11/10/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 16:39

Transitado em Julgado em 07/08/2024
11/10/2024 12:24

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:47

Juntada de petição
29/07/2024 08:24

Juntada de Certidão
29/07/2024 07:10

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 10:45, 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
29/07/2024 07:10

Homologada a Transação
17/07/2024 10:33

Juntada de petição
16/07/2024 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 16:35

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2024 10:45, 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
15/07/2024 15:12

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 09:30, 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
15/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:51

Juntada de diligência
26/06/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 11:51

Juntada de diligência
07/06/2024 13:03

Juntada de petição
06/06/2024 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2024 12:20

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:56

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:55

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 09:30, 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
04/06/2024 07:16

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 08:45, 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
04/06/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:27

Juntada de diligência
19/04/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 18:27

Juntada de diligência
15/04/2024 13:08

Juntada de petição
15/04/2024 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 09:57

Expedição de Mandado.
15/04/2024 09:48

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:45

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 08:45, 2º Juizado Especial Criminal de São Luís.
01/04/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:32

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:32

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 02:09

Decorrido prazo de SUAME PEREIRA SILVA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 23:07

Juntada de petição
20/02/2024 01:28

Juntada de petição
19/02/2024 18:12

Juntada de petição
19/02/2024 14:31

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 09:20, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
19/02/2024 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 14:24

Juntada de Certidão
09/02/2024 01:03

Decorrido prazo de SUAME PEREIRA SILVA em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 23:26

Juntada de petição
03/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ISABELA DIVIANE BRITO TEIXEIRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:17

Decorrido prazo de RONILTON DE JESUS PEREIRA TORRES em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 08:43

Juntada de diligência
31/01/2024 04:46

Decorrido prazo de RONILTON DE JESUS PEREIRA TORRES em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 12:11

Juntada de diligência
30/01/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 00:10

Juntada de diligência
26/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:56

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:56

Juntada de Certidão
23/01/2024 08:52

Desentranhado o documento
23/01/2024 08:52

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 16:50

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:48

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:48

Juntada de Mandado
22/01/2024 16:11

Expedição de Mandado.
19/01/2024 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 12:07

Expedição de Mandado.
19/01/2024 12:03

Juntada de Mandado
11/12/2023 13:29

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 09:20, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
01/12/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:16

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
22/11/2023 08:59

Juntada de petição
21/11/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:23

Juntada de Certidão de juntada
18/10/2023 13:19

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:46

Juntada de petição
03/10/2023 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:27

Juntada de Certidão
12/09/2023 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2023 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2023 08:53

Outras Decisões
30/08/2023 11:43

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:43

Juntada de termo
25/08/2023 12:11

Juntada de petição
24/08/2023 13:22

Juntada de termo
24/08/2023 09:33

Desentranhado o documento
24/08/2023 09:33

Desentranhado o documento
24/08/2023 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 09:13

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2023 12:07

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:11

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:39

Decorrido prazo de RONILTON DE JESUS PEREIRA TORRES em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 14/08/2023.
11/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 14:19

Juntada de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0800393-41.2021.8.10.0020 Classe CNJ: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Decisão Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para a apuração da suposta prática dos crimes de calúnia e lesão corporal leve, previstos, respectivamente, no artigo 138, §1º; e no artigo 129, caput, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 7 de agosto de 2021, nesta capital.

Os autos foram distribuídos, inicialmente, para o 3º Juizado Especial Criminal de São Luís, o qual declinou da competência para o presente juízo (Id. 66192570).

Com a redistribuição dos autos, esta unidade judicial também proferiu decisão que entendeu pela incompetência da 4ª Vara Criminal por se tratar de crimes com diferentes tipos de legitimidade ad causam e, portanto, serem processados mediante ações penais de tipos diferentes (Id. 81040651).

Ocorre que, após a decisão acima mencionada, e com a consequente devolução dos autos ao 3º Juizado Especial Criminal, a referida unidade, novamente, declinou da competência para este juízo, para que seja suscitado o conflito de competência (Id. 88400206).

Ademais, em nova manifestação após o retorno destes autos para a presente unidade, o Ministério Público também requereu que seja suscitado conflito negativo de competência.

Explicados os fatos, decido.

De fato, observa-se que o 3º Juizado Especial Criminal já havia se declarado incompetente para processar e julgar o feito em 5 de maio de 2022 (Id. 66192570).

Contudo, mantenho o entendimento de que esta unidade judicial não é competente, sobretudo em razão de o objeto do TCO apurado nestes autos ser o crime de calúnia, que é de ação penal privada, e o de lesão corporal leve, que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

Além disso, extrai-se da análise detida dos autos que a apuração dos referidos crimes não está no mesmo momento processual, uma vez que, em relação ao crime de calúnia, já houve o ajuizamento de queixa-crime, enquanto que no caso do delito de lesão corporal simples não ocorreu, até o momento, oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.

Nesse sentido, nos termos da manifestação ministerial, embora os delitos supostamente tenham sido praticados no mesmo contexto fático, a conexão entre eles não é automática.

Tanto é que, no caso dos presentes autos, as circunstâncias similares deram origem a dois crimes diferentes não só em relação aos tipos penais e às sanções correspondentes, mas que possuem legitimidade ativa e ações penais de naturezas distintas.

Desta feita, a verificação de crimes no mesmo contexto fático é descoberta fortuita e não necessariamente implicará em conexão entre os delitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AgRg no RHC 161.096-SC, destacado no Informativo de Jurisprudência nº 761.

Com efeito, em consonância ao que já foi exposto, destaco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

APURAÇÃO DE FATOS ILÍCITOS DIVERSOS QUE SE ORIGINARAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO.

QUEIXA-CRIME APRESENTADA POR CRIME DE INJÚRIA.

DENÚNCIA OFERECIDA PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO MESMO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1.

Os fatos ilícitos em apuração ocorreram na mesma data, no mesmo contexto e envolvendo as mesmas partes, mas, na ocasião, foram praticados crimes diversos: injúria, de ação penal privada, e lesões corporais, de ação penal pública. 2.

Excluída a hipótese de injúria qualificada e não havendo conexão entre os crimes, a indicar a necessidade de as ações penais serem julgadas pelo mesmo órgão jurisdicional, a queixa-crime deve ser restituída ao Juízo competente para julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. 3.

Conflito Negativo de Competência julgado procedente para determinar a competência do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA, suscitado. (TJDFT, CCR 07235322420228070000, Rel.

Des.

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, julgado em 08/2/2023, CÂMARA CRIMINAL, DJe em 27/2/2023).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL.

QUEIXA OFERTADA POR CRIMES DE DANO E INJURIA.

ALEGADA CONEXÃO COM CRIMES DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA, AINDA EM FASE DE APURAÇÃO.

INVIABILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA OS DELITOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1.

A utilidade probatória da reunião de processos, com o reconhecimento de conexão, tem a finalidade de afastar eventual prejuízo à instrução probatória e, por consequência, ao direito de defesa do réu, que é facilitado quando o processo é uno. 2.

Será facultativa a separação dos processos quando o juiz reputar conveniente.

Se os crimes reputados conexos, da competência da vara criminal comum, ainda estão em fase de apuração, não havendo sequer previsão quanto ao oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, torna-se prematura a reunião dos feitos, o que poderia acarretar prejuízo ao princípio da celeridade processual. 3.

Conflito Negativo conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (TJDFT, CCR 20.***.***/0356-12, CÂMARA CRIMINAL, Rel.

Des.

JESUINO RISSATO, julgado em 26/3/2012).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 76, e nos termos do que dispõe o artigo 113, combinado com os artigos 114, inciso I, e artigo 115, inciso III, todos do Código de Processo Penal, suscito Conflito de Competência Negativo, perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, a fim de que seja declarado competente o 3º Juizado Especial Criminal, para o processamento e julgamento do feito.

Por se tratar de conflito negativo, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, nos moldes do artigo 116, §1º, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se, imediatamente.

São Luís – MA, data do sistema.

Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito
09/08/2023 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 09:23

Suscitado Conflito de Competência
18/05/2023 15:02

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:43

Juntada de petição
02/05/2023 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 12:28

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2023 16:39

Juntada de Ofício
24/03/2023 12:22

Juntada de petição
22/03/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 10:22

Outras Decisões
19/01/2023 05:20

Decorrido prazo de RONILTON DE JESUS PEREIRA TORRES em 12/12/2022 23:59.
19/01/2023 05:20

Decorrido prazo de RONILTON DE JESUS PEREIRA TORRES em 12/12/2022 23:59.
09/01/2023 10:30

Conclusos para decisão
09/01/2023 10:29

Juntada de Certidão
27/12/2022 16:16

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2022.
27/12/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
19/12/2022 12:13

Juntada de petição
15/12/2022 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 11:37

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:37

Juntada de Certidão
30/11/2022 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 09:43

Juntada de termo
28/11/2022 08:34

Declarada incompetência
28/08/2022 09:15

Conclusos para decisão
13/07/2022 22:43

Decorrido prazo de MARCELO ALESSIO PINHEIRO BRITO em 20/06/2022 23:59.
13/07/2022 15:03

Decorrido prazo de SUAME PEREIRA SILVA em 17/06/2022 23:59.
13/07/2022 14:54

Decorrido prazo de RONILTON DE JESUS PEREIRA TORRES em 17/06/2022 23:59.
12/07/2022 13:52

Juntada de petição
24/06/2022 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 10:21

Juntada de Certidão
07/06/2022 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 23:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2022 11:58

Juntada de petição
06/06/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 09:25

Juntada de diligência
27/05/2022 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2022 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 11:30

Expedição de Mandado.
27/05/2022 11:30

Expedição de Mandado.
17/05/2022 13:30

Juntada de Mandado
17/05/2022 11:05

Juntada de Ofício
12/05/2022 14:25

Juntada de petição
11/05/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 12:04

Declarada incompetência
07/03/2022 15:08

Conclusos para decisão
07/03/2022 15:08

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:15

Juntada de petição
14/02/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 16:43

Juntada de laudo de exame de corpo de delito
08/02/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 17:58

Decorrido prazo de MARCELO ALESSIO PINHEIRO BRITO em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:06

Conclusos para despacho
20/11/2021 10:51

Decorrido prazo de RONILTON DE JESUS PEREIRA TORRES em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:50

Decorrido prazo de RONILTON DE JESUS PEREIRA TORRES em 16/11/2021 23:59.
12/11/2021 12:04

Juntada de petição
10/11/2021 23:34

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2021 11:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
10/11/2021 09:46

Juntada de queixa crime
09/11/2021 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 01:08

Juntada de Certidão
08/11/2021 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 07:54

Juntada de Certidão
21/10/2021 13:53

Expedição de Mandado.
21/10/2021 13:52

Juntada de Mandado
21/10/2021 13:51

Expedição de Mandado.
21/10/2021 13:49

Juntada de Mandado
18/10/2021 17:54

Juntada de Ofício
15/10/2021 08:51

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 11:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
14/10/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:44

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:44

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:07

Juntada de petição
23/08/2021 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 10:39

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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