TJMA - 0801954-18.2023.8.10.0057

1ª instância - 2ª Vara de Santa Luzia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALDERINA DOS SANTOS

CPF *83.***.*46-91

Advogados

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

OAB: 12705/MA

CPF *17.***.*90-59

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB: 23335/MA

CPF *08.***.*83-91

Polo Passivo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

GIZA HELENA COELHO

OAB: 166349/SP

CPF *47.***.*02-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 15/07/2025 00:20

    Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 14/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 19:06

    Juntada de petição

  • 13/06/2025 14:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/06/2025 06:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 04:56

    Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 13/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 17:25

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 20:05

    Juntada de petição

  • 04/02/2025 17:52

    Juntada de apelação

  • 23/01/2025 05:03

    Publicado Intimação em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 23/01/2025 05:03

    Publicado Intimação em 23/01/2025.

  • 23/01/2025 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 21/01/2025 16:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2025 16:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2025 17:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/10/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 15:59

    Juntada de réplica à contestação

  • 24/09/2024 11:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/09/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 11:38

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 03:22

    Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 22/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 10:52

    Juntada de contestação

  • 01/08/2024 00:56

    Publicado Citação em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 30/07/2024 10:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2024 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 08:38

    Outras Decisões

  • 22/04/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 03:17

    Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 02/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 12:05

    Juntada de petição

  • 21/03/2024 13:14

    Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 13:14

    Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2024.

  • 21/03/2024 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 21/03/2024 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

  • 19/03/2024 09:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2024 09:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2024 09:50

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 12:42

    Juntada de despacho

  • 08/11/2023 11:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 31/10/2023 09:48

    Juntada de termo

  • 30/10/2023 10:19

    Juntada de contrarrazões

  • 09/10/2023 13:46

    Juntada de termo

  • 08/10/2023 19:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/10/2023 12:33

    Outras Decisões

  • 19/09/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 11:13

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2023 10:22

    Juntada de apelação

  • 06/09/2023 01:00

    Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2023.

  • 06/09/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 06/09/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 03/09/2023 22:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2023 14:20

    Indeferida a petição inicial

  • 17/08/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 11:07

    Juntada de petição

  • 16/08/2023 01:03

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0801954-18.2023.8.10.0057 REQUERENTE: ALDERINA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO (OAB 12705-MA) REQUERIDO (A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    Antes de iniciar a fundamentação, cumpre informar que a revogação de uma Resolução Administrativa não vincula decisão judicial.

    Passo a fundamentar.

    Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverá ser estimulada, sem prejuízo da via jurisdicional, fomentando-se os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias.

    Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico, tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento.

    Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré.

    Ademais, constata-se, no caso sub examine, que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o presente caso concreto passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição.

    Nessa toada, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa.

    Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento.

    Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

    Transcorrendo in albis o prazo, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

    Defiro a gratuidade de justiça, modulando seus efeitos para manter a obrigação de pagamento do selo por ocasião da expedição do alvará judicial pois caso a parte se sagre vencedora na demanda, quando do recebimento do alvará judicial ela se capitalizará e poderá fazer frente à despesa sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

    Determino que, por se tratar de possível crime de ação penal pública incondicionada contra o idoso (apropriação indébita), e diante de todas as alegações e documentações, inclusive a procuração, trazidos pelos procuradores do requerente, dê vista dos autos ao Ministério Público para apurar eventual crime.

    Diligências necessárias.

    Santa Luzia, Sexta-feira, 04 de Agosto de 2023 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Respondendo pela 2ª Vara de Santa Luzia/MA (Portaria CGJ nº 3581/2023)

  • 14/08/2023 13:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2023 16:58

    Outras Decisões

  • 03/08/2023 19:30

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 18:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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