22/07/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:50

Juntada de termo
24/06/2025 07:11

Juntada de termo
23/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
05/06/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:19

Juntada de petição
28/03/2025 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
01/02/2025 05:54

Juntada de petição
29/01/2025 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:34

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:29

Juntada de termo
17/12/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 20:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:39

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
15/11/2024 16:10

Decorrido prazo de JOSE DE AGUIAR ROCHA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:29

Juntada de petição
21/10/2024 01:17

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2024 16:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:11

Outras Decisões
11/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
11/09/2024 04:44

Decorrido prazo de JOSE DE AGUIAR ROCHA DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 06:10

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:35

Juntada de petição
10/06/2024 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:56

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
11/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA SILVA FERREIRA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:10

Decorrido prazo de EVANES FARIAS TIMOTEO em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:31

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/04/2024 12:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 11:28

Juntada de petição
30/01/2024 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:32

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:25

Transitado em Julgado em 06/12/2023
07/11/2023 03:45

Decorrido prazo de JOSE DE AGUIAR ROCHA DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:09

Juntada de petição
14/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0832534-05.2023.8.10.0001 AUTOR: JOSE DE AGUIAR ROCHA DA SILVA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - MG180699 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizado por JOSE DE AGUIAR ROCHA DA SILVA E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

Juntou documentos com a inicial.

Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência de litispendência em relação aos autores ANTONIA MARIA DA SILVA FERREIRA e EVANES FARIAS TIMOTEO (Id 93445425).

Manifestação do requerido (Id 97816281). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em consulta ao sistema PJe, foi identificado que tramita neste juízo, o processo n. 0809362-34.2023.8.10.0001, distribuído em 18/02/2023, com as mesmas partes, no caso ANTONIA MARIA DA SILVA FERREIRA, mesma causa de pedir e pedido da presente ação, bem como os autos n. 0828301-62.2023.8.10.0001, distribuído em 12/05/2023, que tramita no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, com as mesmas partes, no caso EVANES FARIAS TIMOTEO, mesma causa de pedir e pedido da presente ação, qual seja, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

Assim, verifico que a parte autora omitiu a existência de ação com o mesmo intento em trâmite neste juízo e na 1ª Vara da Fazenda Pública, em relação aos autores acima apontados, numa clara tentativa de induzir o juiz a erro, burlando a garantia constitucional do juiz natural, conduta essa passível de aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC.

Nesse sentido: PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS.

OMISSÃO, NA SEGUNDA DEMANDA, DE FATO QUE ENSEJOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PRIMEIRA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO.

Reputa-se litigante de má-fé a parte que ajuíza ação idêntica à outra já anteriormente ajuizada, omitindo, na segunda, o fato que suscitou o reconhecimento (por sentença terminativa) da ausência de interesse de agir, na primeira. (TRT18, RO - 0010427-59.2015.5.18.0081, Rel.

KLEBER DE SOUZA WAKI, 2ª TURMA, 15/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

VIA ADEQUADA.

PROPOSITURA DE AÇÕES IDÊNTICAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

COMINAÇÃO DE MULTA.

MANUTENÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

ENTREGA DE DECLARAÇÕES.

DESNECESSIDADE.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I - O ajuizamento de ações idênticas com a finalidade de ludibriar o princípio do juiz natural configura hipótese de litigância de má-fé, devendo ser mantida a multa cominada.

II - Tratando-se de mandado de segurança preventivo, fundado em controvérsia de direito, sem levantamento de questões fáticas, não há exigência de prova pré-constituída, mormente a juntada de documentação comprobatória da constituição (comprovantes de entrega de declarações e ou lançamentos) dos tributos aqui questionados.

III - Afastada a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito, pela inadequação da via eleita, entendo que a sentença deva ser anulada para que o mandado de segurança seja processado regularmente, com a requisição de informações da autoridade coatora, oitiva do Ministério Público Federal e prolação de sentença de mérito.

IV - Apelação parcialmente provida.

Não por outro motivo é que objetivando reprimir a utilização manifestamente inadequada do processo, configuradora de abuso processual, tratou o legislador de especificar, no artigo 77 e seguintes do novo Código de Processo Civil, os deveres atribuídos às partes e de seus procuradores, estabelecendo posteriormente o rol das condutas caracterizadoras de litigância de má-fé, que constituem os denominados ilícitos processuais, nos seguintes termos: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Embora o processo civil brasileiro esteja baseado na defesa de interesses contrapostos, norteados pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o certo é que, tal como afirma Carlos Alberto de Salles, in Comentários ao Código de Processo Civil, coordenado por Cassio Scarpinella Bueno, “os limites desse comportamento competitivo são dados, exatamente, pela boa-fé e lealdade processual, expressas nos deveres e nos atos tipificados como litigância de má-fé”.

Nesse sentido cito o entendimento dos Desembargadores do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Haverá litispendência quando em trâmite duas causas idênticas, ou seja, com as mesmas partes, mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2 - Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, pois restou clara tentativa de induzir o juiz a erro, conduta essa passível de aplicação da penalidade prevista no artigo 81 do CPC/2015. 3 - Apelo conhecido e desprovido.( APELAÇÃO CÍVEL - 0832947-91.2018.8.10.0001, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2020).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

PERCENTUAL DE 21, 7% COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL LEI Nº 8.369/2006.

PRECEDENTE FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 17015/2016 PELO DESCABIMENTO DO DIREITO.

RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELA MAGISTRADA DE BASE.

MANUTENÇÃO.

CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 80.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.UNANIMIDADE.

I.

Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.

II.

Registro, por oportuno, que a matéria se encontra pacificada, em razão da tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17.015/2016, transitado em julgado, no qual foi firmado o seguinte precedente: "A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação deseus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente".

III.

Na espécie, a magistrada de base verificou a ocorrência de litispendência no presente caso, isso porque há efetiva identidade de partes, de causa de pedir e pedido na pretensão de cumprimento de sentença proferida em ações coletiva que objetiva o reconhecimento da diferença de reajuste de 21,7%, em virtude do que dispõe a Lei nº 8.369/2006.

IV.

A apelante ingressou com dois cumprimentos de sentença, um de forma individual perante a 2ª Vara da Fazenda Pública em 13.07.2016 distribuído sob o nº 0839650-09.2016.8.10.0001 e outro, em litisconsórcio com Zózima Cordeiro da Silva e Silva, Maria Gorete Ribeiro de Sousa, Maria Tereza Gomes Santos, Antonia Maria dos Santos Almeida e Edson Castelo Branco Dominici Junior ajuizado em 08.10.2018, distribuído sob o nº 0852064-68.2018.8.10.0001, todavia ambos objetivam o cumprimento de sentença coletiva que teria conferido o direito ao reajuste de 21,7% em seus vencimentos.

V.

Nessa medida, agiu escorreitamente a magistrada de base ao reconhecer a litispendência, aliás tal circunstância tem sido recorrente em São Luís/MA, inclusive já houve expediente da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão determinando controle rígido pelos magistrados de eventuais litispendências em cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas a justificar a extinção de demandas e condenação do exequente à multa de litigância de má-fé, como na singularidade desse caso, eis quemanifesta a má-fé processual (CPC, artigos 79 e 80, III).

VI.

Sentença extintiva mantida.

VII.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade.(APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0852058-27.2019.8.10.0001 SÃO LUIS/MA.

Relator Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa.

QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Julgado em 29/04/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

URV.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO IMPROVIDO.

I - Do exame acurado dos autos digitais, verifica-se que restou comprovado que existe ação idêntica a esta, anteriormente foram ajuizadas na 4ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º0841618-74.2016), com a mesma parte, Paulo José Scampini;na 3ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º 0849365-75.2016), com a mesma parte Maria das Graças Câmara Sousa;bem como na 3ª Vara da Fazenda Pública (autos n.º 0806275-17.2016), com a mesma parte Josué Lima Farias, contemplando fatos idênticos à causa de pedir da presente demanda.

II – Assim, verificado que a presente ação possui idênticas partes, pedido e causa de pedir que ação ajuizada previamente e ainda em trâmite, caracterizada está a litispendência, o que impõe extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC/2015.

Apelo improvido para a manutenção da sentença.(APELAÇÃO CÍVEL Nº0832021-76.2019.8.10.0001 – São Luís.

Relator Des.

José de Ribamar Castro.

QUINTA CÂMARA CÍVEL.

Julgado em 16/03/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

MAGISTÉRIO.

PISO NACIONAL.

VALOR MÍNIMO QUE NÃO É ÍNDICE DE REAJUSTE.

LITISPENDÊNCIA.

I - Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do § 3º do art. 337 do CPC/2015.

II - Na hipótese dos autos, ficando evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir em relação a outra ação de cobrança referente ao piso de professor, oprocesso deve ser extinto sem julgamento do mérito (art. 485, V do CPC/2015).

III - Apelo improvido.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805198-65.2019.8.10.0001.

Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

Julgado em 27/01/2020.

Tendo em vista que tramita neste juízo, o processo n. 0809362-34.2023.8.10.0001, distribuído em 18/02/2023, com as mesmas partes, no caso ANTONIA MARIA DA SILVA FERREIRA, mesma causa de pedir e pedido da presente ação, bem como os autos n. 0828301-62.2023.8.10.0001, distribuído em 12/05/2023, que tramita no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, com as mesmas partes, no caso EVANES FARIAS TIMOTEO, mesma causa de pedir e pedido do processo em epígrafe, não resta dúvida de que está patente a litispendência, uma vez que a presente demanda foi protocolada em 30/05/2023, e não há outra medida a ser adotada por este juízo senão extinguir o presente feito sem resolução de mérito, em relação aos citados autores.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso V do CPC, ante o reconhecimento da litispendência, em relação aos autores ANTONIA MARIA DA SILVA FERREIRA e EVANES FARIAS TIMOTEO.

Declaro caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ANTONIA MARIA DA SILVA FERREIRA e EVANES FARIAS TIMOTEO, ao tempo em que, com fundamento no artigo 81, caput, do CPC, condeno os autores a pagarem multa de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa.

Condeno-os ainda no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Encaminhem-se cópia da petição inicial e documentos do processo objeto da litispendência ora reconhecida, bem como desta sentença, tudo em arquivos eletrônicos, para que tome ciência da conduta dos advogados signatários da inicial de protocolo e distribuição da presente ação ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão - CIJEMA, os documentos poderão ser encaminhados ao CIJEMA por meio de Sistema Digidoc, Malote Digital ou E-mail: [email protected], para tomar as providências que entender cabíveis ao caso e comunicar este Juízo.

Ademais, diante da afetação do tema "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça através do regime de recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC) e da determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes (Tema/Repetitivo 986, acórdão publicado no DJe de 15/12/2017), determino a imediata suspensão do presente feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou de ulterior decisão por aquela Corte Superior, o que vier ocorrer primeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 20 de setembro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
10/10/2023 21:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2023 21:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/09/2023 10:50

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:50

Juntada de Certidão
17/08/2023 02:48

Decorrido prazo de JOSE DE AGUIAR ROCHA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 17:30

Juntada de petição
25/07/2023 06:56

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0832534-05.2023.8.10.0001 AUTOR: JOSE DE AGUIAR ROCHA DA SILVA e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEANNE MARIA FERREIRA BARROS - MG180699 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Em consulta ao PJE, verifico que tramita neste juízo os autos n.º 0809362-34.2023.8.10.0001, com as mesmas partes, no caso ANTONIA MARIA DA SILVA FERREIRA, mesma causa de pedir e pedido da presente ação, bem como tramita no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública os autos n.º 0828301-62.2023.8.10.0001, com as mesmas partes, no caso EVANES FARIAS TIMOTEO, mesma causa de pedir e pedido da presente ação, qual seja, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o requerido quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).

Dessa forma, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a possível ocorrência de litispendência de ações.

Cumpra-se.

São Luís, 30 de maio de 2023.

Juíza ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular Da 6ª Vara Da Fazenda Pública – 2º Cargo.
20/07/2023 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 00:51

Conclusos para decisão
30/05/2023 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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