TJMA - 0800407-46.2023.8.10.0152

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ) PROCESSO: 0800407-46.2023.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA SANTOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAURA MARIA SANTOS CAVALCANTE - OAB/PI20828 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA6100-A DESTINATÁRIO: APARECIDA SANTOS SOUSA Rua Rufino da Costa e Sousa, 490, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65631-270 A(o)(s) Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " PROCESSO: 0800407-46.2023.8.10.0152 DEMANDANTE: APARECIDA SANTOS SOUSA DEMANDADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

A autora ingressou com ação de indenização por danos morais em face da demandada alegando, em suma, no dia 12/10/2022 equipe da concessionária realizou inspeção no imóvel, emitiu TOI nº 10871 e gerou multa no valor de R$ 1.717,40.

Não reconhece a dívida e nega a existência de ligações clandestinas.

Por entender que a cobrança é abusiva requereu, ao final, a suspensão liminar da cobrança e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Decisão de ID 87414025 determinando a suspensão dos efeitos do TOI nº 10871 e que a ré se abstenha de enviar faturas cobrando o valor de R$ 1.717,40.

A demandada, em preliminar de contestação, requereu a extinção do processo por inépcia dada ausência de provas relacionadas aos fatos e impugnou o pedido de benefício da justiça gratuita.

No mérito confirmou a realização de inspeção na residência da autora no dia 12/10/2020 ocasião em que a equipe constatou “derivação antes do medido, saindo do borne de linha do medidor, sem registrar corretamento o consumo de energia elétrica”.

Anexou as fotos da irregularidade, o TOI em ID 93305616 devidamente realizado e a autora recebeu carta de notificação para exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa em sede administrativa.

O valor apurado refere-se ao período de 19/04/2022 a 12/10/2022, em que não houve a devida contraprestação.

Ao final requereu a improcedência dos pedidos e a condenação, em pedido contraposto, no pagamento de R$ 1.717,41 mais juros, multas e correção cabíveis referente ao débito em aberto.

DECIDO.

Preliminares: Indefiro a impugnação ao benefício da justiça gratuita por ser pedido genérico.

O demandado não explanou os motivos pelos quais entende pela exclusão do benefício e, pelos documentos juntados nos autos, entendo que a autora faz jus à gratuidade.

Indefiro a preliminar de extinção do processo por inépcia da inicial, pois a argumentação da defesa consistente na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a fim de demonstrar a efetiva ocorrência do dano material e moral causado à autora, consiste em matéria afeta ao mérito da demanda, que conduzirá, se for o caso, à improcedência do pedido inicial.

Mas a legitimidade de direito processual, como condição abstrata da ação, está presente.

Mérito: Tratando-se de matéria de consumo, estando bem clara a posição das partes como consumidor e fornecedor, bem como a evidente hipossuficiência, tanto técnica quanto econômica, da parte autora, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, cabendo à demandada comprovar a legalidade/legitimidade/validade do crédito que cobra do consumidor.

A inversão do ônus da prova não exime a autora, entretanto, de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, posto que tem por finalidade equilibrar as possibilidades de produção probatória.

O cerne da questão é a legalidade do procedimento de cobrança de consumo não registrado por “desvio antes do medidor”.

A recuperação do consumo não registrado é direito da distribuidora, evita o enriquecimento sem causa do consumidor e mantém o equilíbrio financeiro na importante relação entre produtor/distribuidor/consumidor e, pois, a saúde do complexo sistema de produção e distribuição de energia.

Da Resolução nº 1000/2022 ANEEL depreende-se que consumo não registrado pode ter origem em defeito na medição, comprovação de procedimentos irregulares ou mesmo faturamento incorreto, dentre outras situações elencadas ao longo do normativo.

O faturamento incorreto ocorre quando o equipamento de medição (contador) funciona perfeitamente, mas não foi feita regular ou corretamente a leitura.

No caso de deficiência na medição, a leitura foi feita corretamente, entretanto os dados não correspondem ao real consumo por erro/defeito no equipamento medidor.

Por fim, há também a situação de fraude, furto ou outra conduta do consumidor que impeça a real aferição do consumo, seja desviando carga antes do equipamento de contagem ou contando a menor.

A Res. nº 1000/2022 ANEEL traça os procedimentos no artigo 590 que devem ser observados pela distribuidora para caracterização de irregularidades na unidade consumidora, bem como os critérios a serem adotados para o cálculo do consumo não registrado.

Deve, inicialmente, no ato da fiscalização, emitir TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção), entregando-se uma via ao consumidor.

A perícia técnica no equipamento pode se dar por iniciativa da distribuidora ou do consumidor, sendo exigido, em qualquer das situações, a comunicação ao titular da unidade informando-o, com antecedência mínima de 10 dias, do dia, horário e local da perícia ou avaliação técnica (art. 592, IV).

Tal ato se torna indispensável para garantir ao consumidor o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo de apuração da ocorrência da irregularidade.

No presente feito, alega a requerida que a situação se enquadra exatamente na terceira hipótese aventada.

A demandada, em contestação, fez juntada do TOI elaborado na inspeção e juntou fotografia do que seria o desvio de energia.

Percebe-se da imagem (ID 93305616 – pág. 9) que na inspeção do dia 12/10/2022 há a conexão de um fio ao cabo condutor de energia (que liga o medidor à rede), sendo este o desvio.

No referido fio está conectado equipamento que comprova a passagem de corrente elétrica.

Sobre as fotografias nada manifestou a autora.

A fiscalização foi na residência da autora, conforme fotografias do local e dados do TOI, ela foi notificada previamente para ciência do procedimento administrativo e para realizar defesa administrativa.

O fato de terceira pessoa presente na residência no momento da inspeção assinar o TOI não indica irregularidade no ato, pois a Resolução nº 1000 ANEEL é clara: Art. 591.

Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I – entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e Pelo TOI depreende-se que a fiscalização ocorreu na presença de responsável pelo local, ainda que fosse responsável naquele momento, conforme subscrição dos mesmos.

Tenho, pois, que o procedimento cumpriu as formalidades legais.

A juntada do TOI, das fotografias, da planilha de cálculo demonstrando a diferença entre a cobrada efetuada e os valores não faturados, demonstram a legítima cobrança realizada pela concessionária e oportunizou defesa no procedimento administrativo.

Nessa toada, não avisto fundamento jurídico e fático que subsidia o pleito de declaração de inexistência do débito.

Comprovado o desvio, justa a cobrança do consumo não registrado pela demandada.

Por fim, não há que se falar em devolução em dobro, pois a cobrança é devida.

DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte requerente.

Em razão do teor da sentença, revogo a decisão de ID 87414025.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso.

Intimem-se.

Após as anotações legais, arquive-se." Timon-MA, 03 de Agosto de 2023.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA