12/09/2025 01:34

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:10

Juntada de petição
24/03/2025 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2025 14:53

Juntada de petição
21/03/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:17

Decorrido prazo de GUSTAVO DAYLLON VAZ DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:24

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:23

Juntada de petição
28/10/2024 17:23

Juntada de petição
23/10/2024 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2024 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:53

Conclusos para julgamento
26/04/2024 12:53

Juntada de termo
26/04/2024 11:35

Juntada de réplica à contestação
05/04/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:53

Juntada de contestação
11/03/2024 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 08:44

Recebida a emenda à inicial
07/03/2024 17:49

Juntada de petição
19/12/2023 23:03

Juntada de petição
22/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:46

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:14

Juntada de petição
16/08/2023 01:04

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801984-43.2023.8.10.0028 REQUERENTE: JOSE LUIZ DOS SANTOS JOSE LUIZ DOS SANTOS rua da liberdade, 325, centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8238-6002 Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DAYLLON VAZ DOS SANTOS (OAB 25698-MA) REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-020 Telefone(s): (98)3236-6165 - (11)0800-7701 - (11)9380-0900 - (11)2114-0010 - (08)00770-1926 - (08)00701-2834 - (08)0077-0193 - (11)4003-6636 - (21)4003-6636 - (11)6979-1129 DECISÃO Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente movida em face da ré.

Busca seja determinado à requerida que forneça à requerente a cópia de contrato entre ambas as partes firmado, descrito na exordial.

Requerimento administrativo prévio juntado, ID 95474648.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Assim, numa análise perfunctória, vislumbra-se que a probabilidade do direito da parte requerente está presente, haja vista que aparentemente existente vínculo entre as partes (ID 95474666).

A informação norteia a relação consumerista (Art. 6º, III, CDC).

E é direito das partes e dos interessados saber o teor do que estabelecido entre os contratantes.

Deste modo, o pleito encontra guarida no ordenamento pátrio.

Existente a relação e necessária a juntada do documento aos autos, o direito é provável.

Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito.

Ora, a parte precisa do documento mencionado para que possa identificar se há demanda a ser feita quanto ao cumprimento do contrato. É necessário que se saiba os termos do contrato, a fim de evidenciar se há algo a ser cumprido dentro dos termos da avença.

Por fim, no que pertine à ausência de irreversibilidade da medida, vê-se que tal requisito também está presente, haja vista que, caso a parte requerente não seja vencedora na presente ação, a tutela de urgência a ser concedida nestes autos poderá facilmente ser revogada, voltando à situação anterior, podendo os prejuízos serem apurados nestes mesmos autos, conforme art. 302 do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim específico de determinar que a parte requerida, EM CINCO DIAS, junte aos autos o contrato indicado na exordial.

Fixo multa pecuniária diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), se não for cumprida integralmente esta decisão, a qual tem limitada sua incidência ao período de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Outras diligências Concedo à parte autora o prazo de quinze dias, a partir do escoamento integral do prazo de cumprimento da determinação liminar realizada, para aditar a inicial da presente ação, observado o teor do art. 303, § 1º, CPC, bem como a sanção estabelecida no art. 303, § 2º, CPC.

Assim, a secretaria deve observar o seguinte: escoado o prazo de quinze dias imposto para o cumprimento da decisão precária nestes autos proferida, procederá à intimação da parte autora, para que proceda ao aditamento da petição inicial.

Buriticupu-MA, data do sistema.

Juiz RAPHAEL LEITE GUEDES Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA Respondendo
14/08/2023 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 02:37

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:00

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2023 16:35

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 07:06

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:36

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 14:41

Concedida a Medida Liminar
29/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 10:00

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:05

Juntada de petição
27/06/2023 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 08:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
26/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:49

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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