13/11/2024 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/11/2024 18:28

Juntada de Certidão
09/11/2024 15:40

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:07

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:53

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 12:36

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 03:41

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA em 01/10/2024 23:59.
10/09/2024 04:30

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 20:54

Juntada de apelação
06/09/2024 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:32

Denegada a Segurança a CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA - CPF: *56.***.*58-50 (IMPETRANTE)
03/05/2024 20:46

Conclusos para julgamento
04/03/2024 10:47

Juntada de petição
29/02/2024 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2024 10:50

Juntada de Certidão
09/02/2024 10:56

Juntada de Certidão
21/11/2023 03:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA em 20/11/2023 23:59.
27/10/2023 01:30

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839421-05.2023.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA - MA19070 IMPETRADO: RAIMUNDO PALHANO, FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Terça-feira, 24 de Outubro de 2023.

ELIZANGELA MENDES BAIMA Técnico Judiciário Matrícula 138149
24/10/2023 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:54

Juntada de contestação
05/10/2023 18:25

Juntada de diligência
05/10/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 18:22

Juntada de diligência
18/08/2023 09:21

Juntada de petição
16/08/2023 01:22

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839421-05.2023.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA - MA19070 IMPETRADO: RAIMUNDO PALHANO, FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA contra a pessoa do RAIMUNDO PALHANO - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA –FSADU.

Inicialmente, considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), defiro à parte impetrante o direito à gratuidade da justiça.

Segundo a narrativa contida na petição inicial, a parte ora Impetrante teria se submetido ao CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 17/02/2023, cuja execução seria de responsabilidade de FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA – FSADU, com vistas ao preenchimento de cargo de Advogado (NÍVEL SUPERIOR – GRUPO III) da Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA.

Informa o impetrante que em uma das etapas do aludido certame público (Prova de Títulos), a fim de obter pontuação em razão de “Curso de Especialização na área jurídica”, teria apresentado declaração emitida pela instituição de ensino, o que, no entanto, não teria sido acolhida pela comissão de concurso, por se tratar de documento não autenticado, o que reputa excesso de formalidade e que configura ato ilegal pela autoridade coatora.

Assim, requer-se a concessão liminar de medida que imponha à parte impetrada o dever de computar os pontos relacionados ao “Curso de Especialização na área jurídica”.

Era o que cumpria ser relatado.

Decido.

A despeito da alegação de que o Certificado de Conclusão de “Curso de Especialização na área jurídica” não teria sido emitido pela instituição de ensino superior por razões relacionadas à pandemia de COVID-19, essa circunstância, aparentemente, não possui nenhuma relevância para o caso em debate.

Com efeito, o não acolhimento da pontuação prevista no edital (Id. 95788575 – p.55) decorre do não atendimento ao disposto nas normas do concurso.

Em consonância com o disposto no Capítulo 13, Item 4 (Id. 95788575 – p.14): É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta da modalidade, do local, da data e do horário de entrega dos documentos que serão aceitos como comprovação de título.

Também é de responsabilidade exclusiva do candidato verificar se os documentos a serem entregues para fins de comprovação de títulos estão em conformidade com os critérios estabelecidos neste Edital. 4.1.

A Prova de Títulos consistirá na análise dos documentos protocolados pelos candidatos e será feita de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo X (Critérios de Avaliação para a Prova de Títulos), deste Edital.

Do aludido anexo (Id. 95788575 – p.52) extrai-se que: ANEXO X Prova de Títulos para todos os cargos de nível superior 1.

INFORMAÇÕES GERAIS 1.1.

A comprovação do título será feita MEDIANTE ENTREGA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO. […] 1.2.

Não serão avaliados documentos que não observem o disposto no Item 1.1, deste Anexo.

A autenticação do documento poderia ter sido feita tanto em serventia extrajudicial como pelo Poder Executivo do aludido município (item 6 – Id. 95788575 – p.14).

Além disso, havia a previsão no edital de que “não será permitida a complementação dos documentos entregues” e que “o candidato deve entregar uma única vez a documentação que será avaliada na Prova de Títulos” (item 8 – Id. 95788575 – p.14).

Por fim, ressalte-se que tal exigência, além de devidamente prevista nas normas do concurso, não aparenta ser desarrazoada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FORMA ORIGINAL OU POR MEIO DE CÓPIA AUTENTICADA – DESCUMPRIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - EXIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA NÃO ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não restou demonstrada a violação a direito líquido e certo do apelante/impetrante quando da não atribuição de pontuação na prova de títulos, tendo em vista que o edital exigia expressamente a apresentação de documentos originais ou através de cópia autenticada, o que não foi observado pelo apelante.

Por se tratar de concurso público, deveria ter sido observado o edital do certame, o qual é lei entre as partes, haja vista o princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, segundo o qual a Administração Pública e os candidatos ficam estritamente vinculados às normas e condições nele estabelecidas, das quais não podem se afastar. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018710-49.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 15.08.2018) Ante o exposto, DENEGO o pedido de concessão liminar de mandado de segurança.

NOTIFIQUE-SE o Impetrado, por seu representante legal, a fim de que, se assim o desejar, preste as informações que julgar pertinentes ao vertente caso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/2009).

Findo o prazo, com ou sem apresentação de informações, remetam-se os autos processuais ao órgão do Ministério Público para fins do disposto no art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

Após, com ou sem parecer do representante do Ministério Público, determino a conclusão do feito para julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
14/08/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 14:54

Expedição de Mandado.
14/08/2023 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
17/07/2023 19:38

Juntada de petição
14/07/2023 11:47

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2023 16:35

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/07/2023 17:30

Declarada incompetência
28/06/2023 23:08

Conclusos para decisão
28/06/2023 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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