24/01/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 08:31

Juntada de protocolo
24/01/2025 08:29

Transitado em Julgado em 12/12/2024
13/12/2024 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA em 12/12/2024 23:59.
15/11/2024 13:36

Decorrido prazo de RANIERI AVELINO SOARES em 12/11/2024 23:59.
15/11/2024 13:36

Decorrido prazo de PEDRO TAVARES FOLHA em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2024 08:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/10/2024 14:45

Conclusos para julgamento
11/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:39

Juntada de petição
11/10/2024 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA em 10/10/2024 23:59.
19/08/2024 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
21/06/2024 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:21

Juntada de petição
15/04/2024 12:52

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:52

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2024 10:49

Juntada de Certidão
06/03/2024 10:41

Juntada de termo
19/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:26

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:22

Juntada de petição
14/12/2023 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 03:25

Decorrido prazo de PEDRO TAVARES FOLHA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:29

Juntada de petição
06/09/2023 01:08

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000012-96.2019.8.10.0065 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA PARTE RÉ: RANIERI AVELINO SOARES e outros Advogado(s) do reclamado: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE (OAB 12619-PI), EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR (OAB 17145-A-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 100189973, a seguir transcrito(a): "Defiro parcialmente o requerimento constante da petição de ID 98930312.

Suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que as partes possam entabular novo acordo, o qual advirto que deverá observar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Com o fim do prazo assinalado, intimem-se ambas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

ALTO PARNAíBA, 28 de agosto de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".
04/09/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2023 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
28/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:53

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA em 24/08/2023 23:59.
11/08/2023 08:24

Juntada de petição
09/08/2023 01:10

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000012-96.2019.8.10.0065 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA PARTE RÉ: RANIERI AVELINO SOARES e outros Advogado(s) do reclamado: DANILO BATISTA ALBUQUERQUE (OAB 12619-PI), EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR (OAB 17145-A-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida RANIERI AVELINO SOARES e outros através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 97447091, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual o Município de Alto Parnaíba pleiteia o recebimento do valor de R$ 59.134,75 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), dos executados Ranieri Avelino Soares e Pedro Tavares Folha, em cumprimento do Acordão PL-TCE no. 788/2013, processo n° 2963/2009, exercício financeiro 2008, no qual foram julgadas irregulares as contas prestadas pelo Senhor Ranieri Avelino Soares e Pedro Tavares Folha, época em que exerciam os cargos de Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Educação.

Fora juntado aos autos acordo extrajudicial firmado entre as partes, no qual o montante do débito dos executados seria reduzido para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 65604786).

As partes pugnaram pela homologação do acordo por este Juízo, com extinção do feito após a quitação do débito.

O Ministério Público manifestou-se pela não homologação do referido Acordo, por se tratar de negligência aos interesses do Ente Municipal (ID 67923804). É o relatório.

Decido.

Analisando o caso, verifico que assiste razão ao membro do Parquet.

Os autos tratam de execução do Acordão PL-TCE no.788/2013, processo n° 2963/2009, exercício financeiro 2008, no qual foram julgadas irregulares as contas prestadas pelos executados, sendo condenados ao pagamento dos valores descritos na Inicial.

Assim, trata-se aqui de condenação visando ressarcimento ao erário, o que evidencia o interesse público no recebimento dos valores.

Sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, colaciona-se lição do professor Celso Antônio Bandeira de Mello: "O princípio da supremacia do interesse público é apresentado como pressuposto de uma ordem social estável, no sentido de que em sua posição privilegiada, conferida pela ordem jurídica, a Administração Pública pode assegurar a conveniente proteção aos interesses públicos, bem como porque a manifestação de vontade do Estado tem em vista o interesse geral, como expressão do interesse do todo social (MELLO apud MELLO, 2005, p. 59-60)." Portanto, a fim de garantir uma ordem social estável, deve o Município agir sempre tendo em vista o interesse comum.

Ademais, nota-se que o valor acordado entre as partes é significativamente menor do que aquele previsto na condenação do TCE/MA, ainda mais quando considerada a sua atualização monetária, o que vai de encontro ao princípio trazido à baila.

Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido de homologação de acordo entre as partes.

Intime-se o exequente para atualizar o débito e requerer as medidas executivas cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias.

ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

ALTO PARNAÍBA, 21 de julho de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".
07/08/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2023 10:08

Outras Decisões
30/05/2022 08:40

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:30

Juntada de petição
05/05/2022 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:51

Juntada de petição
04/12/2020 08:40

Conclusos para despacho
03/12/2020 15:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 03/12/2020 15:20 Vara Única de Alto Parnaíba .
06/11/2020 11:42

Juntada de petição
17/10/2020 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2020 19:58

Juntada de Certidão
16/10/2020 00:04

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 16:43

Expedição de Mandado.
08/10/2020 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 12:18

Audiência Conciliação designada para 03/12/2020 15:20 Vara Única de Alto Parnaíba.
01/10/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 23:22

Conclusos para despacho
29/09/2020 23:22

Juntada de Certidão
01/04/2020 00:57

Deferido o pedido de
18/02/2020 11:47

Conclusos para despacho
18/02/2020 04:55

Decorrido prazo de RANIERI AVELINO SOARES em 17/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 10:16

Juntada de diligência
30/01/2020 14:50

Expedição de Mandado.
10/11/2019 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA em 08/11/2019 23:59:59.
02/11/2019 04:26

Decorrido prazo de PEDRO TAVARES FOLHA em 01/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2019 18:55

Juntada de diligência
24/10/2019 00:46

Publicado Intimação em 24/10/2019.
24/10/2019 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2019 10:20

Expedição de Mandado.
22/10/2019 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2019 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 11:49

Juntada de Certidão
21/10/2019 08:48

Recebidos os autos
21/10/2019 08:48

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2019

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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