19/08/2025 13:14

Recebidos os autos
19/08/2025 13:14

Juntada de decisão
19/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0801439-44.2023.8.10.0069 APELANTE: LUIZ LIMA RODRIGES ADVOGADO(A): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB/PI 19.842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA 12.407-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Verifico que os presentes autos foram remetidos a esta instância revisora, a despeito de tratar-se de feito cuja matéria encontra-se suspensa por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (Tema 12), que tramita perante este Tribunal, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Consoante deliberado no referido incidente, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado do Maranhão que versem sobre a controvérsia jurídica delimitada na tese submetida ao IRDR, conforme expressamente consignado na decisão de admissibilidade.

Para assegurar o cumprimento da medida, este Tribunal expediu comunicação oficial às unidades judiciárias de 1º Grau, por meio de malote digital encaminhado em 8 de julho de 2025, cientificando todos os magistrados e servidores acerca da determinação de suspensão.

Diante disso, constata-se que a remessa do presente feito não observou a determinação de suspensão geral já em vigor, razão pela qual DETERMINO A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, a fim de que seja providenciada a devida suspensão da tramitação, até ulterior deliberação no âmbito do IRDR.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-09
14/07/2025 23:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/07/2025 16:02

Juntada de contrarrazões
25/06/2025 07:58

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 21:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:19

Juntada de apelação
29/04/2025 08:36

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 20:05

Conclusos para julgamento
26/12/2024 03:34

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:34

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 18/12/2024 23:59.
26/12/2024 03:34

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 10:45

Declarada incompetência
02/12/2024 16:53

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:05

Conclusos para julgamento
24/05/2024 01:09

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:25

Juntada de petição
02/05/2024 01:24

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 18:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 10:00

Juntada de petição
18/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:08

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:54

Juntada de réplica à contestação
07/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA.

CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1021; e-mail: [email protected] Nº Processo: 0801439-44.2023.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZ LIMA RODRIGES Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de contestação, Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Art. 1º, inciso XIII do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Art.,437, §1º do NCPC.

Araioses, 3 de novembro de 2023.

TELMA MIRANDA SANTOS Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula:1504612
03/11/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
03/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:38

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 13:11

Juntada de contestação
08/09/2023 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 02:37

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:15

Juntada de petição
25/07/2023 08:04

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO Nº0801439-44.2023.8.10.0069 AUTOR(A): LUIZ LIMA RODRIGES RÉ(U): BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Em análise dos autos, verifica-se que o instrumento de procuração está em desacordo com o previsto no art. 654, §1º do Código Civil, in verbis: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". "grifo nosso".

Verifica-se, também, que o comprovante de endereço juntado aos autos não está em nome da autora, não suprido sua ausência mera declaração de residência.

Ademais, trata-se de relação de consumo a qual, pelo menos em regra, autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, a regra da inversão do ônus da prova em casos como este não dispensa o postulante de instruir a inicial com os elementos probatórios que porventura estejam ao seu alcance.

Dessa forma, com fulcro no art. 6º do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cooperar com a justiça, in casu, o consumidor efetivamente tem como instruir o processo com a juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na sua conta bancária.

Nesse sentido é também o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado.

II - A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à apelante, covalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária da autora e também não há notícias de que esta procurou o banco para proceder a devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento.

III - Insustentável a tese de que a autora ao receber seu benefício foi surpreendida com um desconto que comprometeu sua renda familiar, uma vez que, conforme fl. 07, o início dos descontos ocorreu em maio de 2005 e finalizou em abril de 2008, sendo a presente ação ajuizada em 02/10/2013, ou seja, durante 3 anos, pagou normalmente as parcelas, e após 5 anos do último desconto ajuíza a presente ação.

Não custa rememorar, que se no momento oportuno a autora ora apelante impugnasse a impressão digital aposta no contrato, caberia à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade ( CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica, no entanto, requereu o julgamento antecipado, reportando-se aos termos da inicial (fl. 45).

III - Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap.

Civ. nº 28168/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap.

Civ. nº 25322/2018, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018).

IV- Recurso conhecido e não provido.(TJ-MA - AC: 00021105720138100035 MA 0134762019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 26/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2020 00:00:00)" Assim, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, CPC), emendar a inicial, no sentido de fazer juntar instrumento procuratório devidamente preenchido com a qualificação completa da parte autora; cópia do comprovante de residência em nome da autora e os extratos bancários referentes ao período da realização do suposto empréstimo, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, CPC), com a consequente extinção do feito sem o julgamento do mérito.

Após o transcurso do prazo a cima concedido, cumprida ou não a diligência acima determinada, façam-se os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araioses, 18 de julho de 2023.

MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de direito titular da 1ª Vara de Araioses/MA
21/07/2023 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:23

Conclusos para despacho
30/06/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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