente artigo 93, XIV da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 203, §4º do CPC, Provimento nº 01/2007 e dando cumprimento à Portaria nº 02/2017 do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para se manifestar nos autos sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo de 05(cinco) dias.

    PEDREIRAS - MA, 17 de agosto de 2023 Cordialmente, NADSON FRANCISCO LIMA DOS SANTOS Tecnico Judiciario

  • 17/08/2023 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2023 08:55

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 15:01

    Juntada de petição

  • 15/08/2023 07:26

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (Pedreiras/MA) em 14/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 18:02

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 09/08/2023 19:17

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/08/2023 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 10:01

    Juntada de diligência

  • 03/08/2023 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 16:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/08/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 14:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/08/2023 07:21

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 07:21

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.

  • 03/08/2023 07:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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