22/02/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:01

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 02:41

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 20:36

Juntada de petição
31/01/2024 14:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
31/01/2024 14:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 18:58

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 12:54

Conclusos para julgamento
08/08/2023 05:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 23:06

Juntada de petição
04/08/2023 17:28

Juntada de petição
02/08/2023 00:53

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
29/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0800682-04.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal.

I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.

Das publicações Defiro o pleito do requerido para as publicações/intimações de praxe do réu serem feitas no Diário da Justiça Eletrônico em nome da advogada Dr.

Feliciano Lyra Moura, inscrito na OAB/MA nº 13.269-A, sob pena de nulidade (Id. 84275551 – pág. 11).

I.2.

Ausência de pretensão resistida Rejeitada.

Apesar da posição pessoal deste Julgador, as Cortes de Justiça há muito firmaram o entendimento do mais amplo e irrestrito acesso ao Judiciário, salvo poucas hipóteses legais de prévio exaurimento da via administrativa.

I.3.

Da Conexão Rejeitada.

Sendo a causa de pedir referente a contratos distintos, não há que se falar em conexão.

I.4.

Da juntada de extratos: Rejeitada.

A eventual juntada de extratos bancários é questão afeita à instrução probatória, a ser analisada quando do mérito da causa.

I.5.

Prescrição Rejeitada.

Relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês, incidindo o prazo prescricional sobre cada parcela, tomando como termo a data da propositura.

Tendo em mente que ao caso se aplica o art. 27 do CDC, a preliminar não merece prosperar.

II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova.

Assim, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, reputo aplicável à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Ressalte-se que, o deferimento da inversão do ônus probatório, não desobriga o postulante a provar minimamente as suas alegações.

III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – A existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes ora questionado; 2 - A existência de repetição de indébito; 3 - Os requisitos para indenização por danos morais à parte autora e seu montante, caso existente.

Em relação às provas a serem produzidas, tendo em mente que a demandante impugnou expressamente a assinatura/digital aposta no instrumento contratual cuja cópia foi colacionada no Id. 84275552 - pág. 1/4, ainda, a fim de evitar, sobretudo, a designação desnecessária de audiência de instrução, oportunizo as partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando de forma clara e objetiva sua relevância e pertinência.

Registre-se que em relação às questões de fato, as partes deverão apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente.

Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Oportunamente, certificando-se o necessário, voltem-me os autos conclusos para saneamento em continuação.

Inexistindo provas a produzir além das já existentes nos autos, voltem-me conclusos para julgamento antecipado.

Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário.

Cumpra-se.

São Mateus/MA, 21 de julho de 2023.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA
26/07/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2023 23:32

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:30

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:55

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.
16/04/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
10/04/2023 09:34

Conclusos para decisão
10/04/2023 09:33

Juntada de Certidão
09/04/2023 20:37

Juntada de réplica à contestação
16/03/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 09:33

Juntada de Certidão
07/03/2023 13:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/01/2023 23:59.
30/11/2022 09:20

Juntada de aviso de recebimento
31/08/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:05

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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