15/09/2025 00:17

Juntada de petição
28/08/2025 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2025 13:49

Juntada de protocolo
08/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2026 15:30, 1ª Vara Criminal de Açailândia.
03/05/2025 00:50

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:27

Juntada de Certidão
29/03/2025 20:32

Juntada de petição
10/02/2025 15:44

Juntada de petição
05/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:28

Juntada de termo
05/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:38

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:02

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:12

Juntada de Ofício
05/02/2024 16:31

Juntada de protocolo
05/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:44

Juntada de petição
10/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:55

Juntada de termo
09/01/2024 13:59

Juntada de petição
09/01/2024 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2024 13:27

Juntada de protocolo
08/01/2024 15:29

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:07

Juntada de protocolo
20/10/2023 11:35

Juntada de petição
19/10/2023 13:42

Juntada de protocolo
18/10/2023 00:18

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2023.
18/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - PROCESSO Nº. 0802307-66.2023.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS, por suposta prática do crime previsto no art.12 da Lei n.º 10.826/2003.

Em id 101295703, o Ministério Público Estadual requereu a prisão preventiva de Antônio Marcos Oliveira Santos, alegando que o requerido teve sua prisão preventiva revogada em 18/04/2023, restando, porém, fixadas medidas cautelares diversas da prisão, id 90286392.

Informou, ainda, que o requerido, “apesar de cientificado sobre as obrigações que lhe cabiam, o réu foi novamente preso em 11/09/2023 (ID 101295705), em razão da prática de novo crime (processo n.º 0805465-32.2023.8.10.0022), conforme se observa pela documentação de ID 101295705”. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se dos autos, que em 18/04/2023 o acusado foi posto em liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga ID 90286392.

Contudo, conforme apontado pelo parquet, o acusado não cumpriu as condições impostas na decisão de ID 90286392, bem como foi preso novamente, conforme documento ID 101295705.

Como se observa, houve clara violação das medidas cautelares impostas, o que enseja a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 311, § 1º do Código de Processo Penal.

Justifica-se, ainda, a decretação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, visto que o acusado, solto, descumpriu as medidas alternativas impostas, cometeu novos delitos, comprovando a periculosidade concreta, denotando ser sua personalidade voltada para o cometimento de delitos.

Nesse sentido é a jurisprudência: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO.

ANÁLISE DO MÉRITO.

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

CONDENAÇÃO.

REGIME INICIAL SEMIABERTO.

ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME INTERMEDIÁRIO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3.

O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva.

Inteligência dos artigos 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal.

Na espécie, o paciente descumpriu medida cautelar imposta, consistente no comparecimento em juízo, sempre que determinado, e por isso sua prisão preventiva foi restabelecida.

Ausência de constrangimento ilegal.

Precedentes. [...] ( HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 27/2/2018.) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, REVOGO as medidas cautelares e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS, já qualificado, o fazendo com fundamento no artigo 282, § 4º e artigo 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.

EXPEÇA-SE mandado de prisão, com seu respectivo cadastro junto ao BNMP.

Promova-se as comunicações necessárias, inclusive, por via telefônica, e-mail, DIGIDOC e Malote Digital.

INCLUA-SE o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.

DÊ-SE ciência ao representante do Ministério Público, a respeito da presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Açailândia/MA, 13 de setembro de 2023.

Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Respondendo
16/10/2023 09:33

Juntada de petição
16/10/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 09:05

Juntada de protocolo
27/09/2023 14:16

Juntada de protocolo
13/09/2023 11:17

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
13/09/2023 10:23

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:22

Juntada de termo
12/09/2023 22:26

Juntada de petição
08/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
25/07/2023 09:01

Juntada de petição
22/07/2023 00:04

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
20/07/2023 23:38

Juntada de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802307-66.2023.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: NONA DELEGACIA REGIONAL DE AÇAILÂNDIA PARTE(S) RÉ(S): ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: MAURICIO GOMES NUNES - PA32434 De Ordem da Excelentíssima Senhora, Selecina Henrique Locatelli, MM.

Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, INTIMO o advogado supracitado, na qualidade de defesa constituída, para ciência da decisão Id 96450667.

Açailândia, 18 de julho de 2023 SÉRGIO KENIO RODRIGUES Servidor(a) judicial ________________________________________________________________________________ FÓRUM DR.JOSÉ RIBAMAR FIQUENE - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL AV.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO, 01, RESIDENCIAL TROPICAL CEP: 65930-00 / TELEFONE: (99) 3311-3436-E-MAIL: [email protected]
18/07/2023 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2023 21:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/07/2023 12:17

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:02

Juntada de termo
06/07/2023 14:51

Juntada de petição
04/07/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2023 14:47

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:13

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:12

Juntada de termo
01/06/2023 11:26

Juntada de petição
31/05/2023 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 19:28

Juntada de Certidão
12/05/2023 08:27

Expedição de Mandado.
11/05/2023 11:53

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/05/2023 16:14

Recebida a denúncia contra ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS - CPF: *12.***.*99-29 (FLAGRANTEADO)
05/05/2023 10:33

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:32

Juntada de termo
01/05/2023 19:07

Juntada de denúncia
25/04/2023 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 09:41

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/04/2023 17:21

Juntada de protocolo
20/04/2023 11:53

Juntada de petição
19/04/2023 20:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:14

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:01

Juntada de Certidão
18/04/2023 22:07

Juntada de Certidão
18/04/2023 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 19:36

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
18/04/2023 19:36

Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO MARCOS OLIVEIRA SANTOS - CPF: *12.***.*99-29 (FLAGRANTEADO).
18/04/2023 14:30

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
18/04/2023 14:30

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:28

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/04/2023 14:11

Outras Decisões
18/04/2023 10:08

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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