TJMA - 0813326-38.2023.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813326-38.2023.8.10.0000 AGRAVANTE : NILDEMAR MESQUITA LAGO ADVOGADO : NATALIA GUIDA DE OLIVEIRA - OAB MA10564-A AGRAVADO : CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR RELATORA: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na Impugnação ao cumprimento de sentença n. 0801411-87.2021.8.10.0088, que rejeitou a IMPUGNAÇÃO apresentada pela ora agravante.

Em suas razões recursais, a parte Agravante argumenta, em resumo, quitação da dívida executada e excesso na execução.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório.

DECIDO.

O Agravante obedeceu ao comando do artigo 1017, do Código de Processo Civil e estando presentes os demais pressupostos imprescindíveis para o conhecimento do presente recurso, conheço do mesmo e passo à análise da medida liminar requerida, cabível nesse momento processual.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300, CPC, quais sejam: o periculum in mora e a probabilidade do direito.

Sem maiores delineamentos, no caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligado aos autos, vislumbro não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

Explico.

De acordo com o artigo 525, § 4°, do Diploma Adjetivo Civil, quando o executado alegar excesso de execução, deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não verifico nos autos.

Vejamos precedentes, inclusive de minha lavra: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

QUANDO ALEGAR EXCESSO EM EXECUÇÃO DEVE O EXECUTADO DISCRIMINAR O VALOR QUE REPUTA EXCESSIVO SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO.

MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E COM ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÁXIMO.

VALOR QUE SÓ SERÁ DEVIDO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJMA.

Segunda Câmara Cível.

AI 0802627-95.2017.8.10.0000.

Relatora: Desa.

Nelma Sarney Costa. 19.06.2018.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO.

NECESSIDADE.

VEDAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Honorários recursais.

Não cabimento.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

STJ.

AgInt nos EREsp 1207279 / PR.Primeira Seção.

Relatora: Ministra Regina Helena Costa.

DJe 30.04.2018.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BANCÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CARÁTER REVISIONAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

ART. 739-A DO CPC/1973.

PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS.

REEXAME.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.

O argumento de que o excesso de execução não seria o único fundamento dos embargos, bem como que o juízo de origem teria indeferido qualquer possibilidade provas, tal insurgência mostra-se desinfluente no julgamento da presente demanda, porque reforma do acórdão estadual, no ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido.

STJ.

AgInt no AREsp 1190916 / RS .

Quarta Turma.

Relator: Ministro Luís Felipe Salomão.

DJe 20.03.2018.

No presente caso, o Agravante não apresentou a planilha de cálculo evidenciado o excesso que alega existir, ônus que lhe incumbe, conforme consta do artigo outrora citado.

De outro ponto, apesar de argumentar quitação da divida, não colaciona comprovante de pagamento valida, suficiente a comprovar a quitação do valor cobrado.

Ante todo o exposto, indefiro o pedido liminar.

Comunique-se esta decisão ao Juiz do feito.

Intime-se o agravado para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa RELATORA