03/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:20

Juntada de petição
31/01/2025 08:43

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 10:55

Juntada de petição
11/12/2024 09:22

Juntada de petição
29/11/2024 16:06

Outras Decisões
06/11/2024 10:40

Juntada de petição
05/11/2024 19:04

Juntada de petição
03/04/2024 23:35

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:17

Juntada de petição
11/03/2024 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2024 13:42

Juntada de termo de juntada
28/02/2024 14:22

Juntada de termo de juntada
23/02/2024 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2024 01:21

Decorrido prazo de JORGE LUIS FRANCA SILVA em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:11

Juntada de petição
12/12/2023 14:51

Juntada de termo de juntada
30/11/2023 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 10:20

Juntada de protocolo
30/11/2023 10:05

Juntada de Carta precatória
28/11/2023 13:20

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2023 12:01

Conclusos para decisão
02/09/2023 12:01

Juntada de Certidão
01/09/2023 06:55

Decorrido prazo de CICERO LOTARIO FERNANDES em 30/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:44

Juntada de embargos de declaração
08/08/2023 01:47

Publicado Sentença (expediente) em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº: 0800596-49.2023.8.10.0079 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA Parte Requerida: CICERO LOTARIO FERNANDES SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de CICERO LOTARIO FERNANDES.

Inicial e documentos – ID. 97054335.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a executada não possui residência no endereço indicado na inicial, possuindo domicílio fiscal em novo endereço situado no Município de Barcarena/PA.

Importante se faz ressaltar que, de acordo com o art. 46, parágrafo 5º, do CPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Nesse contexto, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou-se o entendimento de que, apesar de a competência prevista em referido art. ser relativa, não seria possível aplicar o teor da Súmula nº 33 do STJ, que veda o reconhecimento de ofício da competência relativa, pois o art. 578 do CPC/1973 (correspondente) é taxativo ao afirmar que a Execução Fiscal "será proposta", a significar que não há opção, nem relatividade.

Assim, o posicionamento atual da jurisprudência é no sentido de que, nos feitos executivos fiscais, a competência territorial é absoluta, não estando sujeita ao enunciado da Súmula 33 do STJ.

Portanto, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta da presente comarca para processar e julgar a presente demanda.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem condenação em honorários por ausência de triangularização processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

A presente serve como mandado.

Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.

LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes
04/08/2023 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 13:01

Extinto o processo por incompetência territorial
18/07/2023 09:12

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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