TJMA - 0801156-30.2023.8.10.0066

1ª instância - Vara Unica de Amarante do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

VANESSA SANTOS DE SOUSA

CPF *02.***.*81-23

Advogados

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB: 16270/MA

CPF *54.***.*13-06

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB: 20279/MA

CPF *19.***.*96-09

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/4035-86

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB: 12407/BA

CPF *69.***.*23-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 09:59

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 09:59

    Juntada de decisão

  • 06/08/2024 11:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 06/08/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 19:05

    Juntada de contrarrazões

  • 16/07/2024 18:58

    Juntada de petição

  • 16/07/2024 18:53

    Juntada de petição

  • 28/06/2024 11:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 19:20

    Juntada de apelação

  • 30/05/2024 00:25

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 15:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/04/2024 15:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/04/2024 10:10

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 21:55

    Juntada de petição

  • 29/01/2024 18:59

    Juntada de petição

  • 23/01/2024 09:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/01/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 09:44

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 20:04

    Juntada de petição

  • 05/11/2023 00:22

    Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2023.

  • 05/11/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo nº 0801156-30.2023.8.10.0066 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão-CGJ, que dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

    Intimo a parte Requerente para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação.

    Amarante do Maranhão/MA, 1 de novembro de 2023.

    MAYANA RAMOS BANDEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso

  • 01/11/2023 16:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:15

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 01:35

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/10/2023 23:59.

  • 30/09/2023 12:22

    Juntada de contestação

  • 08/09/2023 10:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2023 11:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/08/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2023 18:34

    Juntada de petição

  • 25/07/2023 07:52

    Publicado Despacho em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Processo n.º 0801156-30.2023.8.10.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: VANESSA SANTOS DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Parte Ré: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Inicialmente, importante analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

    A presunção de incapacidade financeira da parte demandante não é absoluta, e tampouco vincula o julgador.

    Analisando a maioria dos pleitos distribuídos nesta comarca, verifico que, não raro, tem havido demasiado abuso nos pedidos de assistência judiciária gratuita, sendo regra quase absoluta o pedido de gratuidade, quando na verdade deveria tratar-se de exceção.

    As disposições do novo CPC quanto à matéria militam no sentido de ser extremamente excepcional a possibilidade de demandar sem qualquer custo, uma vez que antes disso permite tanto o parcelamento quanto a redução percentual das despesas processuais, restando a exclusão do pagamento como medida atípica.

    Ademais, é preciso que as partes da demanda compreendam que não é possível prestar um serviço jurisdicional célere e eficaz, caso não haja uma contraprestação mínima, que seja capaz ao menos de suprir os custos do serviço e viabilizar a modernização da estrutura de trabalho, possibilitando ao Poder Judiciário suportar o contínuo crescimento das demandas a ele dirigidas, bem como atender gratuitamente aqueles que, de fato, não dispõem de recursos.

    De acordo com o art. 99, §2º, do NCPC, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando os elementos contidos nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo antes dar à parte a oportunidade de comprovar a hipossuficiência.

    O Superior Tribunal de Justiça, a propósito da concessão do benefício da gratuidade judicial, firmou entendimento no seguinte sentido: “(...) 1.

    O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.

    Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não desse benefício.

    Precedentes do STJ (STJ, REsp. n. 1.108.218/RS, Quinta Turma, rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010)”.

    Assim, considero os elementos acima suficientes para aplicar ao caso a disposição do art. 99, §2º, do NCPC, que em casos tais condiciona o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os respectivos pressupostos.

    Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (CF, art. 5º, LXXIV).

    Destarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal, e de eventual companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, da promovente e de eventual companheiro, dos últimos três meses.

    Em nada sendo apresentado, fica, desde já, indeferido o benefício perseguido, devendo o demandante recolher no prazo de 15 (quinze) dias as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

    Fica ciente a parte autora que, caso omita informação relacionada ao seu estado financeiro a fim de conseguir a gratuidade, ficará sujeita a aplicação de multa estipulada em até 10 salários-mínimos, pela prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição.

    Intime-se ainda a parte autora, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida entre a autora e a pessoa indicada no comprovante, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Expedientes necessários.

    Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

    Serve como mandado/ofício.

    Amarante do Maranhão - MA, data do sistema.

    DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

  • 21/07/2023 13:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 22:09

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 22:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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