TJMA - 0837163-22.2023.8.10.0001

PROCESSO: 0837163-22.2023.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: JOSE REIS ROCHA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSE REIS ROCHA VIEIRA - MA6280-A RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Sentença: Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por José Reis Rocha Vieira em face do Município de São Luís, ambos devidamente qualificados nestes autos, inicial de ID nº 95008276.

Antes que sequer fosse despachada a inicial, a parte exequente requereu a desistência do feito, com sua extinção sem resolução de mérito, em manifestação de ID nº 95030361. É o relatório.

Analisados, decido. É cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação por parte do autor ao direito de composição do litígio, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Tal ato dispositivo será unilateral quando prescindível qualquer manifestação por parte do Réu/Executado e isso ocorre nas situações em que a parte Demandada ainda não foi citada/intimada ou, após a citação/intimação, deixa de oferecer contestação/impugnação, conforme inteligência dos arts. 485, § 4º, e 775, ambos do CPC, verbis: Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

No caso em apreço, o Exequente requereu a homologação da desistência do presente feito antes mesmo que fosse despachada a inicial e ordenada a intimação do Executado para impugnação, não constando nos autos qualquer manifestação da parte contrária, o que possibilita, por conseguinte, a extinção do feito sem exigir-se qualquer outra providência, ou seja, dispensável a prévia oitiva daquele.

A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, coligada junto ao E.

Tribunal de Justiça de nosso Estado, da lavra do Des.

Cleones Carvalho Cunha, ponto de referência em decisão judicial, que prima pela boa Justiça e técnica processual, tendo em vista a perda superveniente do interesse da parte, in verbis: PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUANTO AO ACESSO AO INTERIOR DAS SECRETARIAS E GABINETES, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

I - Considerando que a desistência, caracterizando falta superveniente de interesse, é negócio jurídico unilateral não receptício, que se opera independentemente da concordância do impetrado, cabe ao julgador tão-somente, averiguando o preenchimento dos pressupostos formais para sua possibilidade, homologá-la, extinguindo o mandado de segurança; II - pedido de desistência homologado. (TJ-MA - MS: 0594902014 MA 0010820-40.2014.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2015, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/06/2015) Assim, considerando que o Exequente pleiteou a desistência da presente ação, não vejo óbice em acolher tal pedido, já que ausente um dos pressupostos processuais, qual seja: o interesse de agir.

Assim, nos termos dos artigos 200, parágrafo único, 485, VIII, e 775, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA da presente execução, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito, para que o pedido de desistência`surta seus efeitos jurídicos e legais.

In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção, de forma que defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC.

Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, ante a gratuidade da justiça.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de triangulação da relação jurídica.

Publique-se e intimem-se.

São Luís/MA, 20 de junho de 2023.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública