17/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 00:11

Decorrido prazo de HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO em 04/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 14/05/2025.
29/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
29/06/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIA TERESA SILVA PINHEIRO em 04/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:46

Publicado Intimação em 14/05/2025.
28/06/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 25/02/2025 23:59.
15/03/2025 00:26

Decorrido prazo de AYSLAN SANTIAGO DIOCESANO SANTOS em 17/02/2025 23:59.
15/03/2025 00:26

Decorrido prazo de HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:33

Decorrido prazo de AYLANE MICKELLY COSTA SOARES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 05:33

Decorrido prazo de ROSA MARIA COSTA DE MORAIS em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:00

Juntada de Alvará
10/02/2025 15:07

Publicado Despacho em 10/02/2025.
10/02/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2025 10:26

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 09:02

Juntada de petição
28/01/2025 03:40

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 03:40

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 07:31

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 20:09

Declarada incompetência
02/01/2025 19:01

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:52

Juntada de protocolo
07/12/2024 08:41

Juntada de petição
05/12/2024 02:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2024 19:03

Julgado procedente o pedido
02/10/2024 09:27

Conclusos para julgamento
16/09/2024 11:24

Juntada de parecer de mérito (mp)
16/09/2024 11:15

Juntada de petição
13/08/2024 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 05:13

Decorrido prazo de HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 17:52

Juntada de protocolo
17/06/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
13/06/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:42

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:41

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:58

Juntada de Certidão
29/11/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 08:31

Conclusos para despacho
20/11/2023 00:44

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 00:44

Publicado Decisão em 20/11/2023.
19/11/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806280-12.2023.8.10.0060 Requerente: ROSA MARIA COSTA DE MORAIS e outros (2) Advogado da requerente: HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO - OAB/PI 9130 Requerido: BANCO CREFISA S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação de Alvará Judicial na qual foi estipulada a regularização do polo ativo em Id. 97301541, o que foi cumprido em Id. 98578477.

Por conseguinte, determino que a SEJUD do Polo de Timon/MA proceda à regularização do polo ativo da presente ação no PJe para que passe a constar a Sra.

ROSA MARIA COSTA DE MORAIS como representante dos menores postulantes A.

M.

C.

S. e A.

S.

D.

S., vide Id. 95859666.

Assentou o Código de Processo Civil que as competências dos juízos, com a observância da Constituição Federal, serão delimitadas pelo próprio código ou legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, quando couber, pelas constituições estaduais (art. 44, CPC).

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão dispõe no artigo 12, in verbis: Art. 12 - Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara Cível: Cível e Comércio.

Recuperação de Empresas.

Curatela e Ausência; II - 2ª Vara Cível: Cível e Comércio.

Registros Públicos.

Curatela e Ausência; III - Vara da Família: Família e Sucessões.

Casamento.

Inventários, Partilhas e Arrolamentos.

Tutela.

Alvará.

IV - Vara da Infância e Juventude: Competência e atribuições definidas na legislação específica.

V - Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Improbidade administrativa.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

VI - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária.

Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial.

Habeas Corpus; VII - 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária.

Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial.

Habeas Corpus; VIII - 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Crimes sexuais contra vulneráveis.

Crimes tipificados no Estatuto do Idoso.

Habeas Corpus; IX - Execução Penal: regimes fechado, semi-aberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial.

Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto condicionais.

Sursis.

Correições de presídios para presos de regime fechado e semi-aberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto.

X - Juizado Especial Cível e Criminal, om competência prevista na legislação específica. - Sublinhamos O termo competência se define como a reserva de jurisdição conferida pelo Estado a cada magistrado. É, por assim dizer, o campo autorizado pela ordem jurídica para que o magistrado decida determinados conflitos.

Ensina a doutrina: A competência constitui a delimitação da atuação da jurisdição no exercício de cada um dos seus juízes e órgãos fracionários, ou seja, é o âmbito dentro do qual o juiz, lato sensu, pode exercer seus atos de jurisdição, prevalecendo o princípio do juiz natural, segundo o qual ninguém será submetido a processo e julgamento senão perante juiz competente e legalmente investido de jurisdição.1 Destarte, a ordem jurídica estabelece a distribuição das competências, dividindo-as em relativas e absolutas.

A distinção entre ambas ocorre em razão da presença de interesse público na delimitação das esferas de atuação do magistrado.

Isto é, quando a competência é absoluta, a lei assim a define por razões de interesse público, determinando que os julgamentos de determinados conflitos devem ser, necessariamente, efetuados por um juízo específico.

Diferentemente, quando a competência é relativa, sua definição visa a satisfazer interesses privados dos particulares que demandam serviço jurisdicional, o que autoriza a conclusão de que sua fixação pode ser afastada, modificada e prorrogada.

Não é diferente o ensinamento de Barreto, quando ensina que os critérios de definição de competência: A competência, assim, pode ser relativa ou absoluta, sendo que a segunda, por ser obrigatória, portanto indeclinável, prevalece em relação à primeira, para fixação da competência originária, ao contrário da outra, que por ser facultativa pode ser objeto de pacto ou escolha pelas partes.

O fundamento legal dessa distinção encontra-se nos artigos 62 e ss. do CPC, in verbis: Art. 62.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

A partir disso, pode-se compreender os diferentes efeitos das espécies de competência.

Nos casos em que se verificar a incompetência absoluta, o juiz deve declará-la de ofício.

Assim, deve-se aplicar ao caso a regra elencada no art. 12º da Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), não podendo ser competente outra vara senão a unidade especializada.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão e no art. 44 do Código de Processo Civil, pelo que determino a remessa dos autos diretamente para a Vara da Família de Timon/MA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon-MA, 15 de Novembro de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA
16/11/2023 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 09:35

Declarada incompetência
17/10/2023 09:28

Juntada de protocolo
08/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:31

Juntada de petição
25/07/2023 06:31

Publicado Decisão em 24/07/2023.
25/07/2023 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0806280-12.2023.8.10.0060 Requerente: ROSA MARIA COSTA DE MORAIS e outros (2) Advogado(s) da requerente: HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO - OAB/PI 9130 Requerido: BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO Cotejando os autos eletrônicos, verifico que a requerente, ROSA MARIA COSTA DE MORAIS, deveria estar cadastrada como representante dos menores, visto que não possui legitimidade ativa ad causam.

Portanto, intime-se o causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo ativo da presente ação, eis que é imprescindível à demonstração da legitimidade ativa, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, proceda a SEJUD à retificação da autuação do presente feito no sistema PJE feito para PROCEDIMENTO CÍVEL COMUM (007).

Intime-se, servindo a presente como mandado de intimação, caso necessário.

Timon/MA, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito, respondendo (Portaria-CGJ 3004-2023)
20/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:36

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/07/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 12:04

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 17:15

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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